PAUTA DE JULGAMENTO 
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ( 25.8.2022 )

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 65 a 68, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 25.8.2022, às 9:00 horas, ou nas subsequentes (fuso horário oficial do Acre), em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções n.ºs 313, 314 e 318, Portaria 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n.ºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias n.ºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Portaria n.º 674/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental n.º 15/2020 (TPADM), ficam as partes, por seus procuradores, desde já intimadas:
A) Da inclusão do (s) processo (s) relacionado (s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo de contato da Secretaria para conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.  
E) Da utilização de trajes adequados visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência.
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência.
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa.
1.	
Apelação Cível 0000375-56.2021.8.01.0003
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Isonomia/equivalência Salarial
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Nivea Pereira Lira. 
Advogado	: Jair Ribeiro dos Santos (OAB: 5405/AC). 
Apelado	: Município de Brasiléia. 
Proc. Município	: Felipe Andrade Costa (OAB: 4378/AC). 

2.	
Apelação Cível  0708304-08.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante /
Apelado	: Gol Linhas Aéreas S.A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 
Apelado /
Apelante	: Vai Voando Viagens Ltda. 
Advogada	: Denise Marin (OAB: 141662/SP). 
Apelada /
Apelante 	: Rosangela Queiros da Silva. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: Lucas Gonçalves da Silva (OAB: 5848/AC). 
Advogada	: Vanessa Oliveira Neri da Silva (OAB: 5655/AC). 

3.	
Apelação Cível 0708871-73.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: 99 Tecnologia Ltda. 
Advogado	: Fabiana Regina Siveiro Sanovick (OAB: 147715/SP). 
Advogado	: Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP). 
Advogado	: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311OAB/SP). 
Advogado	: Solano de Carmargo (OAB: 149754/SP). 
Advogado	: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC). 
Advogado	: Maira Taís Bispo Carmona (OAB: 139393/SP). 
Advogado	: Danielle Di Marco (OAB: 291711/SP). 
Advogado	: Juliano Augusto Carvalho de Castro (OAB: 162461/SP). 
Advogado	: Maria Imperatriz Mignone Pires Galante (OAB: 192786/SP). 
Advogada	: Rita de Cássia Lopes (OAB: 257972/SP). 
Advogado	: Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB: 178186/SP). 
Advogado	: MAURÍCIO BARROS REGADO (OAB: 173423/SP). 
Advogada	: Selma Brito de Matos (OAB: 364606/SP). 
Advogada	: Gabriela Cristina Pinto (OAB: 233881/SP). 
Advogada	: Mariana Sayão Castro (OAB: 329816/SP). 
Advogado	: Eduardo Cesar Muniz Bomfim (OAB: 138645/SP). 
Advogado	: Eduardo Toshihiko Ochiai (OAB: 211472/SP). 
Advogado	: Marcos Jefferson da Silva (OAB: 294502/SP). 
Advogada	: Thalita Fernanda Lima da Silva (OAB: 347778/SP). 
Advogado	: Vinicius Soares Ribeiro (OAB: 419033/SP). 
Advogada	: Aline Narciso Alves (OAB: 418023/SP). 
Apelado	: Lonmario Nascimento do Valle. 
Advogado	: Gabriel Santana de Souza (OAB: 5643/AC). 

4.	
Apelação Cível 0709670-29.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Mav Construtora Ltda. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Apelante	: IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Carla Diana de Mello Mendes. 
Advogada	: Ana Paula Feitosa Modesto (OAB: 3313/AC). 
Advogado	: Samuel Gomes de Almeida (OAB: 3714/AC). 

5.	
Agravo de Instrumento 1000366-23.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luciano José Trindade (OAB: 2462/AC). 
Procª. Estado	: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC). 
Agravado	: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa por seu inventariante Jimmy Barbosa Levy. 
Advogado	: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Felipe Nobrega Rocha (OAB: 286551/SP). 
Advogado	: Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP). 
Agravado	: Município de Rio Branco. 
D. Público	: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB: 3271/AC). 

6.	
Agravo de Instrumento 1000609-30.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Agravante	: Jersey Pacheco Nunes. 
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thomaz Carneiro Drumond (OAB: 4204/AC). 

7.	
Apelação Cível 0704320-16.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Claudio Pires de Araujo. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

8.	
Apelação Cível 0705824-57.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Alexandro Guimarães Feitosa Lima. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. 
Advogado	: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC). 

9.	
Apelação Cível 0707305-89.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/importação
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Jaine Biavatti. 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

10.	
Apelação Cível 0710247-31.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Apelada	: Maria de Nazaré Evangelista da Silva. 
Advogado	: LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB: 3874/AC). 

11.	
Agravo de Instrumento 0100579-83.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Mario Sergio Pereira dos Santos. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Agravado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 

12.	
Agravo de Instrumento 1000408-04.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara de Familia
Assunto	: Investigação de Paternidade
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: A. G. S. A. (Representado por sua mãe) L. S. A.. 
Advogado	: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC). 
Advogado	: Jeison Farias da Silva (OAB: 4496/AC). 
Agravado	: E. J. R. da F.. 
Advogado	: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC). 

13.	
Agravo de Instrumento 1000583-95.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: José Antonio Ferreira de Souza. 
Advogado	: José Antonio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 

14.	
Agravo de Instrumento 1000668-81.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Iosmar Bentes da Costa. 
Advogada	: Madalene Ribeiro Alves (OAB: 4354/AC). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mayko Figale Maia (OAB: 2814/AC). 

15.	
Agravo de Instrumento 1000791-79.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Via Varejo S/A - Extra.com.br. 
Advogada	: BRUNA DIAS MIGUEL (OAB: 299816/SP). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Agravado	: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL DO ACRE. 

16.	
Agravo de Instrumento 1001083-64.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Alexandre Sampaio Pinheiro. 
Advogado	: Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC). 
Agravado	: M. R. B. NISHIZAWA - ME. 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 
Advogado	: Gessica Mendes dos Santos (OAB: 4006/AC). 
Agravada	: MARIA RAIMUNDA BARROS NISHIZAWA. 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 
Advogado	: Gessica Mendes dos Santos (OAB: 4006/AC). 
Agravado	: MASATOSHI BARROS NISHIZAWA. 
Advogada	: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB: 3060/AC). 
Advogada	: Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB: 3188/AC). 
Advogado	: Gessica Mendes dos Santos (OAB: 4006/AC). 

17.	
Apelação Cível 0701087-74.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: BANCO MAXIMA S/A. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogado	: Bruna Lomanto Faro (OAB: 67382/BA). 
Apelante	: Prover Promoções de Vendas Ltda. 
Advogada	: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA). 
Advogado	: Bruna Lomanto Faro (OAB: 67382/BA). 
Apelado	: Antonio Pessoa de Souza. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 

18.	
Apelação Cível 0708254-55.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Erro Médico
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Elizangela Bezerra Tamborini. 
Advogado	: Adriana Matos da Silva (OAB: 3345/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Roberto Duarte Júnior (OAB: 2485/AC). 
Advogado	: Rodrigo Costa de Oliveira (OAB: 3538/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Procª. Estado	: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). 

19.	
Apelação Cível 0713197-42.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Cancelamento de Vôo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Pedro Miguel Alves Martins Brandão. 
Advogado	: Andre Luis Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ). 
Advogado	: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP). 
Advogado	: Marcelo Giovanni Valente Maturana (OAB: 445470/SP). 
Apelante	: Natania Ferreira da Silva Brandão. 
Advogado	: Andre Luis Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ). 
Advogado	: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP). 
Advogado	: Marcelo Giovanni Valente Maturana (OAB: 445470/SP). 
Apelante	: Vicente Miguel Silva Brandão (Representado por seu Pai) Pedro Miguel Alves Martins Brandão. 
Advogado	: Andre Luis Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ). 
Advogado	: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP). 
Advogado	: Marcelo Giovanni Valente Maturana (OAB: 445470/SP). 
Apelado	: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. 

20.	
Agravo Interno Cível 0100755-62.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Agravado	: Mario Sergio Pereira dos Santos. 
Advogado	: Anderson da Silva Ribeiro (OAB: 3151/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 

21.	
Apelação Cível 0702650-74.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: F C O Cruz -me. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelante	: Francisco das Chagas de Oliveira Cruz. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 3731/AC). 

22.	
Apelação Cível 0711901-87.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator	a	: Desª Denise Bonfim
Apelante	: União Educacional do Norte - Uninorte. 
Advogado	: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC). 
Advogado	: Emerson de Oliveira Jarude Thomaz (OAB: 3977/AC). 
Apelada	: Ivana Pinheiro Torres. 
Advogado	: Ivens de Oliveira Pinto (OAB: 13398/AM). 

23.	
Embargos de Declaração Cível 0100780-75.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Estabelecimentos de Ensino
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Embargante	: Luana Ferreira Rocha. 
Advogado	: Rogerio da Costa Modesto (OAB: 3175/AC). 
Embargado	: União Educacional do Norte. 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 
Advogado	: João Lucas de Mesquita Lopes (OAB: 5213/AC). 

24.	
Embargos de Declaração Cível 0100841-33.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relatora	: Desª Denise Bonfim
Embargante	: Energisa Acre - Distribuidora de Energia. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 56543/MG). 
Advogado	: Thiago Lóes (OAB: 30365/DF). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Embargante	: Companhia de Eletricidade do Acre S.a - Eletroacre. 
Advogado	: Décio Freire (OAB: 3297A/AC). 
Advogado	: Carla Severo Batista Simões (OAB: 155023/SP). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Advogado	: Luiz Antônio Simões (OAB: 175849/SP).
Embargada	: Assobraee-Assoc. Bras. de Consumidores de àgua e Energia Elétrica. 
Advogado	: Milton Tolentino de Souza Junior (OAB: 5343/SC). 
Advogado	: Paulo Henrique Cerqueira de Oliveira (OAB: 224/AC). 
Advogado	: Raul Canal (OAB: 10308/DF).

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 15 de agosto de 2022.

Belª. Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível