PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005038-57.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso. Minuta.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.653.008/0001-07, em face da Decisão da Sra. Pregoeira deste   Tribunal,   que   habilitou   as empresa   MILANFLEX   INDUSTRIA   E   COMERCIO   DE    MÓVEIS    E    EQUIPAMENTOS LTDA, arrematante do Grupo 1, e MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., para o Grupo 4, do Pregão Eletrônico 41/2022.
2.	Em virtude do juízo negativo de retratação por parte da Pregoeira (Evento SEI nº 1232330), vieram os autos à Presidência para análise.
3.	Pois bem.
4.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer da ASJUR (SEI nº 1233901) e, em consequência, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.653.008/0001-07, contudo NEGO provimento, mantendo-se incólume a decisão da senhora Presidente da Comissão de Licitação de habilitação das empresas MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 86.729.324/0002-61 e MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 63.595.482/0001-90, apoiada nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente do Tribunal, em Exercício, em 15/07/2022, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1243348 e o código CRC 2E05FF37.

Processo Administrativo n. 0005038-57.2021.8.01.0000	1243348v5