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Rio Branco-AC,terça-feira 23 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.131
prévia da Corregedoria Nacional de Justiça, na forma do Provimento CNJ nº 64/2017 e da Recomendação CNJ nº 31/2018. (Acrescido pela Resolução TPADM n° 263/2021, de 23.12.2021)”

5.	Tratando da matéria, reputa-se razoável a indenização por férias não goza- das, por estrita necessidade do serviço, sempre que presentes os parâmetros cumulativos, os quais foram fixados pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0002209-34.2021.00.0000, quais sejam:
(i)	A indenização limitada a 60 (sessenta) dias de férias, por magistrado, por ano, considerado o ano da decisão pela indenização.
(ii)	Após a indenização, deve remanescer saldo de ao menos 60 (sessenta) dias de férias acumuladas.
(iii)	A indenização deve corresponder aos períodos de férias mais antigos, res- salvada a possibilidade de preferência pela indenização de períodos integrais de 30 (trinta) dias.
(iv)	A indenização de férias tem como base de cálculo o valor do subsídio do mês da liquidação, sem a incidência de juros nem de correção monetária, sendo devido o adicional de 1/3 previsto nos artigos 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.

6.	Depreende-se dos requisitos acima, ser possível a indenização de férias, dentro dos limites constitucionais e legais, contudo, somente relativo aos dias que ultrapassem 60 (sessenta) dias de férias, limitando-se a 60 (ses- senta) dias de férias, por magistrado, por ano, considerado o ano da decisão pela indenização. Ressalta-se que esta Presidência fixou a indenização, no presente feito, no quantitativo máximo de 30 (trinta) dias. Em sendo assim, o direito em disputa pode ser expresso na seguinte tabela:

Nome do Magistrado	Saldo Total	Dias Indenizáveis	Saldo Remanescente	
Zenair Ferreira Bueno	65	05	60	
Marcelo Coelho Carvalho	70	10	60	
7.	Ante o exposto, com fulcro na Resolução CNJ nº 133, de 21 de junho de 2011, Provimento CNJ nº 64, de 1º de dezembro de 2017, Recomendação nº 31, de 21 de dezembro de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Con- selho Nacional de Justiça, Resolução nº 250, de 23 de setembro de 2020, do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e parâ- metros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0002209-34.2021.00.0000, DEFIRO a indenização pleiteada aos Juízes de Direito abaixo nomeados, conforme planilha a seguir:

Nome do Magistrado	Quantidade de Dias Indenizados	Período Aquisitivo	
Zenair Ferreira Bueno	05	2019/2020	
Marcelo Coelho Carvalho	10	2019/2020	
8.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para cálculo, anotação, controle e acompanhamento deste procedimento e, após, à Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento, o qual fica condicionado a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
9.	À GEAUX para anotações pertinentes.
10.	À SEAPO para ciência dos Magistrados solicitantes.
11.	Após, arquive-se este procedimento administrativo.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 22/08/2022, às 07:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005914-75.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Requerente:Marly Pessanha Cravo
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Isenção do IR

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo de Marly Pessanha Cravo, matrícu- la 40070, pensionista vitalícia, na condição de cônjuge do saudoso Des. Car- los Alves Cravo, habilitada conforme decisão no processo administrativo nº 0006191-28.2021.8.01.0000, desde setembro de 2021, objetivando isenção de imposto de renda pela via administrativa (evento nº 1255930).
2.	Destaca-se da instrução do feito laudo médico apresentado (id 1255977),
ficha financeira (id 1259505) e informações da DIPES-MAG (id 1259475).
3.	Consta dos autos Parecer da Assessoria Jurídica deste E. Tribunal, opinan- do pelo deferimento do pleito, sob o argumento, em apertada síntese, que há atestado médico nos autos, datado de 06 de junho de 2022, que dá conta de que a Requerente fora diagnosticada com neoplasia maligna da mama, CID 10 C 50, em 04 de fevereiro de 2022 (id 1255977). Desta feita, possível afirmar que a moléstia acometida pela Requerente encontra-se descrita no rol

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
taxativo (numerus clausus) do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 (evento nº 1260868).
4.	Em síntese é o relatório. Decido.
5.	Isto posto, ACOLHO a manifestação da Assessoria Jurídica pelos seus pró- prios fundamentos (evento SEI nº 1260868), razão pela qual DEFIRO a isen- ção do Imposto de Renda sobre os proventos da pensão por morte de Marly Pessanha Cravo, pensionista vitalícia deste Tribunal, na condição de viúva do
e. Desembargador Carlos Alves Cravo, em razão de possuir doença prevista no art. 6, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.
6.	À DIPES-MAG para as devidas providências, no sentido de dar cumprimen- to a presente decisão, devendo, ainda, informar os órgãos públicos compe- tentes.
7.	Ciência à Requerente mediante correspondência eletrônica, após, arquive-
-se.
8.	Cumpra-se
Data e assinatura eletrônicas Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/08/2022, às 06:26, conforme art. 1º

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO 17/2018 QUE EN- TRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A IMPRENSA NACIONAL.

Proc. 0004262-96.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado PRIMEIRO RESILIENTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tri- bunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, repre- sentada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme o De- creto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, publicado no DOU, Seção 1, de 21 de agosto de 2019, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravan- te denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Coordenador de Gestão de Acervo e Relacionamento Externo, Senhor Ricardo Lima da Silva, brasileiro, casado, portador do RG nº 1182617835 e do CPF nº 021.332.417- 28, residente e domiciliado nesta capital, nomeado pela Portaria nº 673, de 08/08/2022, e Portaria nº 6, de 16/01/2020, da Secretaria Geral da Presidência da República, doravante denominada SEGUNDO RESILENTE, acordam firmar o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato nº 17/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse deste Tribunal.

CLÁUSULA PRIMEIRA

As partes, por este instrumento e na melhor forma de direito, formalizam o Distrato do Contrato nº 17/2018, bem como de seus aditivos, referente a pres- tação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse deste TJAC, em todos os seus termos, cláusulas e condições, como de fato e de direito resilido está, de forma consensual, a contar da data de assinatura deste ajuste, nos termos do inciso II, do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

Com o presente instrumento de DISTRATO, respeitando-se as disposições ex- pressas em suas cláusulas, as partes se dão plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação entre si, para nada mais virem a exigir, reclamar, receber ou pleitear, agora e em tempo algum, a qualquer título, em juízo ou fora dele, sobre o objeto do Contrato de prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse deste TJAC.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LIMA DA SILVA, Usuário Externo, em 18/08/2022, às 14:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-