DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC,terça-feira 23 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.131

veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/08/2022, às 12:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 22/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET VIA SATÉLITE NOS MUNICÍPIOS DE MARECHAL THAUMATURGO E POR- TO WALTER.

Processo nº 0000403-96.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente ao exercício da dotação orçamentária do Contrato n.° 22/2022, conforme solicitado pela Gerência de Execução Orçamentária (id. 1265141), bem como texto do valor mensal do contrato, conforme manifesta- ção DITEC (id.1265974).

Onde se lê:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário,

Fonte     de      Recurso:      Fonte      de      Recurso      700      (RPI)      e/ou

Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

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Assunto:Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção de Passarela Coberta em Estrutura Metálica na Ci- dade da Justiça na Comarca de Rio Branco, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico.

DECISÃO
Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços, com a finalidade de contratação de empre- sa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção de Passarela Coberta em Estrutura Metálica na Cidade da Justiça na Comarca de Rio Branco, de acordo com as especificações e demais condições constantes no Projeto Básico.
Nesse sentido foram juntadas as planilhas que subsidiam o valor estimado (id’s 1242572 e 1242590), minuta de edital (id 1256975), que traz a justificativa da contratação no Termo de Referência e a comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira (id. 1256520).
A Assessoria Jurídica, no que sua competência alcança, opina pela aprovação da minuta, desde que atendidas as orientações contidas no Parecer Jurídico (id 1264856).
A Diretoria de Logística informa que as recomendações foram implementadas,
manifestando-se pela deflagração do certame (id 1269721).
Destarte, cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da contrata- ção, AUTORIZA-SE a abertura do certame.
Feito isso, declaro, com fundamento no Art. 16, inc. II, da LC n. 101/2000, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências correspondentes. Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/	 	

AC, Fonte de Recurso 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

Leia-se:

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário,

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/ AC, Fonte de Recurso 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

Onde se lê:

3.1. O valor mensal do contrato é de R$ 5.166,66 (cinco mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando no período de 12 (doze) meses o valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). O valor de instalação, pago em uma única parcela, é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Leia-se:

3.1. O valor mensal do contrato é de R$ 4.666,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando no período de 12 (doze) meses o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). O valor
de instalação, pago em uma única parcela, é de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Perfazendo o valor global de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 17 de agosto de 2022.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/08/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:001926-46.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Relator: Requerente:GEINS

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/08/2022, às 14:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0001926-46.2022.8.01.0000. Tomada de Preços nº 1/2022. Tipo: Regime de Empreitada Por Preço Unitário. Objeto: contratação de em- presa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Construção de Passarela Coberta em Estrutura Metálica na Cidade da Justiça na Comarca de Rio Branco, de acordo com as especificações e demais condições constan- tes no Projeto Básico. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada na Sala de Reuniões da Diretoria de Logística, situada na Sede Ad- ministrativa, à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde - Rio Branco/AC, no dia 15 de setembro de 2022, às 10 horas (horário local). Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br. Rio Branco–AC, 22 agosto de 2022.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro TJAC

Processo Administrativo nº:0001220-63.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:Assessoria Militar
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de uniformes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas da Assessoria Militar, em especial dos Agentes da Polícia Judicial

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 77/2022, de acordo com a Ata Complementar (id 1264889), Resultado por Fornecedor (id 1264894) e Termo de Adjudicação (id 1264899), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, utilizando o critério de menor preço por item, declarou vencedora do certame licitatório a empresa ‘A CASA LICITA LTDA’, inscrita no CNPJ sob o nº 23.959.105/0001-78, com valor global de R$1.525,72 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) para o ‘item 3’.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela Assessoria Jurídica da Presidência (ID n. 1267274) e HOMOLO a decisão apresentada pela pregoeira do certame.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/08/2022, às 13:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003885-52.2022.8.01.0000

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Rio Branco-AC,terça-feira 23 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.131
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUFIS
Assunto:Formação de registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo Kit Lanche e Marmitex objetivando aten- der as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 79/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1260418), Resultado por Fornecedor (id 1260426) e Termo de Adjudicação (id 1260438), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa J R CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.545.791/0001-50, com valor global de R$ 12.921,000 (doze mil novecentos e vinte e um reais), para o ‘grupo 3’.
2.	Foram fracassados os grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o parecer exa- rado pela ASJUR e HOMOLOGO a decisão apresentada.
4.	Na oportunidade, considerando que a licitação não logrou êxito para os gru- pos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Edital n. 79/2022, AUTORIZO à DILOG a promover a repetição dos certames para os referidos ‘grupos’.
5.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
6.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/08/2022, às 13:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1826 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Fernando Leite de Paula Filho, Oficial de Justiça, Matrícula 7000037, por seu deslocamento à Estrada Transacreana (Ramais: Moreno Maia, Barro Alto, Nonatinho e Remansinho) – Senador Guio- mard, no dia 18 de julho do corrente ano, para cumprimento de mandados, conforme Proposta de Viagem nº 727/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 22/08/2022, às 08:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1827 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

RESOLVE:

Conceder meia diária ao servidor Anderson Collyer Neves, Técnico Judi- ciário/Motorista Oficial, Matrícula 7000253, por seu deslocamento à Estrada Transacreana (Ramais: Moreno Maia, Barro Alto, Nonatinho e Remansinho)
– Senador Guiomard, no dia 18 de julho do corrente ano, para cumprimento de mandados, conforme Proposta de Viagem nº 744/2022.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 22/08/2022, às 08:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1828 / 2022

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013

RESOLVE:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Conceder meia diária ao servidor Kleverton de Oliveira Cruz, Técnico Judi- ciário/Motorista Oficial, Matrícula 7001476, por seu deslocamento à Estrada Transacreana (Seringal do Espalha indo e Ramal Jarinal) – à Comarca de Xapuri, no dia 27 de julho do corrente ano, para cumprimento de diligência, conforme Proposta de Viagem nº 814/2022.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor, em 22/08/2022, às 08:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo nº:0006123-44.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Veralice Meira Rocha Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Adicional de Capacitação

DECISÃO

Trata-se do requerimento apresentado pela servidora Veralice Meira Ro- cha, visando perceber Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação nos moldes do art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 258/2013. Para tanto, apresentou, na data de seu requerimen- to (09/08/2022), cópias dos certificados de cursos, totalizando uma carga horária de 182 horas, devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informa que a servidora ocupa o cargo efetivo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), código EJ02-NM, classe B, nível 4, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 22.05.2006. Percebe a Função de Confiança FC3-PJ, mediante a Portaria nº 1632/2022.
Disse ainda que a requerente registra em seus assentamentos funcionais, o percentual de 3% da gratificação ora requerida, concedidos mediante o SEI 0006469-34.2018.8.01.0000, com data fim em 10.08.2022.
É o que importa relatar. Decido.
1. Do Adicional previsto na Lei Complementar n. 258/2013 regulamentado pela Resolução n. 04, de 30 de setembro de 2013, do Conselho da Justiça Estadual.

1.	Detentor do direito à percepção do adicional de especialização

De início, convém assentar que a matéria posta em apreciação, encontra am- paro na Lei Complementar Estadual n. 258/2013, especificamente em seus artigos 18 e 19, os quais regulamentados pela Resolução n. 04/2013, cujo art. 2º, caput, preceitua:

“Art. 2º. O adicional destina-se aos servidores em efetivo exercício nas carrei- ras referidas nos incisos I, II e III do art. 5º da Lei Complementar n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, em razão dos conhecimentos adicionais comprovados por títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido am- plo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário, obser- vando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste ato. (meus grifos) Segundo o disposto no dispositivo mencionado alhures, somente fazem jus ao percebimento da aludida gratificação os servidores ocupantes dos cargos des- critos nos incisos I, II e III art. 5º, da Lei Complementar nº 258/2013, in verbis:

“Art. 5º. Os cargos do Poder Judiciário do Estado passam a compor as se- guintes carreiras:
I	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Superior – SPJ/NS: composta dos cargos com requisito de nível superior de escolaridade, com- preendendo as atividades de planejamento, organização, execução de man- dados, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, saúde e pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, informações e execução de ta- refas de alto grau de complexidade nas áreas administrativas e judiciárias;
II	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Médio – SPJ/NM: composta dos cargos com requisito de nível médio de escolaridade, compre- endendo as atividades técnico-administrativas, saúde e de suporte às ativida- des judiciais de grau médio de complexidade
III	– carreira dos servidores do Poder Judiciário de Nível Fundamental – SPJ/ NF: composta dos cargos com requisito de nível fundamental de escolarida- de, compreendendo a execução de tarefas de apoio operacional às unidades administrativas e jurisdicionais.”(grifei)

2.	Dos percentuais e sua incidência

Os percentuais e a incidência do adicional de especialização estão insertos