PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005038-57.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Waldirene Oliveira da Cruz
Requerente	:	AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso. Minuta.

PARECER

1.	R E L A T Ó R I O

A presente licitação tem por objeto a aquisição, montagem e instalação de mobiliários, visando atender às necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do Edital.
Para o momento, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica para análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.653.008/0001-07, Inscrição Estadual 010/0161170, com sede na Rua Alameda Todeschini, nº 370, Verona, com sede na Avenida Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, por seu representante legal, interpôs, tempestivamente, nos termos do item 12 do EDITAL, recurso administrativo em face da Decisão da Sra. Pregoeira deste Tribunal, que classificou as empresa MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA,
arrematante do Grupo 1, e MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., para o Grupo 4, do Pregão Eletrônico 41/2022.
A REQUERENTE reconhece que a empresa MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA apresentou certificados para o grupo 1, dentro das normas da ABNT, porém, argumenta que os certificados não expressam as medidas correspondentes para os itens 10, 13 e 14, do EDITAL, verbis:
O item 4.6.4 exigia que as empresas apresentassem certificado de conformidade da ABNT para os armários, mesas, sistemas de estação de trabalho e cadeiras para escritório. A empresa MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA anexou os certificados da ABNT para os itens do Grupo 01, mas as medidas dos certificados não condizem com as medidas dos itens solicitados no edital. Como podem observar nos itens 10, 13 e 14 do referido lote, as medidas dos certificados não condizem com as medidas do mobiliário. Destacamos.
No item 10, ARMÁRIO MÉDIO 02 PORTAS MEDINDO 1100X800X500MM (LXPXA), no certificado nº
295.004/22 não consta a profundidade de 800mm:
No item 13, GAVETEIRO VOLANTE COM TRÊS GAVETAS MEDINDO 473X560X400 (LXPXA), o
certificado nº 295.003/22 não abarca a altura solicitada no gaveteiro, qual seja 400mm. Conforme destacado, a altura que está certificada é de 500 à 750 mm de altura, medida esta diferente do item solicitado:
Já no item 14, MESA REDONDA COM DIÂMETRO 1200X740 MM, o certificado nº 122.007/22 nem menciona as medidas de largura e profundidade que estão certificadas: Dessa forma, resta claro e explícito que as medidas dos itens 10, 13 e 14, estão diferentes dos certificados apresentados, portanto, não podemos considerar tais itens certificados.

Pondera, ainda, em face da empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, vencedora do Grupo 04, sob o argumento de que a empresa descumpriu o item 4.6.4., no que pertine a juntada de certificados, bem ainda, por não apresentar o balanço financeiro do exercício de 2021.
No mérito requereu a desclassificação das empresas declaradas vencedoras dos Grupos 01 e 04, visto que não cumpriram com as regras editalícias, prosseguindo o certame até que outra empresa classificada esteja em condições legais e regulares de habilitação.
Em sede de contrarrazões a empresa MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA arguiu o desconhecimento das normas do edital pela REQUERENTE, bem como requereu a mantença da Decisão da Sra. Pregoeira (Evento SEI Nº 1232329).
Lado outro, em sede de contrarrazões, a empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA vencedora do Grupo 04, arguiu que não há determinação no edital para apresentação de certificados para o Grupo 4, bem como apresentou o balanço financeiro do exercício, enfatizando que os questionamentos da REQUERENTE são infundados, razão pela qual requereu a continuidade de sua classificação para o Grupo 4, mantendo-se a Decisão da Sra. Pregoeira.
Por sua vez, a Comissão Permanente de Licitação - CPL, na pessoa da Sra. Pregoeira, manifestou-se conforme (Evento SEI n. 1232329), verbis.
"DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A) DECISÃO DA PREGOEIRA
A empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.653.008/0001-07, com sede na Rua Alameda Todeschini, nº 370, Verona, Bento Gonçalves/RS, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 41/2022, manifestou tempestivamente intenção      motivada      de      recorrer       contra       a       habilitação da empresa vencedora do Grupo 4 - MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou que a empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA não apresentou certificado de conformidade da ABNT, descumprindo o subitem 4.6.4. do edital e, ainda, não apresentou Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social e dos três apresentados somente um comprova a entrega de um item de cada, o que motiva a manifestação da intenção de recurso por acreditar na ocorrência de violação ao instrumento convocatório.
A empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA contestou as alegações afirmando que inexiste certificado específico para o objeto licitado, na medida de metro quadrado, cujo móvel será fabricado a partir de layout a ser apresentado futuramente pelo setor de engenharia e arquitetura deste Tribunal de Justiça, com design e medidas específicas de cada ambiente.
Em relação ao Balanço Patrimonial afirmou que deixou de apresentar em razão de constar no SICAF e era facultada sua apresentação, nos termos do subitem 6.3. do edital.
Por último, quanto ao atestado de capacidade técnica reafirmou que os três atestados apresentados são válidos e capazes de comprovar o exigido no subitem 10.7.1. do edital.
Assim, requer a manutenção da habilitação, por atendimento a todas as exigências editalícias.
O fundamento da insurgência é a violação do instrumento convocatório. Vejamos o que determina o edital.
Certificado ABNT - Termo de Referência
4.6.4 Para os móvéis as empresas deverão apresentar certificado de conformidade da ABNT, em especial:
ABNT NBR 13961:2010 - Armários; ABNT NBR 13966:2008 - Mesas;
ABNT NBR 13967:2011 - Sistemas de estação de trabalho; ABNT NBR 13962:2018 - Cadeiras para escritório.

Vale lembrar que o grupo 4 abrange os itens balcão tipo aparador, estante com 25mm e 18mm, balcão com 25mm e 18mm. O mobiliário será produzido sob encomenda e nas especificações contidas no Termo de Referência, que, por sua vez, deverá atender os requisitos de padronização constantes do Catálogo do Mobiliário aplicado às Unidades Administrativas e Judiciárias de 1º e 2º graus, 1ª edição, conforme Resolução nº 37/2012, disponível em: http://www.tjac.jus.br/wp- content/uploads/2014/08/Resolucao_CONAD_TJAC_37_2012.pdf. Trata- se, portanto, de medida voltada à padronização do design e do acabamento dos diversos móveis que comporão os ambientes do TJAC. Objetiva-se garantir um mínimo de estética e identidade visual apropriada, por localidade, já que os itens fazem parte de um conjunto que deverá ser harmônico entre si. Por fim, esclarece-se que a exigência da Administração de apresentação de certificação ABNT para fins de habilitação, nas normas elencadas, visa comprovação de padrão de qualidade dos produtos ofertados cumprindo os requisitos mínimos de segurança, durabilidade, economia, mas não para os itens que compõem o grupo 4, a serem produzidos com metragem quadrada de aferição específica. A condição de fabricante é determinante ao atendimento das exigências do Edital.
Balanço Patrimonial - Edital
6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
A empresa Movesa possui cadastro válido e atualizado até 18/06/2023 e o balanço patrimonial relativo ao exercício de 2021 constante no SICAF, inclusive com índices superiores a 1. Desse modo, atendeu a qualificação econômica requerida em edital.
Atestado de Capacidade Técnica - Edital
10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.
A recorrida apresentou três atestados emitidos pela Secretaria de Estado de Planejamento do Estado do Acre, Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre e Defensoria Pública do Estado do Acre, dos quais somente um menciona quantidade. Contudo, o subitem 10.7.1. do edital não exige quantidade para fins de habilitação e sim que prestou serviços compatíveis com o objeto do certame, que no caso é a produção e entrega satisfatória de mobiliário. Nessa senda, a empresa atendeu o exigido no instrumento convocatório.
Ante o exposto, considerando que não se deve exigir além do previsto no Edital e uma vez confirmado o atendimento aos requisitos estabelecidos para proposta e habilitação, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.
Rio Branco-AC, 01 de julho de 2022. Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 01/07/2022, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Nesses termos, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica por força do parágrafo único do art. 38, do Estatuto Licitatório.

E em síntese, o relatório.

2.	FUNDAMENTO

Depreende-se da peça recursal que a irresignação da empresa REQUERENTE AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.653.008/0001-07, reside no descumprimento das normas editalícias pela empresa Requerida MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., no que concerne às
medidas apresentadas em desacordo com o item 4.6., subitem 4.6.4., para os itens 10, 13 e 14 do Grupo I, do Edital, bem como contra a empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., vencedora do Grupo 4, argumentando a falta de apresentação de certificados, e a falta de apresentação do balanço financeiro referente ao exercício 2021.

2.1.	DA	ANÁLISE	DO	PRIMEIRO	RECURSO	EM	FACE	DA EMPRESA MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

É relevante registrar que, a empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA reconhece que a empresa MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
LTDA apresentou os certificados para o Grupo I, descrito no item 4.6,4., razão pela qual a análise do Primeiro Recurso será restrita aos questionamentos referentes às medidas divergentes suscitadas nas razões do Recurso Administrativo da REQUERENTE para os itens 10, 13 e 14 do Grupo I.

Para melhor verificar, se faz necessário a análise comparativa item a item, tendo como ponto central a descrição do Edital e a proposta final apresentada pela Requerida MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA para os itens 10, 13 e 14,
destacando as medidas de correspondência igual com a cor vermelha.

DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO EDITAL TJ/AC (Evento SEI nº 1183836), PARA O ITEM 10, VERBIS:
ITEM 10,
Armário médio 2 portas medindo 1100x800x500 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Corpo, laterais, base, prateleira, portas de MDP com espessura de no mínimo 18 mm com fita de borda de PVC com 0,45 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto.   E fundo em chapa de MDP com espessura de no mínimo 15 mm, revestidos em ambas as faces com laminado melamínio. com fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Tampo superior em MDP com no mínimo 25 mm de espessura, revestido com laminado melamínio. Base do móvel com sistema de regulagem de altura que possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do solo. Duas prateleiras em chapa de MDP, com espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por meio de pinos de aço em furação, com espaçamento de no mínimo 60 mm na face interna dos painéis laterais, com capacidade para, no mínimo, 20 Kg por plano de carga. Duas portas, em MDP, com espessura mínima de 18 mm. Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem rotação, própria para armário de madeira. Rodapé em tubo de aço de 25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura eletrostática á pó, com regulagem de altura. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-013.

PROPOSTA FINAL APRESENTADA PELA EMPRESA MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS - ITEM 10.
ITEM 10
ARMÁRIO MÉDIO 2 PORTAS MEDINDO 1100X800X500 MM (LXPXA). Podendo ter variação de 5 cm
para mais ou para menos. Corpo, laterais, base, prateleira, portas de MDP com espessura de no mínimo 18 mm com fita de borda de PVC com 0,45 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. E fundo em chapa de MDP com espessura de no mínimo 15 mm, revestidos em ambas as faces com

laminado melamínico. com fita de borda de PVC Milan/ Focus und 10 1.104,00 11.040,00 MILANFLEX IND. E COM. DE MÓVEIS E EQUIP. LTDA Avenida V, Nº 901-A – Distrito Industrial – CEP: 78098-480 – Cuiabá/MT – Fone/Fax: 65 3317-2100 CNPJ: 86.729.324/0002-61 – Insc. Est.: 13.193.116-4 – e-mail:
adm@milanflex.com.br Tribunal de Justiça do Estado do Acre - PE 041/2022 Página 7 de 16 com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. Tampo superior em MDP com no mínimo 25 mm de espessura, revestido com laminado melamínico. Base do móvel com sistema de regulagem de altura que possibilite o posicionamento do móvel a altura mínima de 25 mm do solo. Duas prateleiras em chapa de MDP, com espessura mínima de 18 mm, com altura regulável por meio de pinos de aço em furação, com espaçamento de no mínimo 60 mm na face interna dos painéis laterais, com capacidade para, no mínimo, 20 Kg por plano de carga. Duas portas, em MDP, com espessura mínima de 18 mm. Puxadores de ABS em alumínio curvilíneo ou similar, com capacidade de resistência ao esforço de puxar. Fechadura frontal tipo cilindro, com rotação de 360º, lingueta sem rotação, própria para armário de madeira. Rodapé em tubo de aço de 25x25mm com parede de 1,5mm, pintado pelo sistema de pintura eletrostática á pó, com regulagem de altura. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1- 013.

Consoante se verifica acima, as medidas apresentadas na proposta da Requerida atendem a determinação do EDITAL 41/2022 para o item 10.

DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO EDITAL TJ/AC (Evento SEI nº 1183836) PARA O ITEM 13, VERBIS:
ITEM 13
Gaveteiro volante com três gavetas medindo 473x560x400 mm (LxPxA).
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Corpo em MDP com no mínimo 18 mm de espessura e tampo de no mínimo 25 mm, com fita de borda de PVC com 0,45 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, e tampo de no mínimo 25 mm com fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. A base do móvel possui quatro rodízios em nylon de duplo giro, auto lubrificantes com eixo e haste de aço. Gavetas em chapa de MDP com no mínimo 15 mm de espessura. Frente das gavetas em chapa de MDP com no mínimo 18 mm, deslizamento das gavetas por meio de corrediças metálicas telescópicas ou similar, com capacidade de carga de no mínimo 20 kg em cada gaveta. Fechadura frontal com sistema de travamento protegido sem apresentar quinas vivas e/ou cortantes, com travamento simultâneo de todas as gavetas. Puxador em perfil post-forming ou tipo alça em ABS, com capacidade de resistência ao esforço de puxar e deslocar o corpo do móvel. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-017

PROPOSTA FINAL APRESENTADA PELA EMPRESA MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O ITEM 13.
ITEM 13.
GAVETEIRO VOLANTE COM TRÊS GAVETAS MEDINDO 473X560X400 MM (LXPXA). Podendo ter
variação de 5 cm para mais ou para menos. Corpo em MDP com no mínimo 18 mm de espessura e tampo de no mínimo 25 mm, com fita de borda de PVC com 0,45 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, e tampo de no mínimo 25 mm com fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto. A base do móvel possui quatro rodízios em nylon de duplo giro, auto lubrificantes com eixo e haste de aço. Gavetas em chapa de MDP com no mínimo 15 mm de espessura. Frente das gavetas em chapa de MDP com no mínimo 18 mm, deslizamento das gavetas por meio de corrediças metálicas telescópicas ou similar, com capacidade de carga de no mínimo 20 kg em cada gaveta. Fechadura frontal com sistema de travamento protegido sem apresentar quinas vivas e/ou cortantes, com travamento simultâneo de todas as gavetas. Puxador em perfil post-forming ou tipo alça em ABS, com capacidade de resistência ao esforço de puxar e deslocar o corpo do móvel. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante,

obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-017

Consoante se verifica acima, as medidas apresentadas na proposta da Requerida atendem a determinação do EDITAL 41/2022 para o item 13.

DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO EDITAL TJ/AC (Evento SEI nº 1183836) PARA O ITEM 14, VERBIS:
ITEM 14
Mesa redonda com diâmetro 1200x740 mm.
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em MDP com espessura de no mínimo 25 mm, revestido com laminado melamínio, acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, fixação entre os pés e o tampo é feita com buchas de aço. Pés metálicos em aço na mesma cor do tampo. Estrutura metálica composta por chapas, tubos e/ou perfis com no mínimo 1 milímetro de espessura. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-033

PROPOSTA FINAL APRESENTADA PELA EMPRESA MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ITEM 14.
ITEM 14
Podendo ter variação de 5 cm para mais ou para menos. Tampo em MDP com espessura de no mínimo 25 mm, revestido com laminado melamínico, acabamento lateral em fita de borda de PVC com 2 mm de espessura em todo o contorno da peça, com resistência ao impacto, fixação entre os pés e o tampo é feita com buchas de aço. Pés metálicos em aço na mesma cor do tampo. Estrutura metálica composta por chapas, tubos e/ou perfis com no mínimo 1 milímetro de espessura. O móvel deverá possuir, em toda a extensão de suas superfícies, espessura correspondente à prevista na descrição, não se admitindo apenas o adensamento dos seus contornos e acabamentos. Indicar na proposta marca e modelo e apresentar prospecto do fabricante do mobiliário ou desenho técnico. O mobiliário poderá possuir design de cada fabricante, obedecendo ao termo descritivo mínimo deste item, sendo que os móveis deverão ser de primeira linha, confeccionados conforme os padrões de ergonomia - M1-033

Consoante se verifica acima, as medidas apresentadas na proposta da Requerida atendem a determinação do EDITAL 41/2022 para o item 14.

Da análise cingida para os itens 10, 13 e 14, constata-se que as medidas da proposta final da empresa correspondem às medidas determinadas pelo EDITAL.
Por outro lado, a certificadora ABNT, como se vê do próprio certificado, certifica códigos, nos quais se traduz os produtos, não medidas, como podemos verificar das expressões
"Atendendo aos requisitos do Procedimento Específico:", logo abaixo da frase no certificado, expressa o código "PE-008", bem como a redação "Atendendo aos requisitos da Norma:" em seguida o código ABNT NBR 13961:2010.
Como podemos averiguar, certificados não indicam medidas, mas, um estudo normatizado representando o produto por codificação.
Nesse entendimento, vê-se que a Sra. Pregoeira agiu acertadamente, imbuída pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

2.2.	DA ANÁLISE DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DA EMPRESA MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA.

Noutro ponto, a Requerente apresentou irresignação, também, em face da Empresa MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., vencedora do Grupo 4, sob o argumento de desatendimento às normas editalícias, quanto a apresentação dos certificados do item 4.6., subitem 4.6.4., para os itens do Grupo 4, bem como do balanço financeiro do exercício, verbis:
"...
Razões da reforma – Grupo 04: Com relação ao grupo 04, a empresa MOVESA MOVEIS PLANEJADOS LTDA também merece ser desclassificada, visto que não apresentou todos os documentos solicitados no instrumento convocatório. O item 4.6.4 exigia que as empresas apresentassem certificado de conformidade da ABNT, contudo a empresa ora arrematante do Grupo 04 não anexou nenhum certificado. Em nenhum momento o edital menciona que não é necessário anexar tais documentos, razão pelo qual se subtendem-se que para esse lote também é necessário. Além disso, nos rol de documentos de habilitação que foram anexados pela Recorrida, não foi apresentado o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social que comprovam a boa situação financeira da licitante, conforme menciona o item 10.8.2 do instrumento convocatório. Por fim, no que tange a qualificação técnica, verificamos que a Recorrida anexou 03 atestados de capacidade técnica, sendo que dois dos atestados nem mencionam a quantidade de itens de foram entregues, e um deles só comprova a entrega de 01 item de cada, sendo assim, não temos como garantir que a licitante vá conseguir realmente atender a grande quantidade de planejados que está sendo solicitado no edital.
..."
O item 4.6, que trata da certificação, determina a observância para juntada de certificados para os seguintes produtos:

Da análise do Grupo 4.6, subitem 4.6.4. abaixo, vê-se que a exigência é para armários, mesas, sistemas de estação de trabalho e cadeiras para escritório. Dessa forma, não há relação de dependência do Grupo 04, com o Grupo I.
Demais disso, os produtos serão aferidos por metro2.

4.6.4 Para os móveis as empresas deverão apresentar certificado de conformidade da ABNT, em especial:

1.	ABNT NBR 13961:2010 - Armários;
2.	ABNT NBR 13966:2008 - Mesas;
3.	ABNT NBR 13967:2011 - Sistemas de estação de trabalho;
4.	 ABNT ABNT NBR 13962:2018 - Cadeiras para escritório.

Da análise do item. 4.6.4., verifica-se que não há qualquer determinação no Edital nº 41/2022 para juntada de certificados para os produtos em metro2.
O entendimento da Requerente está equivocado, uma vez que, o que não está escrito no Instrumento Convocatório, não pode ser presumido pelo licitante.

Outro ponto que a empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA suscitou, foi a juntada do balanço patrimonial, item 10.8.2, do instrumento convocatório, que se encontra juntado ao (Evento SEI Nº 1221858).
E, por fim, concernente a qualificação técnica a empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, ponderou que a empresa MOVESA anexou 03 atestados de capacidade técnica, sendo que dois dos atestados não fazem menção ao quantitativo de itens que foram entregues, sendo que somente 1 comprova a entrega de 01 item de cada.

Da redação do item 10.7., que trata da qualificação técnica, observa-se que, não há exigência para quantitativos, mas, somente, que comprove o prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame. verbis:

10.7.	Qualificação Técnica

10.7.1.	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame. Destacamos.

Após a análise dos pontos controvertidos, não há que falar em desclassificação das propostas das empresas MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
LTDA., e MOVESA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, haja vista que a Sra. Pregoeira agiu acertadamente, razão pela qual NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a Decisão (Evento SEI
n. 1232329), por seus próprios argumentos.
O edital é a lei da licitação.
A despeito do procedimento ter suas regras traçadas pela própria Administração não pode esta deixar de cumpri-las, estando legalmente vinculada à plena observância do regramento do inciso XI do art. 55, da Lei de Licitação nº 8.666/93.
Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão da Sra. PREGOEIRA (Evento SEI Nº 1232329) incólume, nos termos do Instrumento Convocatório nº 41/2022, encartado nestes autos.

É O PARECER que submeto à autoridade Superior.

Documento assinado eletronicamente por Hana Yusif Awni El-shawwa, Assessor(a), em 15/07/2022, às 08:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1233901 e o código CRC 160EF28F.

Processo Administrativo n. 0005038-57.2021.8.01.0000	1233901v223