CÂMARAS CÍVEIS 
E CÂMARA CRIMINAL 
1ª Ed. Janeiro a Junho de 2022 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE 
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA SEMESTRAL

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Ementário Semestral de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal 
Janeiro a Junho de 2022 
Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR 

APRESENTAÇÃO 
O  Ementário  de  Jurisprudência da  1º  e  2ª  Câmaras  Cíveis e  Câmara 
Criminal reúne, em sua primeira edição, decisões colegiadas proferidas e publicadas 
no Diário da Justiça Eletrônico no período correspondente ao primeiro semestre de 
2022. 
A compilação  das ementas é  realizada  pela Gerência  de  Normas e 
Jurisprudência em conjunto com os gabinetes dos desembargadores, com o objetivo 
de  destacar o  posicionamento  dos  órgãos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Acre  frente  a 
questões jurídicas de grande relevância e/ou repercussão. 
Por meio deste livro, profissionais, estudantes do Direito e colaboradores 
passam  a  ter acesso  rápido  a  decisões  importantes,  organizadas por assunto. 
Informações complementares, como  classe  processual, n°  do  processo,  nome  do 
relator, data do julgamento, e diário em que foi publicada, também estão presentes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2021/2023 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro– Presidente 
 Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça
1ª CÂMARA CÍVEL 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza - Membro 
Des. Luís Vitório Camolez - Membro 
2º CÂMARA CÍVEL
Des. Francisco Djalma da Silva - Presidente 
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini - Membro 
Des. Júnior Alberto Ribeiro - Membro 
CÂMARA CRIMINAL 
Des. Pedro Ranzi - Presidente 
Des. Samoel Martins Evangelista - Membro 
Des.ª Denise Castelo Bonfim - Membro 

SIGLAS
AI 
Agravo de Instrumento 
ApCiv 
Apelação Cível 
ApCrim 
Apelação Criminal 
Des. 
Desembargador 
Des.ª 
Desembargadora 
DJe 
Diário da Justiça Eletrônico 
HC 
Habeas Corpus 
nº 
número  
Rel. 
Relator 
Rel.ª 
Relatora 
RSE 
Recurso em Sentido Estrito 

SUMÁRIO 
1ª Câmara Cível ......................................................................................................... 7 
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público .................................... 7 
Direito Civil .............................................................................................................. 7 
Direito Civil .............................................................................................................. 8 
Direito Civil .............................................................................................................. 9 
Direito Civil .............................................................................................................. 9 
Direito Civil e do Consumidor ................................................................................ 10 
Direito Civil e do Consumidor ................................................................................ 10 
Direito Constitucional ............................................................................................ 11 
Direito do Consumidor ........................................................................................... 12 
Direito do Consumidor ........................................................................................... 15 
Direito Tributário .................................................................................................... 16 
2ª Câmara Cível ....................................................................................................... 17 
Contratos Bancários .............................................................................................. 17 
Esbulho / Turbação / Ameaça ............................................................................... 18 
Gratificação Natalina/13º Salário ........................................................................... 19 
Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ................................ 20 
Reconhecimento / Dissolução ............................................................................... 21 
Câmara Criminal ....................................................................................................... 21 
Associação Criminosa ........................................................................................... 21 
Crimes de Trânsito ................................................................................................ 23 
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Crimes Previstos na Legislação 
Extravagante ......................................................................................................... 24 
Direito Penal .......................................................................................................... 24 
Direito Penal - Peculato - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a 
Administração em Geral - Crimes Previstos na Legislação Extravagante ............. 25 
Direito Penal - Homicídio Qualificado - Crimes contra a vida - Crime Tentado ..... 25 
Direito Penal - Crimes contra a vida - Crimes Previstos na Legislação Extravagante 
- Crime Tentado - Homicídio Qualificado - Crimes contra a Dignidade Sexual - 
Corrupção de Menores .......................................................................................... 26 
Direito Penal - Violência Doméstica - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça 
- Crimes contra a inviolabilidade de domicílio ....................................................... 26 

Direito Penal - Resistência - Crimes Praticados por Particular Contra a 
Administração em Geral - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita ..... 27 
Feminicídio ............................................................................................................ 27 
Homicídio Qualificado ........................................................................................... 28 
Homicídio Simples ................................................................................................. 29 
Latrocínio .............................................................................................................. 29 
Lesão Corporal Leve ............................................................................................. 30 
Peculato ................................................................................................................ 30 
Roubo Majorado .................................................................................................... 31 
Roubo Majorado .................................................................................................... 31 
Violência Doméstica Contra A Mulher ................................................................... 32 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
1ª Câmara Cível 
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
AGRAVO DE INSTRUMENTO.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO 
DENEGATÓRIA  DE  DECRETAÇÃO DE  INDISPONIBILIDADE DE BENS. 
INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 
1. No caso da decisão agravada, pode-se notar que o Magistrado de origem entendeu 
que, em  que  pese  as informações nos autos, não  há  fortes indícios da  efetiva 
participação dos agentes em atos de improbidade administrativa que teriam causado 
prejuízo ao Erário; 
2. A  Agravante  não  apresenta  fortes indícios probatórios necessários para o 
reconhecimento de que tal requisito está presente, frisando que o pedido baseia-se 
indícios frágeis, os  quais ainda  serão  submetidos ao  devido  processo  legal, ao 
contraditório e à ampla defesa. 
3. Desprovimento. 
(AI n° 1000702-61.2019.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara  Cível. 
Julgado em 9.3.2022. Publicado no DJe n° 7.023, de 14.3.2022) 
Direito Civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E  DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. 
DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR
DANOS  MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES.  INSCRIÇÃO.  TELEFONIA. 
CONTRATO.  INEXISTÊNCIA. TELAS  DE SISTEMA  INTERNO  (PRINTS). SEM 
OUTROS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS.RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO.
1. Os printscreens de tela sistêmica são documentos unilaterais e apenas conduzem 
à prova válida de contratação se considerados em conjunto aos demais elementos de 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
cada  caso  concreto, a  exemplo  de  relatórios de  chamadas pormenorizados ou, 
quando o consumidor não refuta os fatos. 
2. No caso concreto, sem a juntada pela Recorrida de qualquer elemento de prova 
além de documentos unilaterais e, quanto ao suposto pagamento de algumas faturas 
– sem comprovantes correspondentes– com expresso debate dos fatos na réplica. 
3. Admitida  a  inexistência do  débito  na  espécie,  indevida  a  restrição  do  nome  da 
Autora, incidindo a reparação civil extrapatrimonial pretendida, sobretudo tratando de 
fortuito interno, de natureza objetiva a responsabilidade da empresa, desnecessário 
aferição  de  culpa,  ademais,  inaplicável ao  caso  a  Súmula 385, do  Tribunal da 
Cidadania, dado que figura o débito em análise como único apontamento em desfavor
da Autora Apelante. 
4. Utilizada  a  metódica  da  proporcionalidade, definido  o  quantum  de  R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) a título de danos morais na espécie, tornando razoável a satisfação 
do  direito  da  Apelante, valor apto  a  cumprir o  papel de  punição  da  Apelada  e 
minoração  de  danos  extrapatrimoniais da  Apelante, ademais, mantendo  íntegra a 
jurisprudência deste Órgão Fracionado Cível. 
5. Recurso parcialmente provido.  
(AI n° 0700758-72.2021.08.01.0009, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 8.6.2022. Publicado no DJe n° 7.093, de 29.6.2022) 
Direito Civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO
DE SAÚDE. OFERTA  DE MEDICAMENTOS. ROL DA  ANS. NATUREZA 
EXEMPLIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 
1. É  abusiva  a  negativa  de  cobertura, pela operadora de  plano  de  saúde, de 
medicamento  necessário  para assegurar o  tratamento  de  doenças previstas no 
contrato, prescrito por médico especialista, ainda que não inserido no rol da ANS, de 
natureza exemplificativa. 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
2. Adequado o arbitramento de astreintes com intuito de compelir o cumprimento de 
obrigação de fazer conforme a urgência da pretensão e relevância do bem da vida 
pretendido. 
3. Agravo de Instrumento desprovido.  
(AI  n° 1000479-06.2022.8.01.0000,  Rel.ª Des.ª Eva  Evangelista. 1ª  Câmara Cível. 
Julgado em 1.6.2022. Publicado no DJe n° 7.092, de 28.6.2022) 
Direito Civil
DIREITOCIVIL.APELAÇÃO.  DESPEJOE  COBRANÇA.SENTENÇA 
PROCEDENTE.  INSURGÊNCIA. DÉBITOS  PENDENTES  COMPROVADOS.
DESPROVIMENTO. 
1. Ônus da  Apelante  em  provar a  ¨existência de  fato  impeditivo, modificativo  ou 
extintivo do direito do autor¨; 
2. A  Apelante  não  comprovou  o  pagamento  de  alguns meses de  aluguel, tendo 
ensejado somente a possiblidade de pagamento; 
3. Débitos pendentes comprovados; 
4. Desprovimento. 
(ApCiv n° 0710397-51.2015.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 3.2.2022. Publicado no DJe n° 7.008, de 15.2.2022)
Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  REINVINDICATÓRIA. PEDIDO ESTRANHO AOS 
AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 
1.Constatando-se que o pedido das razões recursais não guarda nexo de causalidade 
com o que foi decidido, logo, o recurso não comporta conhecimento por ofensa ao 
princípio da dialeticidade. 
2.Recurso não conhecido.  
(ApCiv n° 0702552-02.2014.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 3.2.2022. Publicado no DJe n° 7.008, de 15.2.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
Direito Civil e do Consumidor
DIREITO CIVIL  E  DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.  INDENIZAÇÃO.  DANOS 
MORAIS  E  MATERIAIS  C/C TUTELA  DE  URGÊNCIA. ENERGIA  ELÉTRICA.
PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DECRETO N.º 9.357, DO GOVERNO FEDERAL.
PRORROGAÇÃO: 
ANO
DE
2022. 
PRECEDENTE.
RECURSO
PROVIDOESTABILIDADE EXCEPCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 
39/93. REGIME  JURÍDICO ÚNICO DOS  SERVIDORES  ESTADUAIS. EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 38/2005. EFETIVIDADE. ADI N.º 3.609/AC. 
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EC  N.º  38/2005.  PLANO  DE CARGOS,
CARREIRAS  E  REMUNERAÇÃO.  INSERÇÃO  DA  IMPETRANTE EM  2001.
MOVIMENTAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA 
JURÍDICA E DA AUTOTUTELA. COLISÃO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. CASO
CONCRETO.  INATIVIDADE  POSTERIOR À  VIGÊNCIA  DA  LEI  ESTADUAL 
3228/17. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 
1. Inadequada a condenação a título de danos morais e à obrigação de fazer destinada 
à  instalação  imediata  de  energia elétrica  em  área  rural  ante  a  prorrogação  do 
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica "Luz para 
Todos" até o ano de 2022, ex vi do art. 1º, do Decreto n.º 9.357, do Governo Federal. 
2. Recurso provido.  
(ApCiv n° 0701192-38.2019.8.01.0007, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 9.6.2022. Publicado no DJe n° 7.093, de 29.6.2022) 
Direito Civil e do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA. FATURA. 
DÉBITO. INEXISTÊNCIA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. ÔNUS DA 
PROVA: CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO 
DESPROVIDO. 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
1. Em muito superior o consumo apontado na fatura ao da média da consumidora, 
inclusive, superando o maior consumo registrado. 
2. Dada a inversão do ônus probatório, atribuído à concessionária Apelante a prova 
de  regularidade  do  aumento  abrupto, afastando  o  suposto  dever da  consumidora 
quanto à prova de não utilização. 
3. Todavia,  a  concessionária  não  se  desincumbiu  da  comprovação  respectiva, em 
verdade, defendeu alegações e tese genérica de regularidade da cobrança. 
4. Em sendo o julgador de origem o livre destinatário das provas, a quem conferida a 
análise e valoração, somente pode ser desconstituído seu entendimento em caso de 
prova inconteste em sentido diverso, situação que refoge ao caso concreto. 
5. Recurso desprovido.  
(ApCiv n° 0706018-57.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 8.6.2022. Publicado no DJe n° 7.093, de 29.6.2022) 
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO
ANULATÓRIA.APELAÇÃO.PRELIMINAR SUSCITADA DEOFÍCIO. 
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. SENTENÇA. NULIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.  
DIREITO CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. 
DEMORA  SEM  RAZOABILIDADE DA  SEGURADORA. CULPA  EXCLUSIVA  DO
CONSUMIDOR.
NÃO CONSTATADA. RESSARCIMENTO. VEÍCULO 
SUBSTITUTO.  RECUSA  DA  SEGURADORA.CARACTERIZADA.DANO 
MATERIAL.
PREJUÍZO
CONSTATADO.
MANUTENÇÃO. RECURSO 
DESPROVIDO. 
1. Os prints de  excertos aleatórios de  conversas entre  as partes,  juntadas pela 
Apelante no texto das razões da apelação não bastampara modificar o entendimento 
do  juízo  primevo –  mais próximo  das  provas dos autos e  a  quem  destinada  livre
apreciação  motivada  delas–  e  atribuir  à  Autora a  culpa  exclusiva  pela demora na 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
cobertura  contratual, motivo  da  manutenção  de  configuração  do  ato  ilícito  pela 
seguradora, que ocasionou dano material quanto aos gastos com veículo substituto. 
2. Embora alegada  ausência  de  documentos  necessários  ao  pagamento 
correspondente aos gastos prolongados a título de aluguel de veículo substituto, em 
verdade, consta  da  negativa  da  Seguradora  desconsideração  aos recibos como 
comprovantes de  pagamento,  ademais, exigida  nota  fiscal do  veículo locado, 
consistindo em formalismo exacerbado sobretudo porque os recibos,  o contrato de 
locação e o comprovante de quitação constituem prova válida e suficiente a comprovar
o dano material. 
3. Tratando a condenação de ressarcimento por dano material ao invés de cobertura 
securitária –  questão  sequer refutada  neste  apelo –  em  vista  do  ilícito  ocorrido  na 
etapa  da  cobertura  quanto  ao  reparo  do  veículo segurado,  rebatida  a  hipótese  de 
limitação à cobertura contratual de aluguel de veículo substituto e, por conseguinte, a 
franquia correspondente. 
4. Recurso desprovido.  
(ApCiv n° 0706356-65.2020.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 1.6.2022. Publicado no DJe n° 7.092, de 28.6.2022) 
Direito do Consumidor
APELAÇÃO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. 
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO 
DE ENERGIA. PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM DÉBITO
AUTOMÁTICO HÁ  17  ANOS. EXISTÊNCIA  DE SALDO EM  CONTA  PARA 
PAGAMENTO. APELANTE QUE NÃO ENVIOU AO BANCO DOCUMENTO PARA 
REALIZAÇÃO DO DESCONTO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA
NO CONSUMIDOR DE QUE  O DÉBITO ESTARIA  QUITADO DA  DATA 
CONVENCIONADA. NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO REALIZADO NA 
FATURA  POSTERIOR, QUE  OCORREU TRÊS  DIAS  ANTES  DO CORTE  DE 
ENERGIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DA ANEEL. COMPROVAÇÃO DE 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
TRATAMENTO RUDE  DOS  REPRESENTANTES  DA  EMPRESA  COM  OS 
APELADOS.SUCESSIVAS  FALHAS  NA  PRESTAÇÃO  DOSERVIÇO 
CARACTERIZADAS.  CONSEQUÊNCIAS  QUE  ULTRAPASSARAM  O MERO
DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR DEVIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANO
MORAL IMPLÍCITO. IMPOSSÍVEL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO 
DE DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. PEDIDO
DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 
1. Para que o  apelo seja admitido basta  ser  possível se  extrair  da  fundamentação 
recursal a irresignação da parte com a Sentença prolatada. Rejeição de preliminar de 
ausência de dialeticidade recursal. Precedentes deste Sodalício. 
2. As provas coligidas demonstraram que o processamento do pagamento somente 
não  ocorreu  em  razão  da  Apelante  não  ter enviado  ao  Banco  do  Brasil arquivo 
eletrônico para realização de débito automático, o que demonstra a falha na prestação 
de serviços da fornecedora de energia elétrica, cujo ônus não pode ser transferido aos 
autores usuários do serviço, que possuíam legítimas expectativas de que haveria a 
dedução do débito, uma vez que assim ocorria há 17 anos. 
3.Embora na fatura de outubro de 2018 tenha ocorrido o aviso do inadimplemento da 
fatura de setembro de 2018, conforme bem dito na sentença "a própria companhia de 
eletricidade  requerida  reconhece  que  o  informe  de  inadimplência foi entregue  aos 
autores  no  dia  05/10/2018  (uma  sexta  feira), com  o  "corte"  acontecendo  dia 
08/10/2018 (uma segunda feira), ou seja, com inobservância ao disposto no art. 137, 
I, "b", da Resolução n.º 414 da ANEEL", a qual prevê que a notificação de suspensão 
do fornecimento de energia deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 dias. 
4. Demonstrada  as  sucessivas falhas  prestações de  serviços da  Apelante  em  não 
enviar o documento ao Banco do Brasil arquivo eletrônico para realização de débito 
automático, bem como não ter procedido ao aviso de suspensão de energia no prazo 
legal, sem que, por outro lado, tenha sido comprovado por ela a culpa exclusiva do 
usuário do serviço ou de terceiro ou que o defeito inexistia, nos termos do art.14 §3º 
do Código de Defesa do Consumidor. 
5. O fato de terem os autores sido surpreendidos com o corte indevido, cujo bem é 
considerado  essencial, frustrando  as suas legítimas expectativas de  que  estariam 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
adimplentes com  as faturas,  por utilizarem  o  sistema  de  débito  automático  desde 
2001, bem como o fato de que foi comprovado por meio de testemunhas a ausência 
de  urbanidade  dos representantes da  Apelante  ao  realizarem  o  corte  de  enregia, 
afirmando  que  "estavam  cortando  a  energia porque  ela não  pagava  as contas", 
somado  ao  fato  de  que  o  Apelado  Manoel  Montenegro  é  pessoa  idosa,  doente  e 
comprovado por meio de testemunha que necessita de ar condicionado o dia inteiro e 
equipamentos ligados  à  energia para  manutenção  de  sua  saúde, evidentemente 
causou transtornos e constrangimentos os quais ultrapassaram os meros percalços 
do cotidiano, não podendo ser reconhecido apenas como um mero dissabor a que 
estão sujeitos os individuos. 
6. Embora a Apelante não tenha no tópico dos pedidos pleiteados a redução do dano 
moral, houve  irresignação  no  corpo  das razões  recursais. Nesse  contexto, este 
Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que 
uma  vez  postulada  a  improcedência  dos  danos morais, é  de  se  considerar  como 
devolvida ao tribunal a redução do quantum indenizatório. Precedentes. 
7. O valor aplicado à título de indenização encontra-se em simetria com o princípio da 
razoabilidade  e  da  proporcionalidade, antes as consequências erigidas dos fatos, 
razão pela qual mantenho nos exatos termos da r. Sentença o valor indenizatório de 
R$ 15.000,00. 
8. Não  há  que  se  falar em  condenação  da  Apelante  ao  pagamento  de  multa  por 
litigância de  má-fé  em  razão  de  recurso protelatório,  uma  vez  que  não  constatado 
qualquer abuso de direito no exercício de recorrer, mas tão somente o exercício por 
esta de ver uma sentença contrária aos seus interesses ser sujeita ao duplo grau de 
jurisdição, mormente quando esta logrou êxito, ainda que parcialmente acerca de suas 
pretensões com a apreciação do recurso. 
9. Recurso improvido.  
(ApCiv n° 0702483-25.2018.8.01.0002, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 5.5.2022. Publicado no DJe n° 7.060, de 10.5.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
Direito do Consumidor
PROCESSUALCIVIL.CONSUMIDOR.APELAÇÃO.  RECUPERAÇÃODE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO
MEDIDOR DE ENERGIA. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONSIDERADO 
IRREGULAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) REALIZADO SEM A 
PRESENÇA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. INOBSERVÂNCIA DO 
PRAZO PARA  ENVIO  DA  NOTIFICAÇÃO  QUE  VISA  DAR CIÊNCIA  DA 
IRREGULARIDADE  INDICADA  NO TOI. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 
IMPOSSIBILIDADE.  ATO  ILÍCITO  INDENIZÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 
DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. 
1. Constatado que o processo de fiscalização empreendido pela Concessionária de 
Energia Elétrica não observou os fluxos descritos na Resolução ANEEL nº 414/2010, 
forçoso o reconhecimento da irregularidade da inspeção. 
2. A  irregularidade  do  processo  de  fiscalização  que  visa aferir indícios de 
irregularidades em  medição  de  energia enseja a  ilegitimidade  da  cobrança  de 
recuperação de consumo de energia. 
3. A  suspensão  ilegal  do  fornecimento  do  serviço de  energia elétrica  dispensa  a 
comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se 
in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Precedentes do STJ. 
4. No caso dos autos, reconhecida a inexistência do débito, a inscrição do nome do 
demandante junto ao SERASA, efetuada pela concessionária de energia elétrica, ora 
apelada, configura dano moral in re ipsa em razão dos presumíveis infortúnios sofridos 
pela negativação, em  consonância com  o  entendimento  do  Superior Tribunal de 
Justiça. 
5. Apelo conhecido e provido. 
(ApCiv n° 0007963-91.2019.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 17.3.2022. Publicado no DJe n° 7.032, de 25.3.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
Direito Tributário
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO  DO AUTOR. CONTRATO
TEMPORÁRIO.  RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL
RECONHECIDA.  INSURGÊNCIA.PROVIMENTO.  APELAÇAOESTATAL.
ALEGAÇÃODEVERBAS  RESCISÓRIAS  INDEVIDAS  E  JÁ  PAGAS. 
INSUBSISTÊNCIA, INOVAÇÃO RECURSAL  E  MATÉRIA  AFETA  À  FASE  DE
LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
1. Aplicação da modulação do julgamento do ARE nº 709.212/DF, pelo STF: a) nos 
casos em  que  o  termo  inicial da  prescrição  ocorra  após a  data  do  julgamento  do 
recurso supradito (13.11.2014), aplicar-se-á o prazo de 05 (cinco) anos; b) na hipótese 
em que o prazo prescricional esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro, isto é, 
30 (trinta) anos do termo inicial ou 05 (cinco) anos a partir da data do julgamento do 
referido ARE (Recurso Extraordinário com Agravo); 
2. Verificado que o prazo prescricional já estava em curso quando do julgamento (ARE 
nº 709.212/DF - em 13.11.2014) e, ainda, ter sido a demanda ajuizada em 2017, é de 
se concluir pela inocorrência da prescrição; 
3.
Procedente 
a 
Apelação 
do 
1. Não  há  citação do interessado de pendência de  pagamento  de  salário ou  saldo 
residual, demais, a matéria é afeta à fase de liquidação de sentença; 
2. Argumento quanto a eventual pagamento de férias trata-se de inovação recursal e, 
em  havendo  férias pendentes, haverá incidência do  terço constitucional, cujas 
temáticas também são afetas à fase de liquidação de sentença. 
3. Improcede a Apelação do Estado do Acre.  
(ApCiv n° 0000825-35.2017.8.01.0004, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 3.2.2022. Publicado no DJe n° 7.008, de 15.2.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
2ª Câmara Cível 
Contratos Bancários
DIREITO DAS  RELAÇÕES  DO CONSUMO.  CONTRATO  BANCÁRIO.  MÚTUO 
FENERATÍCIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO 
APENAS EM GRAU DE RECURSO. 
1. Incumbe  ao  Magistrado  aferir os elementos do  caso  concreto  para conceder o 
benefício da  gratuidade  de  justiça  aos cidadãos que  dele efetivamente necessitem 
para  acessar o  Poder  Judiciário,  observada  a  presunção  relativa da declaração  de 
hipossuficiência.  
2. Preenchidos os requisitos para concessão  do  benefício requerido  apenas em 
apelação, deve ser deferida a gratuidade de justiça a partir deste momento, inclusive 
para o recebimento do apelo, não alcançando as fases processuais anteriores.  
3. Aceitar a inovação de matérias nesta instância ofende os princípios da estabilização 
jurídica da  lide, da  segurança  da  relação  processual e  do  próprio  duplo grau  de 
jurisdição.  
4. "É  admitida    a    revisão    das   taxas   de    juros  remuneratórios   em  situações 
excepcionais, desde que caracterizada a relação  de  consumo  e  que  a  abusividade  
capaz  de  colocar  o consumidor  em  desvantagem  exagerada (art. 51, § 1.º, do 
CDC) fique cabalmente  demonstrada,  ante  às  peculiaridades  do julgamento em 
concreto" (REsp 1061530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 
5. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo 
com  as peculiaridades de  cada  caso  concreto, levando-se  em  consideração 
circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, 
a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Isso porque 
a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial.   
6. No caso em análise, considerando-se as peculiaridades que permeiam o perfil do 
tomador, não se mostram abusivos os juros contratados.  

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
7. A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e da intenção 
da parte em ludibriar o juízo.  
8. Preliminar de inovação recursal acolhida. Apelação parcialmente conhecida e nesta 
extensão parcialmente provida. 
(ApCiv n° 0703762-44.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 31.5.2022. Publicado no DJe n° 7.077, de 2.6.2022) 
Esbulho / Turbação / Ameaça
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PROCEDIMENTO ESPECIAL. FORÇA  NOVA. 
LIMINAR. CONTRATO DE COMODATO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ESBULHO POSSESSÓRIO. 
1. O  Código  de  Processo  Civil  dispõe  que  as  ações possessórias de  força  nova 
(aquelas ajuizadas até  ano  e  dia do  ato  de  turbação/esbulho) são  regidas pelo 
procedimento  especial, de  que  tratam  os  arts.  554  e  seguintes. Diversamente,  as 
ações possessórias de força velha (as propostas depois de ano e dia da turbação ou 
do esbulho) são processadas pelo procedimento comum.  
2. Nos contratos de comodato, o comodatário incorre em esbulho possessório, quando 
ele permanece  no  imóvel mesmo  depois do  prazo  para desocupação  concedido 
mediante interpelação extrajudicial.  
3. A ação possessória proposta menos de 1 ano depois do ato de esbulho é de força 
nova, caso em que cabe a liminar de reintegração de posse.  
4. Não obstante, o prazo concedido para desocupação deve ser ampliado, a fim de 
proporcionar que o comodatário tenha tempo suficiente para encontrar outro imóvel, 
no qual possa exercer de forma regular o direito fundamental à moradia.  
5. Agravo de instrumento conhecido e parcial e minimamente provido. 
(AI  n°  1000310-19.2022.8.01.0000,  Rel.ª  Des.ª  Regina  Ferrari. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 26.4.2022. Publicado no DJe n° 7.053, de 29.4.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
Gratificação Natalina/13º Salário
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO 
ANTECIPADO DO MÉRITO. INSTÂNCIA  RECURSAL. AÇÃO  ORDINÁRIA. 
AGENTE  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARÁTER CONTÍNUO. 
DEPÓSITOS. FGTS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO.  TERMO INICIAL. SENTENÇA. 
NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO.
ERRO DE PROCEDIMENTO. DANOS  MORAIS. EVENTO DANOSO.  PROVA. 
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 
1. A técnica do julgamento antecipado parcial do mérito pode ser aplicada na instância 
recursal. 
2. Nos contratos ditos temporários que se prolongam por diversos anos por meio de 
sucessivas renovações, o agente público contratado tem direito ao salário e ao Fundo 
de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço–  FGTS  -, a  despeito  da  nulidade  do  vínculo, 
consoante iterativa jurisprudência do STF. 
3. O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.° da Lei 8.036/90, 
que estabelece o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para a pretensão de depósito 
de FGTS, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 709/212/DF, ocorrido em 13 
de novembro de 2014. 
4. O citado julgamento foi dotado de repercussão geral e com modulação de efeitos. 
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para asprestações vencidas a partir de então 
(efeitos prospectivos), mas, para as ações que já estavam em curso, o prazo a ser 
aplicado é o de 30 (trinta) anos– contado do termo inicial– ou o de 5 (cinco) anos, a 
contar de 13 de novembro de 2014, a prevalecer aquele que ocorrer primeiro. 
5. A ação do processo em apreço foi ajuizada em 26 de fevereiro de 2020, ao passo 
que  a  agente  "temporária"  trabalhou  no  serviço público  entre  março de  2008  e 
dezembro de 2015. Portanto, ela tem direito aos depósitos de FGTS das parcelas 
compreendidas  no  período  de  maio  a  dezembro  de  2015,  prescrito  o  pleito  de 
recebimento das parcelas do período anterior. 
6. O julgamento antecipado representa erro de procedimento (error in procedendo) 
por parte  do  órgão  jurisdicional de  origem, quando  as provas  documentais são 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
insuficientes a demonstrar com exatidão as circunstâncias do evento alegadamente 
danoso  e,  por  consequência,  a  colheita  de  outros  elementos  probatórios  se  faz 
necessária para que, caso provada a ação lesiva, a maior ou menor gravidade dos 
fatos que a circunscrevem possa ser levada em consideração na fixação do montante 
postulado a título de compensação por danos morais. 
7. Provimento  parcial do  recurso  (julgamento  antecipado  do  mérito  na  instância 
recursal). Por outro lado, nulidade parcial da sentença, declarada de ofício. 
(ApCiv n° 0702053-08.2020.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 15.2.2022. Publicado no DJe n° 7.012, de 21.2.2022) 
Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA 
GRATUITA. PLEITO.  ISENÇÃO.  IPI.  INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA  ESTADUAL.
ICMS. IPVA.  VEÍCULO AUTOMOTOR. POSTULANTE. MOLÉSTIA. AUTISMO.
PROVA. DIREITO. RECONHECIMENTO. 
1. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido quando fica demonstrado 
que  a  renda  auferida  pelo  postulante  é  insuficiente  para  prover as  despesas  do 
processo.  
2. A Justiça estadual é incompetente para examinar o pleito de isenção de IPI, pois 
este é tributo da espécie federal.   
3. Há base  na  legislação  estadual para o  pleito  de  isenção  de  ICMS  e  IPVA  nas 
operações de  aquisição  de  veículos automotores,  quando  os adquirentes ou 
representantes são  pessoas que  sofrem  de  alguns tipos de  deficiência física ou 
mental.  
4. A  pessoa  que  sofre  de  autismo  é  isenta  do  recolhimento  de  ICMS  (se obtém 
também  isenção  IPI) e  de  IPVA, sem  qualquer limitação  relacionada  ao  fato  de  o 
doente apresentar um grau baixo ou elevado da citada moléstia.  
5. Se  os autos contêm  prova  farta  sobre o  fato  de  que  o  postulante  padece  da 
enfermidade, ele tem direito líquido e certo à obtenção de isenção de ICMS e de IPVA. 
6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
(ApCiv n° 0712783-44.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 19.4.2022. Publicado no DJe n° 7.053, de 29.4.2022) 
Reconhecimento / Dissolução
DIREITODAS  FAMÍLIAS  E  DIREITOCIVIL.APELAÇÃO.AÇÃODE
DECLARAÇÃO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO  ESTÁVEL C/C PARTILHA  DE BENS
COMUNS E RESTITUIÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
RELAÇÃO.  ESTABILIDADE. PUBLICIDADE. CONTINUIDADE. OBJETO DE 
CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 
A união estável é reconhecida como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3.° 
da Constituição Federal. A existência de união estável pressupõe que a convivência
seja pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de 
família (art. 1.723, caput, CC). Se o conjunto probatório demonstra que houve algum 
tipo  de  relacionamento  entre  os  litigantes, mas  é  insuficiente  para revelar que  a 
relação  teve  traços  de  estabilidade,  continuidade,  publicidade  e  de  objetivo  de 
constituição de família, o pedido de declaração de união estável há de ser julgado 
improcedente. De todo modo, a parte que se beneficiou de bens semoventes da outra 
tem o dever de restitui-la mediante o pagamento da quantia equivalente em dinheiro. 
Apelação conhecida e minimamente provida. 
(ApCiv n° 0700836-21.2020.8.01.0003, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 24.2.2022. Publicado no DJe n° 7.017, de 3.3.2022) 
Câmara Criminal 
Associação Criminosa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO 
CRIMINOSA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DECRETO  PRISIONAL. 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA  DELITUOSA.  RISCO  DE  REITERAÇÃO 
DELITIVA.  PRISÃO  PREVENTIVA  SATISFATORIAMENTE  FUNDAMENTADA  PARA  A 
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO 
PREVENTIVA.  PERMANÊNCIA  DOS  FATOS  QUE  DERAM  ENSEJO À  ADOÇÃO  DE
MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. 
IRRELEVÂNCIA.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  POR  MEDIDAS 
CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de 
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico e a medida deve estar embasada 
em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da 
prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem 
como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo 
Penal. 
2. Na espécie, havendo no decreto preventivo a indicação da motivação suficiente a 
justificar a  necessidade  da  prisão  preventiva, quer dizer, a  demonstração  clara  do 
enquadramento dos fatos delituosos imputados ao Paciente no requisito autorizador 
da prisão preventiva inserto no art. 312, do CPP, no caso para a garantia da ordem 
pública, não merece prosperar a alegação de ausência de fundamentação legal na 
decisão que decretou a prisão. 
3. Quanto a extemporaneidade da medida extrema, a Suprema Corte decidiu que a 
mesma diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, e não ao momento 
da  consumação  da  conduta  criminosa, sendo  irrelevante, assim,  o  lapso  temporal 
transcorrido entre a data do crime e a data da decretação da prisão preventiva. 
4. É  pacífico o  entendimento  que  condições pessoais favoráveis, por si sós, não 
impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, como 
no caso dos autos. 
5. Inaplicável medida  cautelar alternativa  à  prisão  quando  as circunstâncias reais 
constantes nos autos  evidenciam  que  as providências menos gravosas (medidas 
cautelares diversas da  prisão) seriam  insuficientes para a  manutenção  da  ordem 
pública. 
6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
(HC n° 1000586-50.2022.8.01.0000, Rel.ª  Des.ª Denise  Bonfim.  Câmara  Criminal. 
Julgado em 5.5.2022. Publicado no DJe n° 7.060, de 10.5.2022) 
Crimes de Trânsito
APELAÇÃO  CRIMINAL. CRIME  DE  EMBRIAGUEZ AO  VOLANTE.  PLEITO  DE 
ABSOLVIÇÃO  PELA  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  AUTORIA  E 
MATERIALIDADE  DO  CRIME  COMPROVADA.  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO
EFICAZ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM 
HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALIDADE. 
DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Tem-se  como  descabido  o  pleito  absolutório  quando  os elementos trazidos aos 
autos, em  conformidade  com  os  depoimentos das testemunhas,  bem  como  pelo 
depoimento  do  Apelante  na  fase  inquisitiva, formam  um  conjunto  sólido  dando 
segurança ao juízo para a condenação.  
2. Tendo  o  Apelante  confessado  espontaneamente  a  prática  do  ilícito  na  fase 
extrajudicial, quando revelou que conduzia a sua motocicleta logo após ter ingerido 
bebida alcoólica e que se envolveu em um acidente, servindo este fato como suporte 
para o  édito  condenatório –  não  tendo  sido  ouvido  em  Juízo, em  face  de  ter sido 
decretada sua revelia, mostra-se inviável a pretendida solução absolutória.  
3. Os depoimentos prestados por policiais são detentores de credibilidade, sobretudo, 
quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e corroborados pelo 
teste de etilômetro.  
4. Sentença mantida. Recurso desprovido. 
(ApCrim n° 0000328-63.2018.8.01.001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. 
Julgado em 10.3.2022. Publicado no DJe n° 7.027, de 18.3.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Crimes Previstos na Legislação 
Extravagante
PENAL. PROCESSUAL  PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE 
PROVENTOS DE IDOSO. PENA. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO. 
A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena base 
acima  do  patamar mínimo, sendo  o  necessário  e  suficiente  para a  reprovação  e 
prevenção do crime. 
O arrependimento posterior exige a voluntariedade na conduta do ofensor. Constatado 
que o acordo para ressarcimento da vítima não ocorreu de forma espontânea, correta 
a Sentença que não fez incidir a referida causa de diminuição de pena. 
Recurso de Apelação Criminal desprovido. 
(ApCrim  n°  0000434-84.2020.8.01.0001,  Rel. Des.  Samoel  Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 2.6.2022. Publicado no DJe n° 7.080, de 7.6.2022) 
Direito Penal 
HABEAS  CORPUS.  CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES  CONTRA  A  ORDEM
TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA  AÇÃO PENAL. FALTA  DE  JUSTA  CAUSA. 
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 
1. Os documentos encartados ao feito não são suficientes a apontar incompetência 
do juízo da comarca de Rio Branco. 
2. As provas amealhadas no aparelho celular não foram utilizadas para a persecução 
da ação penal, não havendo, portanto, ilegalidade. 
3. O desentranhamento de provas obtidas por meio ilícito é medida que se impõe, à 
luz do texto constitucional. 
4. Ordem parcialmente concedida.  
(HC  n° 1000839-38.2022.8.01.0000, Rel.  Des.  Pedro Ranzi. Câmara Criminal. 
Julgado em 26.6.2022. Publicado no DJe n° 7.092, de 28.6.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
Direito Penal - Peculato - Crimes Praticados por Funcionários Públicos 
Contra  a Administração  em  Geral  -  Crimes Previstos  na Legislação 
Extravagante
PENAL.PROCESSUAL  PENAL.APELAÇÃOCRIMINAL.PECULATO. 
MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. PENA. MODIFICAÇÃO. 
As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu 
a  sua  autoria. Assim, deve  ser afastado o  argumento  de  insuficiência delas e  com 
fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o 
condenou. 
Em  razão  da exclusão  de  circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, quais 
sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, deve ser reformada a Sentença 
no ponto, para que se proceda a revisão da dosimetria da pena. 
Constatada que a pena acessória não foi devidamente fundamentada, bem como não 
atendeu  aos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade, dá-se  provimento  ao 
Recurso para sua exclusão. 
Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido. 
(ApCrim  n°  0000426-11.2019.8.01.0012,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 27.5.2022. Publicado no DJe n° 7.076, de 1.6.2022) 
Direito Penal - Homicídio Qualificado - Crimes contra a vida - Crime 
Tentado
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.  CONSELHO 
DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA 
DOS  AUTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO EM  LIBERDADE. FALTA  DE 
INTERESSE. 
Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam 
na  Ação  Penal  e  apresentadas  em  plenário, afasta-se  o  argumento  de  decisão 
manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual os réus pretendem anular o 

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julgamento,  mantendo-se  a  Sentença  que  os condenou, sob  pena  de  afronta  ao 
princípio da soberania do Júri. 
Se o objeto da irresignação já está contemplado na Sentença, falta aos apelantes o 
indispensável interesse de recorrer, não se conhecendo o Recurso nessa parte. 
Recurso de Apelação Criminal desprovido.  
(ApCrim  n°  0008451-51.2016.8.01.0001,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 4.4.2022. Publicado no DJe n° 7.040, de 6.4.2022) 
Direito Penal - Crimes contra a vida - Crimes Previstos na Legislação 
Extravagante - Crime Tentado - Homicídio Qualificado - Crimes contra 
a Dignidade Sexual - Corrupção de Menores
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO 
QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTEGRAR 
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.CORRUPÇÃODEMENOR.  PRONÚNCIA.
MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. 
A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe 
a  existência de  prova  da  materialidade  e  indícios suficientes da  autoria  do  crime. 
Presentes tais pressupostos, mantém-se  a  Sentença  que  pronunciou  a  acusada, 
afastando-se o pleito de impronúncia. 
Recurso em Sentido Estrito desprovido.  
(RSE  n° 0000380-78.2021.8.01.0003,  Rel.  Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 24.3.2022. Publicado no DJe n° 7.033, de 28.3.2022) 
Direito Penal - Violência Doméstica - Crimes contra a liberdade pessoal 
- Ameaça - Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
HABEAS  CORPUS.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS  PROTETIVAS  DE
URGÊNCIA. AMEAÇA.  VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.  INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 

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Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão da instrução da Ação 
Penal  proposta  contra  acusado  preso,  resta  configurado  o  constrangimento  ilegal, 
impondo-se a concessão do Habeas Corpus. 
Habeas Corpus concedido.
(HC n° 1000154-31.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. 
Julgado em 22.2.2022. Publicado no DJe n° 7.015, de 24.3.2022) 
Direito Penal - Resistência - Crimes Praticados por Particular Contra 
a Administração em Geral - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação 
indébita
PENAL.PROCESSOPENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. 
APROPRIAÇÃOINDÉBITA.PENA  BASE.REDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. 
HONORÁRIOS. 
Impõe-se  a  reforma  da  Sentença  quando  constatado  que  ao  examinar a  conduta 
social da ré, o Juiz singular considerou a existência de Ações Penais em curso para 
julgar tal circunstância de forma desfavorável e com isso elevar a pena base. 
Mostram-se  adequado  os  honorários advocatícios fixados  pelo Juiz  singular, 
atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido. 
(ApCrim  n°  0000099-20.2020.8.01.0016,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 26.1.2022. Publicado no DJe n° 6.996, de 28.1.2022) 
Feminicídio
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  FEMINICÍDIO 
TENTADO.PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS 
PRESSUPOSTOS  AUTORIZADORES  DA  PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. 
DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO 

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DAS  MEDIDAS  CAUTELARES  -  ART.  319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. 
REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, bem como presentes os indícios 
suficientes de autoria e materialidade, não há que se falar em revogação da medida 
cautelar ou  concessão  de  liberdade  provisória, sendo  que  no  caso  em  análise, é 
perfeitamente adequada a manutenção da segregação cautelar do Paciente. 
2. O risco concreto de reiteração delitiva, considerando os antecedentes criminal do 
Paciente, endossa a necessária garantia da ordem pública. 
3. Mostra-se inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 
319  do  Código  de  Processo  Penal, uma  vez  que  as circunstâncias do  delito 
evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 
4. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.  
(HC n° 1001877-22.2021.8.01.0000, Rel.ª  Des.ª Denise  Bonfim.  Câmara  Criminal. 
Julgado em 3.1.2022. Publicado no DJe n° 6.985, de 12.1.2022) 
Homicídio Qualificado
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA  ARROLADA 
PELO PARQUET. INTIMAÇÃO  NÃO REALIZADA.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DO 
OFICIAL DE JUSTIÇA  JUNTADA  NOS  AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DE
MEMBRO DO MINISTÉRIO  PÚBLICO ACERCA  DO ATO.  DESNECESSIDADE. 
AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. ÍNTEGRA  DOS  AUTOS  DISPONÍVEL ÀS 
PARTES. 
1. Ante a ausência de expressa previsão legal, não ofende prerrogativa do parquet a 
carência de  intimação  pessoal de  seu  membro, atuante  junto  ao  Tribunal do  Júri, 
acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça quanto a testemunha arrolada. 
2. Ademais tendo o ilustre Promotor de Justiça acesso à íntegra dos autos, podendo 
a qualquer momento consultar todas as movimentações e atos praticados, não existe 
direito líquido e certo a ser amparado pelo presente writ. 
3. Mandamus conhecido e segurança denegada. 

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(HC n° 1000245-24.2022.8.01.0000, Rel.  Des.  Pedro Ranzi. Câmara Criminal. 
Julgado em 22.6.2022. Publicado no DJe n° 7.091, de 27.6.2022) 
Homicídio Simples
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS. ACIDENTE DE 
TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ, HABILITAÇÃO VENCIDA E HOMICÍDIO NA DIREÇÃO
DE VEÍCULO.  PRISÃO  PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. 
1. A necessidade de manutenção da segregação é imperiosa considerando a prova 
da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a considerar ainda, que a 
vítima foi a óbito. 
2. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. 
(HC n° 1000039-10.2022.8.01.0000, Rel.ª  Des.ª Denise  Bonfim.  Câmara  Criminal. 
Julgado em 3.2.2022. Publicado no DJe n° 7.008, de 15.2.2022) 
Latrocínio
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO 
E  ROUBO MAJORADO.  PRETENSÃO  DE JUSTIÇA  GRATUITA. PEDIDO
MERITÓRIO  DE ABSOLVIÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA. PROVAS  EFETIVADAS  E 
CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPROCEDÊNCIA NO MÉRITO. 
1. As provas efetivadas judicialmente sustentam a condenação. Conjunto probatório 
harmônico. Condenação mantida;  
2. Apelo provido em parte somente para conceder os benefícios da justiça gratuita. 
(ApCrim n° 0002082-12.2019.8.01.0009, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. 
Julgado em 15.3.2022. Publicado no DJe n° 7.027, de 18.3.2022) 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
Lesão Corporal Leve
RECURSO  EM  SENTIDO ESTRITO.  LESÃO CORPORAL  LEVE. DENÚNCIA.
REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA SEM SUPORTE 
EM  OUTROS  ELEMENTOS.INDÍCIOS  MÍNIMOS  DEAUTORIA  NÃO 
APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 
1. Consoante o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada 
quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, isto é, a ausência de lastro 
probatório mínimo que indique a existência de materialidade e autoria do delito impede 
a inauguração do processo punitivo. 
2. É cediço que a palavra da vítima apresenta especial relevância. No entanto, esse 
contexto não dispensa a apresentação de outros elementos que possam dar respaldo 
à versão da ofendida. 
3. Recurso conhecido e desprovido.  
(RSE  n° 0800336-66.2020.8.01.0001,  Rel.  Des.  Pedro Ranzi. Câmara  Criminal. 
Julgado em 23.6.2022. Publicado no DJe n° 7.091, de 27.6.2022) 
Peculato
HABEAS CORPUS. PECULATO. SENTENÇA MONOCRÁTICA OMISSA. PRISÃO 
EM  REGIME  FECHADO ILEGAL.   EXISTÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  E 
REQUISITOS.
INEXISTÊNCIA 
DE 
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.  
INADEQUAÇÃO.  ORDEM CONCEDIDA  DE OFÍCIO PARA  SANAR  AS 
ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. 
1. Segundo  orientação  jurisprudencial do  Supremo  Tribunal Federal e  do  Superior 
Tribunal de  Justiça, não  deverá ser conhecida  a  impetração  de  Habeas Corpus 
substitutivo de recurso próprio. 
2. A pena fixada em patamar inferior a quatro anos, sem reincidência do agente, o 
regime prisional obrigatoriamente será aberto.  
3. Fixado o regime prisional aberto a progressão funcional não deve ser obstada. 
4. Habeas corpus não conhecido. 

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
5. Ordem  concedida  de  ofício para afastar  o  óbice de  progressão  funcional do 
Paciente, pois o  Decreto  Estadual nº  140/1975  elenca  impeditivos promocionais 
destinadas a  Praças que  não  estiverem  em  efetivo  serviço  na  Polícia Militar, em 
consequências de  cumprimento  de  pena  em  regime  fechado  ou  medida  cautelar 
privativa  de  liberdade,  enquanto  perdurar a  pena  ou  a  medida  e,  apenas em  suas 
omissões ou  insuficiências,  aplica-se  a  Lei  Estadual  nº  533/75  que  é  destinada  a 
Oficiais da PMAC.    
6. Pelo conhecimento do writ e denegação da ordem.  
(HC  n° 1000672-21.2022.8.01.0000, Rel.  Des.  Pedro Ranzi. Câmara Criminal. 
Julgado em 23.6.2022. Publicado no DJe n° 7.092, de 28.6.2022) 
Roubo Majorado
PENAL. PROCESSUAL  PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM  DE AUMENTO DAS  PENAS 
BASES.INSUBSISTÊNCIA.PROPORCIONALIDADENA  EXACERBAÇÃO. 
IMPROCEDÊNCIA. 
1. Penas bases estipuladas acima do mínimo legal de maneira proporcional ante a 
pluralidade de vetores verificados como negativos; 
2. Apelo desprovido.  
(ApCrim n° 0005829-91.2019.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. 
Julgado em 15.3.2022. Publicado no DJe n° 7.027, de 18.3.2022) 
Roubo Majorado
PROCESSOPENAL.APELOS DEFENSIVOS.ROUBO MAJORADO. 
CONDENAÇÃO.  PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA  PENA  APLICADA.
INCONFORMISMOQUANTOAOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA  A 
DOSIMETRIA  DA  PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA  DA 
PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CABIMENTO PARCIAL.

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EMENTÁRIO N° 1 – JANEIRO A JUNHO DE  2022
FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA  PARA  NEGATIVAÇÃO DA  PERSONALIDADE. 
UTILIZAÇÃO  PELOJUÍZOA  QUO  DEATOS  INFRACIONAIS.AS 
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM NEGATIVADAS EM RAZÃO DO HORÁRIO 
E DO LOCAL DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 
1. Deve  ser expurgada  a  valoração  negativa  da  circunstância judicial relativa  a 
personalidade quando fundada na existência de atos infracionais para glosar tal vetor. 
2. No tocante às circunstâncias do crime, a fundamentação apresentada não se limita 
ao  cometimento  do  crime  durante  o  período  do  dia,  como  alega  a  defesa, mas 
considera o local e o horário em que ocorreu o delito, bem como o modus operandi, 
elementos acidentais que  podem  ser utilizados para incrementar a  pena-base  dos 
apelantes. 
3. Apelos conhecidos e parcialmente providos.  
(ApCrim  n°  0000017-97.2021.8.01.0001, Rel.  Des.  Pedro Ranzi. Câmara  Criminal. 
Julgado em 25.2.2022. Publicado no DJe n° 7.018, de 4.3.2022) 
Violência Doméstica Contra A Mulher
APELAÇÃOCRIMINAL.LESÃOCORPORAL.INCÊNDIO.  PEDIDO  DE 
ABSOLVIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROVAS  CABAIS. MATERIALIDADE  E 
AUTORIA COMPROVADAS. 
1. As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes de incêndio 
tentado e lesão cor imputam ao Apelante a sua autoria. Assim, deve ser afastado o 
argumento  de  insuficiência delas e  com  fundamento  no  qual ele  pretende  a  sua 
absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. 
2. Apelo desprovido.  
(ApCrim  n°  0000006-56.2021.8.01.0005, Rel.  Des.  Pedro Ranzi. Câmara  Criminal. 
Julgado em 22.6.2022. Publicado no DJe n° 7.091, de 27.6.2022)