PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0001677-95.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GEPEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Inexigibilidade de licitação.

DECISÃO

Trata-se de procedimento de contratação direta da formadora Drª. Renata Ceschin Melfi de Macedo, que ministrará a disciplina "Direito Penal e Processual Penal e Impactos das Decisões Judiciais", com carga horária de 20h/a (vinte horas-aula), a ser realizada nos dias 2, 3 e 4 de agosto de 2022, na modalidade EaD (Plataforma Google Meet e Moddle), que compõe o Curso de Pós- Graduação Lato Sensu - Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos, oferecido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1246081),  para  AUTORIZAR a  contratação  direta,  por  inexigibilidade  de  licitação, da formadora Drª. Renata Ceschin Melfi de Macedo, portadora do CPF nº 859.740.999-15, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas

necessárias. direito.

5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de

6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica. Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/07/2022, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1246160 e o código CRC 1826DD71.

Processo Administrativo n. 0001677-95.2022.8.01.0000	1246160v3