DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.116

91

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei n. 8.666/93, Seção VI - Das Aliena- ções, Art. 17 e seguintes;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei n. 14.133/2021, Seção IX - Das Alie- nações, Art. 76 e seguintes;

CONSIDERANDO que já foi procedida a devida baixa patrimonial e contábil dos bens considerados inservíveis para este Tribunal pelas unidades adminis- trativas competentes;

CONSIDERANDO que o processo administrativo SEI n. 0003514- 64.2017.8.01.0000, cujo escopo é a avaliação, classificação e demais procedi- mentos necessários a alienação de bens móveis pertencentes a este Poder, na forma da legislação supramencionada, atualmente, está na fase de concretiza- ção das ações de desfazimento do acervo patrimonial considerado inservível;

CONSIDERANDO o Plano de Ação para o Desfazimento de Bens Inservíveis, disponível no Evento SEI n. 1138410, nos autos do processo administrativo SEI n. 0003514-64.2017.8.01.0000;

CONSIDERANDO o requerimento vinculado ao evento SEI nº 1251441 nos
autos do processo administrativo SEI n. 0003514-64.2017.8.01.0000;

R E S O L V E:

Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria n. 993/2022 (evento SEI nº 1209951) para a conclusão dos trabalhos instaurados referente ao Desfazimento de Bens Inservíveis, apontados do processo admi- nistrativo SEI n.0003514-64.2017.8.01.0000.

Art.2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe. Data e assinatura eletrônicas
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/07/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1577 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o art. 361, I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o teor da Lei n. 2.950/2014, que dispõe sobre a gestão dos bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Acórdão proferido pelo Conselho de Justiça Estadu- al - COJUS, no Processo Administrativo n. 0100019-49.2019.8.01.0000, em 14/12/2020, republicado por erro material em 17/11/2021, conforme se vê no Diário Oficial n. 6.950, à p. 130, que autorizou a alienação, na modalidade do- ação, de bens móveis permanentes de propriedade deste Sodalício, que foram classificados como inservíveis para a administração;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei n. 8.666/93, Seção VI - Das Aliena- ções, Art. 17 e seguintes;

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei n. 14.133/2021, Seção IX - Das Alie- nações, Art. 76 e seguintes;

CONSIDERANDO que já foi procedida a devida baixa patrimonial e contábil dos bens considerados inservíveis para este Tribunal pelas unidades adminis- trativas competentes;

CONSIDERANDO que o processo administrativo SEI n. 0003514- 64.2017.8.01.0000, cujo escopo é a avaliação, classificação e demais procedi- mentos necessários a alienação de bens móveis pertencentes a este Poder, na forma da legislação supramencionada, atualmente, está na fase de concretiza- ção das ações de desfazimento do acervo patrimonial considerado inservível;

CONSIDERANDO o Plano de Ação para o Desfazimento de Bens Inser- víveis, disponível nos autos do processo administrativo SEI n. 0003514- 64.2017.8.01.0000;

CONSIDERANDO o o requerimento vinculado ao evento SEI nº 1251441 nos
autos do processo administrativo SEI n. 0003514-64.2017.8.01.0000;

R E S O L V E:

Art.1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido na Portaria n.

956/2022 (evento SEI n. 1206076) para conclusão dos trabalhos, referentes à constituição da comissão temporária multidisciplinar voltada para atualização dos inventários de bens inservíveis, com a identificação, catalogação e sepa- ração dos bens que serão direcionados para descarte e os que poderão ser doados.

Art.2º Esta Portaria entre em vigor com data retroativa à 20 de maio de 2022.

Publique-se. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/07/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006537-13.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Gecon
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Termo aditivo. Análise da minuta. DECISÃO
1.	Trata-se de Processo Administrativo objetivando a renovação do prazo de vigência do Contrato n.º 36/2021, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.884.579/0001-41, objetivando a renovação pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1253189) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 36/2021, por 12 (doze) meses, a contar de 4 de agosto de 2022, no valor total estimado de R$ 132.499,92 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística - Gerência de Contratação,
para a adoção das medidas necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletronica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/07/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 92/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2021 Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 14.869.791/0001-03

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Valor Total Contrato: R$ 37.446,30 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima e gestão Francisca Regiane da Silva Verçosa

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 93/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2021 Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 14.869.791/0001-03

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Valor Total do Contrato: R$ 111.284,80 (cento e onze mil duzentos e oitenta e

92

Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de agosto de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.116

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

quatro reais e oitenta centavos)
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima e gestão Francisca Regiane da Silva Verçosa

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 93/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2021 Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa BRS SERVIÇOS DE MONTAGENS DE ESTRUTURAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 24.584.199/0001-00

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Valor Total do Contrato: R$ 111.284,80 (cento e onze mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima e gestão Francisca Regiane da Silva Verçosa

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 94/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2021 Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa N. S. KARYDI EI- RELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.728.467/0001-10

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Valor Total do Contrato: R$ 92.080,00 (noventa e dois mil e oitenta reais) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima e gestão Francisca Regiane da Silva Verçosa

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 96/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 63/2021 Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa G. S. SILVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 84.313.923/0001-93

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Valor Total do Contrato: R$ 9.110,00 (nove mil cento e dez reais).
Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçõesFiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima e gestão Francisca Regiane da Silva Verçosa

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

DESPACHO

Nº 0100058-41.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: José Francisco Barros Barbosa - Requerente: Baueb & Medeiros Advogados Asso-

ciados Ltda - Requerido: Município de Assis Brasil - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 45/2021, no valor de R$ 63.612,91 (sessenta e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil, referente ao Cumprimen- to de Sentença n° 0700135-55.2019.8.01.0016, proposta por José Francisco Barros Barbosa contra o Município de Assis Brasil. 2. Na requisição consta o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de Baueb Medeiros Advogados Associados, no percentual de 10% (dez por cento) e valor de R$ 6.361,29 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 4. Inti- me-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Davir Aze- vedo de França (OAB: 5416/AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC)

Nº 0100061-93.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Ruth Maria Pereira de Albuquerque - Requerente: Baueb & Medeiros Advogados Associados Ltda - Requerido: Município de Assis Brasil - 1. Trata-se de Requi- sição de Pagamento de Precatório nº 46/2021, no valor de R$ 72.956,27 (se- tenta e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil, refe- rente ao Cumprimento de Sentença n° 0700140-77.2019.8.01.0016, proposta por Ruth Maria Pereira de Albuquerque contra o Município de Assis Brasil. 2. Na requisição consta o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de Baueb Medeiros Advogados Associados, no percentual de 10% (dez por cento) e valor de R$ 7.295,63 (Sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Davir Azevedo de França (OAB: 5416/AC) - Giordano Sim- plicio Jordao (OAB: 2642/AC)

Nº 0100122-51.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Glei- son Oliveira de Santana - Requerente: Baueb & Medeiros Adv Ass Ltda - Re- querido: Município de Assis Brasil - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 28/2021, no valor de R$ 94.720,36 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sen- tença n° 0700071-74.2021.8.01.0016, proposta por Gleison Oliveira de Santa- na contra o Município de Assis Brasil. 2. Na requisição consta o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de Baueb Medeiros Advogados Associados, no percentual de 20% (vinte por cento) e valor de R$ 18.944,07 (dezoito mil novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/ AC) - Marcelo Gomes Pereira (OAB: 3892/AC)

Nº 0100124-21.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juí- zo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Josilene Araújo dos Santos - Requerido: Município de Assis Brasil - 1. Trata-
-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 26/2021, no valor de R$ 72.143,64 (setenta e dois mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700077-81.2021.8.01.0016, proposta por Josilene Araújo dos Santos contra o Município de Assis Brasil. 2. Na requisição consta o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de Baueb Medeiros Advogados Associados, no percentual de 20% (vinte por cento) e valor de R$ 14.428,72 (quatorze mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Marcelo Gomes Pereira (OAB: 3892/AC)

Nº 0100154-56.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Dalva Flores Lopes - Requerido: Município de Assis Brasil - 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 17/2021, no valor de R$ 60.604,49 (sessenta mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700007-98.2020.8.01.0016, proposta por Dalva Flores Lo- pes contra o Município de Assis Brasil. 2. Na requisição consta o destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de Baueb Medeiros Advogados Associados, no percentual de 10% (dez por cento) e valor de R$ 6.060,45 (seis mil sessenta reais e quarenta e cinco centavos). 3. Assim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/ AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC)

Nº 0100252-46.2019.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Joa- quina de Oliveira Albuquerque - Requerido: Estado do Acre - 1. Após proferir o Despacho de página n. 100, não se tem notícia se houve ou não o pedido de conversão em requisição de pequeno valor (RPV) ao Juízo de Origem do