DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
empreender a devida instrução dos autos.
4.	Assim, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado

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PORTARIA Nº 1872 / 2022

Rio Branco-AC,sexta-feira 26 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.134

pela Assessoria Jurídica da Presidência (vide id n. 1270651), e HOMOLOGO a
decisão apresentada pelo pregoeiro do certame licitatório.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Ciência à GECON e CPL.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/08/2022, às 08:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003849-10.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 82/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1269330), Resultado por Fornecedor (id 1269331) e Termo de Adjudicação (id 1269332), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa M. V. CALIL DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.810.876/0001-42, com valor global de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessen- ta mil reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1269280).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela Assessoria Jurídica da Presidência (vide Id n. 1271403) e HOMOLO- GO a decisão apresentada pela pregoeira do Certame Licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/08/2022, às 08:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1870 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia ao servidor Anderson Collyer Neves, Técnico Judiciário/Mo- torista Oficial, Matrícula 7000253, por seu deslocamento à Comarca de Xapu- ri, no dia 23 de agosto do corrente ano, em atendimento a DITEC, conforme Proposta de Viagem nº 977/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1871 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Kleverton de Oliveira Cruz, Técnico Judi- ciário/Motorista Oficial, Matrícula 7001476, por seu deslocamento à Comarca de Bujari, no dia 25 de agosto do corrente ano, em atendimento a referida Comarca, conforme Proposta de Viagem nº 979/2022.
Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº 3940/2022, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Bujari e Despacho nº 24242 / 2022 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar a servidora Gabriela de Matos Saboia Reis, Técnico Judiciário, Matrícula 7000683, para atuar como Supervisora Administrativa, Função de Confiança FC3-PJ, da Subsecretaria de Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Bujari, no período de 31 de agosto a 9 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de folgas.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1873 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o teor Ofício nº 3922/2022, oriundo da Vara Criminal da Comar- ca de Rodrigues Alves e Despacho nº 24260 / 2022 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar o servidor Mário Jorge Marialva Silva, Técnico Judiciário, Matrí- cula 7001880, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Di- retor de Secretaria, código CJ5-PJ, da Secretaria Criminal da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves, no período de 22 de agosto a 7 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 25/08/2022, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006415-29.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Paulo Sérgio Neres Pinheiro Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Adicional de Capacitação DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pelo servidor Paulo Sérgio Neres Pi- nheiro, visando perceber Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Esta- dual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, em data posterior de seu requeri- mento (25/08/2022), cópias dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 180 horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que o servidor ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), código EJ02-NM, classe B, nível 4, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 21.07.2005. Percebe a Função de Confiança FC3-PJ, mediante a Portaria nº 320/2014.
Disse ainda que o requerente registra em seus assentamentos funcionais o percentual de 3% da gratificação ora requerida, concedidos mediante o SEI nº 0005782-57.2018.8.01.0000, com data fim em 11/08/2022.
É o que importa relatar. Decido.
1. Do Adicional previsto na Lei Complementar n. 258/2013 regulamentado pela Resolução n. 04, de 30 de setembro de 2013, do Conselho da Justiça Estadual.

1.Detentor do direito à percepção do adicional de especialização