PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0005038-57.2021.8.01.0000
Objeto	:	Aquisição, montagem e instalação de mobiliários

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.653.008/0001-07, com sede na Rua Alameda Todeschini, nº 370, Verona, Bento Gonçalves/RS, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2022, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação da empresa vencedora do Grupo 4 - MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou que a empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA não apresentou certificado de conformidade da ABNT, descumprindo o subitem
4.6.4. do edital e, ainda, não apresentou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social e dos três apresentados somente um comprova a entrega de um item de cada, o que motiva a manifestação da intenção de recurso por acreditar na ocorrência de violação ao instrumento convocatório.
A empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA contestou as alegações afirmando que inexiste certificado específico para o objeto licitado, na medida de metro quadrado, cujo móvel será fabricado a partir de layout a ser apresentado futuramente pelo setor de engenharia e arquitetura deste Tribunal de Justiça, com design e medidas específicas de cada ambiente.
Em relação ao Balanço Patrimonial afirmou que deixou de apresentar em razão de constar no SICAF e era facultada sua apresentação, nos termos do subitem 6.3. do edital.
Por último, quanto ao atestado de capacidade técnica reafirmou que os três atestados apresentados são válidos e capazes de comprovar o exigido no subitem 10.7.1. do edital.
Assim, requer a manutenção da habilitação, por atendimento a todas as exigências
editalícias.

O fundamento da insurgência é a violação do instrumento convocatório. Vejamos o que determina o edital.

Certificado ABNT - Termo de Referência
4.6.4 Para os móvéis as empresas deverão apresentar certificado de conformidade da ABNT, em especial:
ABNT NBR 13961:2010 - Armários; ABNT NBR 13966:2008 - Mesas;
ABNT NBR 13967:2011 - Sistemas de estação de trabalho; ABNT NBR 13962:2018 - Cadeiras para escritório.
Vale lembrar que o grupo 4 abrange os itens balcão tipo aparador, estante com 25mm e 18mm, balcão com 25mm e 18mm. O mobiliário será produzido sob encomenda e nas especificações contidas no Termo de Referência, que, por sua vez, deverá atender os requisitos de padronização constantes do Catálogo do Mobiliário aplicado às Unidades Administrativas e Judiciárias de 1º e 2º graus, 1ª edição, conforme Resolução nº 37/2012, disponível em: http://www.tjac.jus.br/wp-

content/uploads/2014/08/Resolucao_CONAD_TJAC_37_2012.pdf. Trata-se, portanto, de medida voltada à padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes do TJAC. Objetiva-se garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si. Por fim, esclarece-se que a exigência da Administração de apresentação de certificação ABNT para fins de habilitação, nas normas elencadas, visa comprovação de padrão de qualidade dos produtos ofertados cumprindo os requisitos mínimos de segurança, durabilidade, economia, mas não para os itens que compõem o grupo 4, a serem produzidos com metragem quadrada de aferição específica. A condição de fabricante é determinante ao atendimento das exigências do Edital.

Balanço Patrimonial - Edital
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
A empresa Movesa possui cadastro válido e atualizado até 18/06/2023 e o balanço patrimonial relativo ao exercício de 2021 constante no SICAF, inclusive com índices superiores a 1. Desse modo, atendeu a qualificação econômica requerida em edital.

Atestado de Capacidade Técnica - Edital
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
A recorrida apresentou três atestados emitidos pela Secretaria de Estado de Planejamento do Estado do Acre, Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre e Defensoria Pública do Estado do Acre, dos quais somente um menciona quantidade. Contudo, o subitem 10.7.1. do edital não exige quantidade para fins de habilitação e sim que prestou serviços compatíveis com o objeto do certame, que no caso é a produção e entrega satisfatória de mobiliário. Nessa senda, a empresa atendeu o exigido no instrumento convocatório.

Ante o exposto, considerando que não se deve exigir além do previsto no Edital e uma vez confirmado o atendimento aos requisitos estabelecidos para proposta e habilitação, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 01 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 01/07/2022, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1232330 e o código CRC 1FF7083D.

Processo Administrativo n. 0005038-57.2021.8.01.0000	1232330v8