DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC,quarta-feira 31 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.137

	
8.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da presta-

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/08/2022, às 22:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

ção do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as san- ções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

Leia-se:

TERMO DE APOSTILAMENTO

8. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E D R LIMA COMERCIO &

8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a

disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca-
lização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que

SERVICOS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 29/2022, CELEBRADO ENTRE O

objetivam:

Processo nº 0007089-41.2021.8.01.0000

DE JARDINAGEM.

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

Onde se lê:

II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis-
tas; e

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da Cláusu- la Oitava, no que diz respeito ao nome de fiscal e gestor, conforme solicitado pela Diretoria Regional do Vale do Juruá (id. 1267984).

8.1.	
disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fisca-
lização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que

cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relaciona-
dos ao objeto.

de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o

III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen-
tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repac- tuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação

8. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:

Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a 

objetivam:

8.2. Para tanto figuram como:

a)	
00 e E-mail: daniela.nobre@tjac.jus.br.

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

Gestor do Contrato: 7000637 - Daniela Rodrigues Nobre, CPF 618.558.632-

II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis-
tas; e

III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documen- tação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repac- tuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação 
b)	
Fiscal do Contrato: 7000021 - Antônio Augusto Pereira Lima, CPF 195.930.152-72 e E-mail: antonio.pereira@tjac.jus.br.

de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o

8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsa-
bilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularida- de, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na

cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relaciona-
dos ao objeto.

de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666,

ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou

8.2.	Para tanto figuram como:

a)	
contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem

em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do

Gestor do Contrato: 7000372 - Myria Greyce Mendes de Souza Castro, 

de 1993.

8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará

CPF 571.639.522-87 e E-mail: myria.souza@tjac.jus.br.

b)	Fiscal do Contrato: 7000125 - Rasmilda Melo Moura Silva, CPF 307.925.092-

como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

34 e E-mail: rasmilda.silva@tjac.jus.br.

8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsa-

8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequi-
líbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões

bilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularida- 
de, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, 

ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorro-
gação, apontando o que for necessário.

8.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o 

de 1993.

8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem

objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital,

seus anexos e da proposta da Contratada.

Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenien-
tes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

8.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do 

como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando

os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequi- 
líbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões

ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorro-
gação, apontando o que for necessário.

8.6.	O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o 
objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital,

8.8.	O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da pro- dutividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à pro- dutividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente
o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo 

seus anexos e da proposta da Contratada.

intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregu-
laridades constatadas.

8.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do

Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenien-
tes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.

8.8.	O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da pro- dutividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à pro- dutividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.9.	Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente

006.

12:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2

veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/08/2022, às

intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregu-
laridades constatadas.

o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo 
8.10.	
Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da presta- ção do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as san- ções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- 

Rio Branco-AC, 23 de agosto de 2022.