PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
Processo Administrativo nº	:	0003230-80.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Contratação direta. Dispensa de licitação.
DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à contratação de pessoa física para
prestação de serviços de reparo/substituição dos vidros dos quadros do Parque Zoobotânico da UFAC que estavam cedidos a este Tribunal para as comemorações da Semana do Meio Ambiente 2022, conforme anexo (Evento SEI nº 1219991), ao custo total de R$ 1.169,20 (um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos).
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, ACOLHO o Parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1240192) e, pelos
mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da a pessoa física JORGE RIVASPLATA DE LA CRUZ, portador do CPF nº 308.831.052-68, ao custo total de R$ 1.169,20 (um mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos).
4.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medidas
necessárias.
5.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça.
6.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
 
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora DENISE Castelo BONFIM

, 

Presidente

do Tribunal, em Exercício

, em 15/07/2022, às 16:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1240292

 e o código CRC 

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Processo Administrativo n. 0003230-80.2022.8.01.0000	1240292v3