Pregão Eletrônico

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CONTRARRAZÃO :
Ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/nº - Via Verde
CEP: 69.915-631 - Rio Branco/AC - Telefone: (68) 3302-0345

Ref.: Pregão Eletrônico nº 041/2022-SRP
Sessão Pública:10/06/2022 às 10:00hs (horário de Brasília/DF) Local: Site do www.comprasgovernamentais.gov.br

Att.: Exc.ª. Sra. Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro - Presidente Ref.: Contrarrazão Pregão Eletrônico nº 041/2022

Prezada Senhora,

MILANFLEX  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ/MF  nº
86.729.324/0002-61, sediada à Avenida V, 901-A, Distrito Industrial – Cuiabá/MT, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o resguardo do prazo legal, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMNISTRATIVO interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA
conforme segue:

I	– PRELIMINARMENTE

Infelizmente, a empresa AVANTTI não soube digerir com sabedoria o resultado negativo do presente certame e procura na via recursal atrasar a conclusão deste, em outras palavras, trata-se de recurso protelatório e com nítida intenção de tumultuar o regular andamento do processo em epígrafe. Diante da situação exposta, cumpre-nos trazer à baila que a empresa MILANFLEX MÓVEIS é a legítima vencedora deste processo licitatório, em um julgamento absolutamente legal, isonômico, onde claramente foi atribuído a todos os participantes, os princípios da moralidade administrativa e onde não restaria qualquer dúvida sobre a legitimidade do resultado.

A ora Recorrente, afirma, desprovida de qualquer fundamento, o não atendimento a requisitos exigidos no edital por parte da empresa MILANFLEX MÓVEIS, que apresentou o melhor preço bem como todas as documentações exigidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2022.

A empresa supra citada apresentou Recurso para o GRUPO 01, alegando que as medidas dos Certificados da empresa não condizem com as medidas do edital conforme segue:

“No item 10, ARMÁRIO MÉDIO 02 PORTAS MEDINDO 1100X800X500MM (LXPXA), no certificado nº 295.004/22 não
consta a profundidade de 800mm:

No item 13, GAVETEIRO VOLANTE COM TRÊS GAVETAS MEDINDO 473X560X400 (LXPXA), o certificado nº
295.003/22 não abarca a altura solicitada no gaveteiro, qual seja 400mm. Conforme destacado, a altura que está certificada é de 500 à 750 mm de altura, medida esta diferente do item solicitado:

Já no item 14, MESA REDONDA COM DIÂMETRO 1200X740 MM, o certificado nº 122.007/22 nem menciona as medidas de largura e profundidade que estão certificadas:”

No “ITEM 4.6 QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO” - SUBITEM 4.6.4 solicita apenas a apresentação das seguintes Certificações:

“Para os móveis as empresas deverão apresentar certificado de conformidade da ABNT, em especial: 1. ABNT NBR 13961:2010 - Armários; 2. ABNT NBR 13966:2008 - Mesas; 3. ABNT NBR 13967:2011 - Sistemas de estação de trabalho; 4. ABNT ABNT NBR 13962:2018 - Cadeiras para escritório”.

Desta maneira, nossa empresa, apresentou as mais variadas Certificações, Laudos e Relatórios previstos no edital, para comprovação que seu produto atende as Normas ABNT, bem como as demais Normas pertinentes a mobiliários corporativos.

No edital não solicita que as medidas dos mobiliários estejam contempladas no Certificado, até porque seria impossível as empresas terem em seu escopo as medidas que o Órgão necessita, além disso causaria limitações para a participação de várias empresas no certame. O que o órgão pretende com o SUBITEM 4.6.4 é verificar se os móveis produzidos pelas empresas possuem Certificação.

Neste sentido a empresa MILANFLEX MÓVEIS atendeu a solicitação do TJ/AC em seu Item 4.4 – Subitem 4.6.4, pois possui CERTIFICAÇÃO ABNT para os produtos por ela produzidos, bem como diversas outras certificações de sustentabilidade e ergonomia, que comprovam a alta qualidade nos mobiliários comercializados pela empresa.

II	– DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU VENCEDORA DO LOTE 01 A EMPRESA MILANFLEX MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

A CONTRARRAZOANTE é uma empresa séria, que, buscando uma participação impecável no Pregão Eletrônico nº 041/2022 preparou sua documentação e propostas em rigorosa conformidade com as exigências e diretrizes do Edital, bem como apresentou extensa e variadas documentações técnicas, próprias e de fornecedores de matéria- prima, provando sua plena qualificação para esse certame, tendo sido, portanto, considerada credenciada, classificada, habilitada e posteriormente declarada vencedora do presente processo licitatório.

Precipuamente, argumenta a RECORRENTE que a empresa vencedora não observou o cumprimento do Edital, principalmente no que tange certificados, laudos, relatórios e catálogos, o que demonstra, claramente, um profundo desconhecimento do diploma editalício, bem como dos princípios basilares do procedimento licitatório.

Desta feita, em que pese a argumentação da Recorrente em sede recursal, seu pedido de desclassificação da empresa MILANFLEX não merece prosperar, posto que em acertada decisão, o Eminente Pregoeiro, após análise minuciosa dos documentos apresentados, deu provimento a classificação, bem como a habilitação do objeto do certame ao licitante vencedor dos GRUPOS 01 e 02. Decisão esta que deve ser mantida, conforme demonstrado Acima.

III	- CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vale ressaltar, ainda, que a empresa MILANFLEX MÓVEIS, leu atentamente ao Edital do Pregão nº 041/2022 e elaborou sua proposta e documentos de acordo com o solicitado, inclusive quanto a descrição do material ofertado, conforme TERMO DE REFERÊNCIA, obedecendo às especificações mínimas constantes neste Edital e seus anexos, bem como demais informações necessárias ao perfeito entendimento do conteúdo da proposta.

A Empresa MILANFLEX MÓVEIS atua no ramo moveleiro em todo o território nacional há mais de 40 anos, atendendo aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais da nossa Federação, com mobiliários corporativos e escolares.

Destacamos que a qualidade de nossos mobiliários pode ser comprovada através do processo de fabricação e equipamentos de ponta que possuímos em nossa fábrica, onde há processo de produção automatizado contínuo, com maquinários robotizados e de larga escala de produção.

A qualidade também pode ser comprovada pelo grande rol de Certificações, Relatórios e Laudos que a empresa possui, dentre os quais destacam-se: Certificados de Conformidade de Produtos ABNT NBR 13961, 13962, 13964, 13966, 13967, 14006, 15164, 15991, 15860, RÓTULO AMBIENTAL, FSC, Certificado da Qualidade de Pintura, ABERGO, NR-17, e vários outros, consolidando assim nosso lugar de destaque no cenário moveleiro nacional.

Gostaríamos de aproveitar esta contrarrazão para chamar atenção para outro ponto: a economicidade. Abaixo demonstraremos a diferença de preços entre a 1ª colocada (MILANFLEX MÓVEIS) e a 2ª colocada (AVANTTI):

GRUPO 01

Valor total ofertado pela empresa Milanflex: R$ 294.421,80 Valor total ofertado pela empresa Avantti: R$ 298.679,48

Diferença de R$ 4.257,68 (quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que corresponde um sobrepreço de quase 1,5% (um vírgula cinco por cento) em relação a nossa proposta.

O valor total economizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao declarar vencedora nossa proposta de preços, é de R$ 4.257,68 (quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), e no momento ao qual vivenciamos em nosso país, esta economia poderá gerar outros investimentos ao Tribunal de Justiça.

IV	– DO PEDIDO

Seja negado provimento ao presente recurso administrativo da AVANTTI, confirmando a decisão de classificação/habilitação e a declaração de vencedora dos GRUPOS 01 e 02 da empresa MILANFLEX MÓVEIS, reconhecendo que esta comprovou-se, de maneira clara, objetiva e inequívoca, através da análise das CONTRARRAZÕES em referência, que a condução do Pregoeiro obedeceu rigorosamente à vinculação ao instrumento convocatório, além de cumprir fielmente todos os Princípios, básicos e correlatos, dentre eles o da legalidade, moralidade, isonomia e proporcionalidade.

Termos em que Pede Deferimento.

Atenciosamente,

Milanflex Ind. Com. de Móveis e Equip. Ltda. Gilmar Francisco Milan
Sócio-proprietário
CNPJ: 86.729.324/0002-61

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