DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quinta-feira 11 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.124

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Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Daniela Rodri- gues Nobre (fiscal) e Sérgio Baptista Quintanilha Júnior (gestor).

Contrato Nº 95/2022.
Pregão Eletrônico nº 63/2021
Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa SABEL COMÉR- CIO E DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social de toda a população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Ur- bano, Mâncio Lima e Assis Brasil no Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Vigência: 03/08/2022 à 03/082023.

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçosa (gestor).

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 91/2022

Pregão Eletrônico nº 63/2021
Processo nº: 0006622-96.2020.8.01.0000
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa CIPRIANI & CI- PRIANI LTDA.

Objeto: Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades es- tabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social de toda a população mais carente residente nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Manoel Ur- bano, Mâncio Lima e Assis Brasil no Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 3.560,00 (Três mil quinhentos e sessenta reais). Vigência: 28/07/2022 à 28/07/2023.
Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Fe- derais nº 3.555/200 e 1024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Lenice da Silva Lima (fiscal) e Francisca Regiane da Silva Verçosa (gestor).

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO COGER Nº 6/2022

Altera o Provimento COGER nº 5/2022, para regulamentar o procedimento do Núcleo de Processamento Cível, da Central de Processamento Eletrônico – CEPRE.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Elcio Mendes, no
uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar e orientar os Serviços Judiciais, de acordo com o art. 19, inciso I, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 e art. 363, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça disciplinar, em Provimento, as atribuições exercidas pela CEPRE e seus Núcleos, confor- me art. 8º, da Resolução COJUS nº 47/20;

CONSIDERANDO a quantidade de processos em trâmite nos fluxos, bem como a quantidade de servidores efetivos lotados nas 1ª, 2ª, 3ª 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco;

CONSIDERANDO a regulamentação do procedimento da organização da Cen-
tral de Processamento Eletrônico – CEPRE pelo Provimento COGER nº 5/22;

CONSIDERANDO que após a implantação da CEPRE, constatou-se a neces- sidade da alteração das atribuições do Núcleo de Processamento dos Juiza- dos Especiais, tendo em vista que as rotinas de acesso aos sistemas de bus- cas do Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) são medidas de competência do juiz;

CONSIDERANDO por fim, o Despacho exarado por este Órgão Orienta- dor e Fiscalizador, nos autos do Processo Administrativo SEI n° 0005582- 11.2022.8.01.0000.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o inciso XIV, do art. 2º, da Seção II - Das atribuições do Nú- cleo de Processamento dos Juizados Especiais; acrescentar a Seção III - Das atribuições do Núcleo de Processamento Cível, art. 2º - A, no Capítulo I - Das Atribuições; e, alterar a redação do art. 6º, no Capítulo III - Das Disposições Finais, todos do Provimento COGER nº 5/2022, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º (...)

(...)

XIV - (revogado)”. “Seção III
Das atribuições do Núcleo de Processamento Cível Art. 2º-A Compete ao Núcleo de Processamento Cível:
I	– Analisar pedidos iniciais;

II	– Movimentar processos entre as filas de trabalho correspondentes; III – Certificar decurso de prazos;
IV	- Dar publicidade aos atos processuais e promover a respectiva certificação;

V	– Expedir cartas postais, cartas precatórias, mandados em geral, ofícios e outros documentos que sejam necessários ao andamento do processo e que não sejam de cunho decisório;

VI	– Realizar intimações e promover as respectivas certificações nos proces- sos;

VII	– Abrir vista de processos à Defensoria Pública e ao Ministério Público, quando for o caso;

VIII	– Fazer conclusão de processos ao Magistrado;

IX	– Cumprir os atos jurisdicionais expedidos pelo Magistrado, exceto os ur-
gentes;

X	– Redistribuir processos;

XI	– Acompanhar período de suspensão de processos e certificar o respectivo decurso de prazo;

XII	– Certificar o trânsito em julgado de processos;

XIII	– Realizar a inscrição do valor de custas processuais em dívida ativa e protesto dos processos virtuais;

XIV	– Receber os processos devolvidos pelo segundo grau, via sistema, sen- do que os que não tiverem pedido de prosseguimento pela parte deverão ser arquivados, salvo se houver determinações após trânsito em julgado ou con- denação ao pagamento de custas processuais;

XV	– Expedir as comunicações finais que antecedem o arquivamento do pro- cesso, bem como antes de remetê-los ao Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal;

XVI	– Praticar os atos ordinatórios estabelecidos no Provimento COGER nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) naquilo que couber.

§ 1º Ao Núcleo de Processamento Cível não competirá a designação e/ou a re- alização de audiências de qualquer natureza; o cumprimento dos atos proces- suais urgentes e a publicações dos atos jurisdicionais (despachos, decisões e