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Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.127
ser fato indene de dúvidas que o Requerente integrou os quadros do TJAC, ocupante do cargo de Juiz de Direito - além do fato de ter passado para a ina- tividade em 18 de julho de 2022, após aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (id 1253662).
8.	Nesse passo, com base na legalidade estrita (CF e LOMAN) e na jurispru- dência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, detém o direito ao recebimento das verbas a ele comprovada- mente devidas e inviabilizadas de fruição durante o serviço público ativo, pela via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.
9.	Assim, ACOLHO os termos do Parecer constante do id 1264641 e DEFIRO o pleito do magistrado José Augusto Cunha Fontes da Silva, no sentido de auto- rizar o pagamento das verbas rescisórias a ele devidas, conforme Informação da DIPES-MAG id 1258730, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Resolução n. 180/2013.
10.	Comunique-se o Requerente.
11.	Publique-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 11:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2022, CE- LEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA BASITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, QUE TEM POR OB- JETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0000254-37.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial no valor geral do grupo 6 da Ata de Registro de Preços nº 116/2022, conforme solicitado pela GEMAT id 1246351.

Onde se lê:
3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

GRUPO	
ITEM	
COMARCAS	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	QUANTI - DADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

6	

16	

S e n a d o r Guiomard	Manutenção Corretiva     no sistema       de telefonia	

Mês	

80	

R$ 350,00	

R$ 17.500,00	

17		Manutenção Preventiva no sistema       de telefonia	
H o r a s / Ano	

02	

R$ 600,00	

R$ 1.200,00	
	
18		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças Desconto sobre as peças (2,00%)	
R$ 0,00	
Valor estimado para aquisição de peças:	R$ 6.000,00	
TOTAL GERAL DO GRUPO 06:		R$29.800,00	
Leia-se:
3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

GRUPO	
ITEM	
COMARCAS	
DESCRIÇÃO	
UNIDADE	Q UA NT I - DADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

6	
16	

S e n a d o r Guiomard	Manutenção Corre- tiva no sistema de telefonia	
Mês	
80	
R$ 350,00	
R$ 28.000,00	
	
17		Manutenção Pre- ventiva no sistema de telefonia	
Horas/Ano	
02	
R$ 600,00	
R$ 1.200,00	
	
18		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças Desconto sobre as peças (2,00%)	
R$ 0,00	
Valor estimado para aquisição de peças:	R$ 6.000,00	
TOTAL GERAL DO GRUPO 06:	R$ 35.200,00	
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 15 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 90/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2021
Processo nº: _0006622-96.2020.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa RICHARD S. MI- RANDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.650.136/0001-96
Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Valor Total do Contrato: R$ 1.344,00 ( mil trezentos e quarenta e quatro reais). Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Maria Lenice da Silva Lima e a gestão pela servidora Francisca Regiane da Silva Verçosa

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº	:	0004611-26.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para aquisição de veículos automo- tores, tipo caminhonete (pick-ups), devidamente emplacadas, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 74/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1258236), Resultado por Fornecedor (id 1258238) e Ter- mo de Adjudicação (id 1258243), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Esta- do do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.582.979/0001-04, com valor global de R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais) para o ‘item 2’ do Edital 74/2022 (ID n. 1243228 - automóvel utilitário/tipo caminhonete (Pick-up)/ cabine dupla/4x4/turbo a diesel).
2.	Oportuno registrar que o item ‘1’ do Edital 74/2022 (ID n. 1243228 - ) encon- tra-se em fase recursal e, posteriormente, prosseguir-se-á com a licitação para os referidos bens.
3.	Pois bem. Da análise dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela Assesso- ria Jurídica da Presidência (ID n. 1260425) e HOMOLOGO a decisão apresen- tada pela pregoeira do certame.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/08/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001220-63.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Assessoria Militar Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de uniformes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas da Assessoria Militar, em especial dos Agentes da Polícia Judicial

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 77/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1257761), Resultado por Fornecedor (id 1257762) e Termo de Adjudicação (id 1257763), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
- SIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 29.926.189/0001-20, com valor global de R$ 15.369,96 (quinze mil tre- zentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 5.987,40 (cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) para o item 1 e R$ 9.382,56 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para o item 2.
2.	O item ‘3’ encontra-se em fase de julgamento.
3.	Considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exarado pela As- sessoria Jurídica desta Presidência (ID n. 1261770) e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.