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Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.121

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Art. 3º A servidora/servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 1º. omissis
§ 2º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de
efetivo exercício.
§ 3º Após o primeiro período aquisitivo, as férias serão concedidas a partir do início do exercício seguinte de acordo com a escala organizada pela unidade competente.
13.	Sendo assim, pela literalidade da “lei”, o argumento da Requerente de que “o período de gozo das férias se dará inevitavelmente 6 meses em um ano e os outros 6 meses no outro, a computar os 12 meses de gozo e o cômputo de novo período aquisitivo”, tendo em vista que ingressou no TJAC em julho de 2010 não prospera, sendo que conforme já visto, o raciocício da servidora somente procede para o primeiro período aquisitivo de férias (que não é a hipó- tese dos autos). Para os demais, “as férias serão concedidas a partir do início do exercício seguinte”, que coincide com o mês de janeiro.
14.	Avançando, vejamos o que dita o art. 6°, § 3º, inciso I e II da mesma Porta- ria Conjunta, a respeito da marcação/alteração de férias, verbis.
Art. 6° O gozo de férias deverá ocorrer em até 12 (doze) meses subsequentes ao exercício do período aquisitivo.
§ 3º Nas hipóteses de suspensão ou alteração por necessidade de serviço, o pedido deve ser devidamente justificado pelo gestor da unidade de lotação da(o) servidora(o) e direcionado à Diretoria de Gestão Pessoas, via Sistema Eletrônico de Informação - SEI, para devida manifestação e autorização da Presidência:
I – Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do pe- ríodo alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já programado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data programada; II – O pedido de alteração por interesse da(o) servidora(o) é condicionado à anuência do gestor da unidade.
15.	Observe-se que em interpretação gramatical literal do caput da norma transcrita, o usufruto das férias deverá ocorrer nos 12 (doze) meses subse- quentes do período aquisitivo o que, excetuando-se o primeiro período aqui- sitivo, dá-se entre os meses de janeiro a dezembro (art. 3º, § 3º da Portaria Conjunta n. 61/2021).
16.	No mais, em interpretação teleológica do § 3º c/c incisos I e II, todos do art. 6° da Portaria Conjunta n. 61/2021, depreende-se que para a alteração de fé- rias por “necessidade do serviço”, o novo período de férias deve se dar dentro do mesmo exercício do ano já programado, estando “justificado” pelo gestor da unidade de lotação da(o) servidora(o), com manifestação da DIPES e autori- zação da Presidência. Já para o caso de alteração de férias por “interesse da servidora(o)”, são exigidas as mesmas condições - manifestação da DIPES e autorização da Presidência - com a única diferença de que o gestor “anui” com o pedido feito pela(o) servidora(o), não havendo neessidade de “justificativa”, pelo simples fato de que, in casu, o chefe imediato não é o agente inaugurador do pleito de remarcação. Em resumo - o fato de o pedido de alteração/remar- cação de férias partir da(o) servidora(o) não exclui a necessidade de manifes- tação da DIPES e autorização da Presidência.
17.	Tal entendimento ganha reforço tendo em vista que na redação legal, regra geral, o “artigo/caput” prenuncia a ideia central a ser tratada, sendo o “pa- rágrafo” a divisão imediata do artigo, podendo então conter explicações ou modificações da proposição anterior e os “incisos”, por sua vez, são utilizados como elementos discriminativos do parágrafo. Ou seja, estando os incisos I e II imediatamente ligados ao parágrafo 3º, guardam relação direta com este, detalhando o que se disse de forma imediatamente antecedente, eis porque não pode haver a dissociação interpretativa pretendida pela ora Requerente.
18.	Por fim, repito, a redação do inciso I, § 3º, do art. 6° da Portaria Conjunta
n. 61/2021 é clara ao dizer que no caso de alteração de férias, somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto dentro do mesmo exer- cício do ano já programado.
19.	Sendo assim, pela letra da lei, estando as férias a que se pretende al- teração agendadas para usufruto entre 04/07/2022 e 03/08/2022, podem até vir a ser alteradas (mediante o preenchimento de todas as condições legais para tanto), desde que a indicação do novo período de gozo dê-se no mesmo ano de 2022 (mesmo exercício do ano já programado), restando vedada, por conseguinte, a indicação de novo período no ano subsequente de 2023, como objetiva a Requerente.
20.	Com essas considerações, em decisão administrativa que preza pela le- galidade estrita, MANTENHO os termos do decisum constante do id 1190674.
21.	Exarado, portanto, juízo de retratação negativo, recebo a irresignação da Requerente como recurso, pelo que determino sua distribuição no âmbito do COJUS, para processamento.
22.	Notique-se a Requerente.
23.	Publique-se. Cumpra-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 41/2021, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA HOST SERVER DO BRASIL INFORMÁTICA EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A A AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO WILDCARD, DO TIPO A1 PARA SERVIDORES WEB.

Processo nº 0004538-88.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do nome do gestor, mencionado na Cláusula Oitava do Contrato nº 41/2021 (id. 1059250), conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1246105).

Onde se lê:

CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a dis- posição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Isaac Timóteo Júnior, Gerente de Segurança da Informação da DI- TEC;

GESTOR: Afonso Evangelista Araujo, Assessor Técnico da DITEC.

8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução Con- tratual, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

Leia-se:

CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a dis- posição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactua- ção, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cum- primento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL: Isaac Timóteo Júnior, Gerente de Segurança da Informação da DI- TEC;

GESTOR: Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente de Segurança da DITEC.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.121

8.3.	
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A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução Con- tratual, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRES VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do nome do gestor, mencionado na Cláusula Nona do Contrato nº 4/2021 (id. 0907394), conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1245739).

Onde se lê:

9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor
Amilar Sales Alves.

9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação
Raimundo José da Costa Rodrigues.

Leia-se:

9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor
Amilar Sales Alves.

9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Correia
de Oliveira Neto.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 70/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTAL TURISMO E SERVICOS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

Processo nº 0002358-02.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de exercício orçamentário do Contrato nº 70/2022, conforme solicitado pela GECTL.

Onde se lê:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 100,

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

Leia-se:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 100,

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrume

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 61/2016, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E A EMPRESA D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI-ME, QUE TEM POR OBJETO A A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO, PARA EQUIPA- MENTOS E INSTALAÇÕES DA SALA SEGURA DO TJ.

Processo nº 0000381-48.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 61/2016 (id. 0126213), para adição do nome do gestor, conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Infor- mação (id. 1245708).

Onde se lê:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

13.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompa- nhada e fiscalizada pelo(a) titular da Diretoria de Tecnologia da Informação ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

13.2.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das fal- tas ou defeitos observados;

13.3.	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documen- tos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

13.4.	Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se regis- trem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;

13.5.	Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do con- trato;

13.6.	Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas;

13.7.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do repre- sentante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;