ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Realizada no dia 25 de agosto de 2022)
 Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se os membros da 1ª Câmara Cível, às 9h00min, em sessão telepresencial. Presentes o Des. Laudivon Nogueira (Presidente), a Desª Eva Evangelista (Membro), Des. Luís Camolez (Membro), Des. Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara Cível), convidado para compor o quorum, dos itens 3, 4, 7 e 9 da pauta publicada e, o Des. Samoel Evangelista (Membro da Câmara Criminal), sorteado para compor o quorum, ampliado dos itens 3 e 4. Presente o Procurador de Justiça Getúlio Barbosa de Andrade.
 Ata da 23ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2022, aprovada sem ressalvas, dispensada a leitura.
 JULGAMENTOS 
 1) Apelação Cível 0000375-56.2021.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: Nivea Pereira Lira, Apelado: Município de Brasiléia. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Sustentação oral pelo Dr. Jair Ribeiro dos Santos. Participaram do julgamento a Desª Eva Evangelista e Des. Luís Camolez (Membros).
 2) Apelação Cível 0708304-08.2021.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: GOL LINHAS AÉREAS S.A, Apelado: Vai Voando Viagens Ltda, Apelada: Rosangela Queiros da Silva, Apelante: Rosangela Queiros da Silva, Apelado: Vai Voando Viagens Ltda, Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento a Desª Eva Evangelista e Des. Luís Camolez (Membros).
 3) Apelação Cível 0708871-73.2020.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: 99 Tecnologia Ltda, Apelado: Lonmario Nascimento do Valle. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “EM CONTINUDADE DE JULGAMENTO, EM QUORUM AMPLIADO, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª. EVA EVANGELISTA, DES. JUNIOR ALBERTO E DES. SAMOEL EVANGELISTA. DIVERGENTE O DES. LUÍS CAMOLEZ QUE VOTOU POR NEGAR PROVIMENTO. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista,  Des. Luís Camolez, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista.
 4) Apelação Cível 0709670-29.2014.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Mav Construtora Ltda, Apelante: IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA, Apelada: Carla Diana de Mello Mendes. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “EM CONTINUDADE DE JULGAMENTO, EM QUORUM AMPLIADO, O DES. LAUDIVON NOGUEIRA VEIO REFLUIR DE SEU VOTO INICIAL PARA ADERIR AO VOTO DIVERGENTE DO DES. LUIZ CAMOLEZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS. A DES. EVA EVANGELISTA TAMBÉM REFLUIU DO VOTO INICIAL PARA ADERIR A NOVA LINHA DE JULGAMENTO, ACOMPANHANDO O RELATOR. DECIDIU, ENTÃO, A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento Des. Luís Camolez, Desª Eva Evangelista, Des. Júnior Alberto e Des. Samoel Evangelista.
 5) Agravo de Instrumento 1000366-23.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Estado do Acre, Agravado: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy, Agravado: Município de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Presente a Advogada Luiza Raquel Brito Viana, pelo Espólio de Eloysa Levy de Barbosa. Participaram do julgamento Des. Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 6) Agravo de Instrumento 1000609-30.2021.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Jersey Pacheco Nunes, Agravado: Estado do Acre. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Sustentação oral pelo Dr. Thiago Pereira Figueiredo. Participaram do julgamento Des. Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 7) Apelação Cível 0705824-57.2021.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Alexandro Guimarães Feitosa Lima, Apelado: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Presente a Dra Edclécia Raiara Fernandes Gomes pela Apelada. Participaram do julgamento Des. Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
8) Apelação Cível 0707305-89.2020.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Jaine Biavatti, Apelado: Estado do Acre. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO, COM A DECLARAÇÃO DE VOTO VISTA DO DES. LAUDIVON NOGUEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento Des. Júnior Alberto e  Laudivon Nogueira (Presidente).
 9) Apelação Cível 0710247-31.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda, Apelada: Maria de Nazaré Evangelista da Silva. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “CONTINUANDO O JULGAMENTO EM VOTO VISTA O DES. LUÍS CAMOLEZ ENCAMINHOU NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA VOTANDO POR REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TAMBÉM SENDO ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA. EM SEGUIDA PASSOU-SE PARA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SENDO REJEITADAS E, NO MÉRITO, EM UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.CONCLUINDO, DECIDIU, A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE NULIDADE DA SENTENÇA E A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Sustentação oral pelo Dr. Luciano Oliveira de Melo. Participaram do julgamento Des. Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 10) Agravo de Instrumento 0100579-83.2022.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: Mario Sergio Pereira dos Santos, Agravado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Presente o Dr. Anderson da Silva Ribeiro. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
11) Agravo Interno Cível 0100755-62.2022.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, Agravado: Mario Sergio Pereira dos Santos. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.  Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
 12) Agravo de Instrumento 1000408-04.2022.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara de Familia. Agravante: A. G. S. A. (Representado por sua mãe) L. S. A., Agravado: E. J. R. da F.. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Presente o Dr. Ribamar de Souza Feitosa Júnior. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e  Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
 13) Agravo de Instrumento 1000583-95.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: José Antonio Ferreira de Souza, Agravado: Estado do Acre. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Sustentação oral pelo Dr. José Antonio Ferreira de Souza. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e  Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
14) Agravo de Instrumento 1000668-81.2022.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Iosmar Bentes da Costa, Agravado: Estado do Acre. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.  Participaram do julgamento Desª  Eva Evangelista (Membro) e  Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
15) Agravo de Instrumento 1000791-79.2022.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Via Varejo S/A - Extra.com.br, Agravado: Estado do Acre, Agravado: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL DO ACRE. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.  Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e Des. Laudivon Nogueira (Membro).
 16) Agravo de Instrumento 1001083-64.2022.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Agravante: Alexandre Sampaio Pinheiro, Agravado: M. R. B. NISHIZAWA - ME, Agravada: MARIA RAIMUNDA BARROS NISHIZAWA, Agravado: MASATOSHI BARROS NISHIZAWA. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
17) Apelação Cível 0701087-74.2022.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: BANCO MAXIMA S/A, Apelante: Prover Promoções de Vendas Ltda, Apelado: Antonio Pessoa de Souza. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Sustentação oral pela Dra. Giseli Valente dos Santos Monteiro. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
 18) Apelação Cível 0708254-55.2016.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Elizangela Bezerra Tamborini, Apelado: Estado do Acre. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
 19) Apelação Cível 0713197-42.2021.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Pedro Miguel Alves Martins Brandão, Apelante: Natania Ferreira da Silva Brandão, Apelante: Vicente Miguel Silva Brandão (Representado por seu Pai) Pedro Miguel Alves Martins Brandão, Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Presente o Dr. Andre Luis Dias Soutelino. Participaram do julgamento Desª Eva Evangelista (Membro) e Des. Laudivon Nogueira (Presidente).
 RETIRADOS DE PAUTA 
 Pela Desembargadora EVA EVANGELISTA: Apelação Cível 0704320-16.2021.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível.
 ADIADOS 
 Ante a ausência da Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível 0702650-74.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível 0711901-87.2018.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Embargos de Declaração Cível 0100780-75.2022.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Embargos de Declaração Cível 0100841-33.2022.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível.
 Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 13h27min. Do que, para constar eu, Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, Secretária da 1ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Desembargador(a), em 29/08/2022, às 16:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.