PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0005038-57.2021.8.01.0000
Objeto	:	Aquisição, montagem e instalação de mobiliários

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.653.008/0001-07, com sede na Rua Alameda Todeschini, nº 370, Verona, Bento Gonçalves/RS, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação da empresa vencedora do Grupo 1 – MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Concedidos os prazos legais, a recorrente afirmou que a empresa MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA anexou os certificados da ABNT para os itens do Grupo 01, entretanto as medidas dos certificados não condizem com as do edital, descumprindo o subitem 4.6.4. do instrumento convocatório, o que motivou o registro da intenção de recurso por acreditar na ocorrência de violação ao instrumento convocatório.
A   empresa    MILANFLEX    INDÚSTRIA    E    COMÉRCIO    DE    MÓVEIS    E
EQUIPAMENTOS LTDA refutou as alegações destacando que atendeu o melhor preço e toda a documentação exigida no Edital, além de ter apresentado as mais variadas Certificações, Laudos e Relatórios para comprovação de que seu produto atende as Normas ABNT, comprovando assim a alta qualidade dos mobiliários por ela comercializados.
Em considerações finais ressaltou sua atuação no ramo moveleiro superior a 40 anos com destaque no processo de produção automatizado contínuo, com maquinários robotizados e de larga escala de produção de mobiliários corporativos e escolares, além da vantajosidade do preço, ofertando R$ 4.257,68 (quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) a menos que a recorrente.
Nesse sentido, por entender que a condução da Pregoeira obedeceu rigorosamente à vinculação ao instrumento convocatório, além de cumprir fielmente todos os princípios básicos e correlatos, dentre eles o da legalidade, moralidade, isonomia e proporcionalidade requer a manutenção de sua classificação/habilitação.

Acerca das alegações, fazemos as seguintes ressalvas:
A exigência da Administração de apresentação de certificação ABNT para fins de habilitação visa comprovação de padrão de qualidade dos produtos ofertados cumprindo os requisitos mínimos de segurança, durabilidade, economia. Não significa que as medidas do mobiliário devam ser exatamente idênticas ao Edital, tanto é que no subitem 4.6.1. do Termo de Referência determinou que "As licitantes devem apresentar catálogos/folders dos produtos ofertados, os quais deverão conter fotos e referências dos produtos (marca, modelo ou código) próximas às fotos, para verificação e comparação com as especificações exigidas neste Termo de Referência, expressos nas propostas das empresas e nos Certificados de Conformidade do ABNT, quando exigidos", ou seja, características próximas e não iguais.
Cumpre destacar que o presente certame visa a continuidade de padronização do mobiliário do Tribunal de Justiça, dispondo, portanto, no subitem 2.2. do Termo de Referência a informação de que as especificações dos itens seguem as características técnicas constantes do Catálogo do Mobiliário aplicado às Unidades Administrativas e Judiciárias de 1º e 2º graus, 1ª edição, conforme Resolução nº

37/2012,	disponível	em:	http://www.tjac.jus.br/wp- content/uploads/2014/08/Resolucao_CONAD_TJAC_37_2012.pdf
Trata-se, portanto, de medida voltada à padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes do TJAC. Objetiva-se garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si.
Logo, a empresa Milanflex ter apresentado as certificações solicitadas, acrescida de outras mais comprovam a observância e compromisso de atendimento às normas técnicas e sua condição de fabricante garante o atendimento de todas as especificações contidas no Termo de Referência, de modo que se torna injustificável sua inabilitação.
Considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 01 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 01/07/2022, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1232329 e o código CRC 980D5FDA.

Processo Administrativo n. 0005038-57.2021.8.01.0000	1232329v8