Pregão Eletrônico

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RECURSO :
ILMO. SR(a) PREGOEIRO(a) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref.: Pregão Eletrônico nº 41/2022
(Processo SEI nº 0005038-57.2021.8.01.0000)

AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.653.008/0001-07, Inscrição Estadual 010/0161170, com sede na Rua Alameda Todeschini, nº 370, Verona, Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “b“, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666/93, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO,

Em face das empresas MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, arrematante do G1, e MOVESA MOVEIS PLANEJADOS LTDA, arrematante do G4, pelos fatos que passa a discorrer:

I	- DOS FATOS

A Recorrente passa a discorrer os fatos que levam a pleitear as inabilitações das empresas MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA e MOVESA MOVEIS PLANEJADOS LTDA.

Na data de 10 de junho de 2022, as Recorridas, a Recorrente, dentre outras empresas participaram do pregão eletrônico nº 41/2022, sendo as Recorridas habilitadas no Grupo 01 e Grupo 04 respectivamente.

Ocorre que as Recorridas não anexaram alguns documentos exigidos no edital, devendo por conta disso, serem inabilitadas.

II	– RAZÕES DA REFORMA

Razões da reforma – Grupo 01:

O item 4.6.4 exigia que as empresas apresentassem certificado de conformidade da ABNT para os armários, mesas, sistemas de estação de trabalho e cadeiras para escritório.

A empresa MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA anexou os certificados da ABNT para os itens do Grupo 01, mas as medidas dos certificados não condizem com as medidas dos itens solicitados no edital.

Como podem observar nos itens 10, 13 e 14 do referido lote, as medidas dos certificados não condizem com as medidas do mobiliário.

No item 10, ARMÁRIO MÉDIO 02 PORTAS MEDINDO 1100X800X500MM (LXPXA), no certificado nº 295.004/22 não
consta a profundidade de 800mm:

No item 13, GAVETEIRO VOLANTE COM TRÊS GAVETAS MEDINDO 473X560X400 (LXPXA), o certificado nº
295.003/22 não abarca a altura solicitada no gaveteiro, qual seja 400mm. Conforme destacado, a altura que está certificada é de 500 à 750 mm de altura, medida esta diferente do item solicitado:

Já no item 14, MESA REDONDA COM DIÂMETRO 1200X740 MM, o certificado nº 122.007/22 nem menciona as medidas de largura e profundidade que estão certificadas:

Dessa forma, resta claro e explícito que as medidas dos itens 10, 13 e 14, estão diferentes dos certificados apresentados, portanto, não podemos considerar tais itens certificados.

Razões da reforma – Grupo 04:

Com relação ao grupo 04, a empresa MOVESA MOVEIS PLANEJADOS LTDA também merece ser desclassificada, visto que não apresentou todos os documentos solicitados no instrumento convocatório.

O item 4.6.4 exigia que as empresas apresentassem certificado de conformidade da ABNT, contudo a empresa ora arrematante do Grupo 04 não anexou nenhum certificado. Em nenhum momento o edital menciona que não é necessário anexar tais documentos, razão pelo qual se subtendem-se que para esse lote também é necessário.

Além disso, nos rol de documentos de habilitação que foram anexados pela Recorrida, não foi apresentado o balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social que comprovam a boa situação financeira da licitante, conforme menciona o item 10.8.2 do instrumento convocatório.

Por fim, no que tange a qualificação técnica, verificamos que a Recorrida anexou 03 atestados de capacidade técnica, sendo que dois dos atestados nem mencionam a quantidade de itens de foram entregues, e um deles só comprova a entrega de 01 item de cada, sendo assim, não temos como garantir que a licitante vá conseguir realmente atender a grande quantidade de planejados que está sendo solicitado no edital.

Sr. Pregoeiro e membros da comissão de pregão, é claro e transparente o processo de licitação, tanto a Administração quanto os Licitantes estão submissos ao Direito, não podendo criar obstáculos para descumprir seus preceitos legais. Assim, a habilitação das Recorridas fere alguns dos princípios da Administração pública, dentre eles, a vinculação ao instrumento convocatório.

A base deste princípio está inserida no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, que com clareza incontestável, dispõe que não é possível descumprir as normas do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Se o Edital prevê que os documentos listados acima devem sem juntados, vale o que está previsto no edital.

Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.“ (grifamos)

Observe que o legislador não deixa a condição de poder optar ou não por cumprir as regras do Edital. Não existe possibilidade de discricionariedade, neste caso. O Edital é a Lei da licitação e deve ser cumprida “à risca”, sob pena do processo seguir ilegal, suscetível de, em sede da ação judicial cabível, vir a ser cancelada.

Senão bastasse isso, a presente habilitação das Recorridas fere o principio da isonomia, vez que outras empresas que possuem os documentos exigidos não foram igualmente habilitadas, e sequer tiverem a chance de anexar seus documentos.

III	- DO PEDIDO

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados e tendo convicção e certeza de que as empresas MILANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA e MOVESA MOVEIS PLANEJADOS LTDA
não cumprem as exigências do Edital de Licitação, a Recorrente vem na forma da Legislação Vigente e suas alterações, e as demais normas que dispõem sobre a matéria, requerer:

a) A devida inabilitação das empresas declaradas vencedoras dos Grupos 01 e 04, visto que não cumpriram com as regras editalícias, prosseguindo o certame até que outra empresa classificada esteja em condições legais e regulares de habilitação.

Nestes Termos, Pede deferimento.

Bento Gonçalves, 14 de junho de 2022.

ATT
AVANTTI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
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