EMENTÁRIO DE 
JURISPRUDÊNCIA 
N. 23 – JUNHO | ANO IX - 2022 

Ementário Semestral de Jurisprudência - Tribunal de Justiça do Estado do Acre
“O estudo do direito o primeiro passo
para à aplica ão da justi a.” (Mércio
Franklin)

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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Ementário Semestral de Jurisprudência 
Janeiro a Junho/2022 
Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

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APRESENTAÇÃO 
O vigésimo  terceiro  volume  do  Ementário  de  Jurisprudência  integra mais uma 
publicação  dos  julgados do  Tribunal Pleno  Jurisdicional,  Tribunal Pleno  Administrativo  e  do 
Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no primeiro semestre 
do ano de 2022. 
Este  livro de  ementas, com  a  compilação  realizada  pela  Gerência de  Normas  e 
Jurisprudência, é o resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores 
que  versa sobre questões  jurídicas  relevantes de  grande  contribuição  para  os  profissionais e 
estudantes do Direito e colaboradores, facilitando, assim, o rápido acesso aos votos e decisões 
colegiadas importantes, publicadas nos meses de janeiro a junho. 
As decisões estão  organizadas segundo  as classes processuais  e  agrupadas por
assuntos, com  indicação  do  relator, órgão  julgador, data  de  julgamento  e  diário  em  que  foi 
publicado. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico objetivando 
busca rápida neste livro de ementas. 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2021/2023 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro – Presidente 
 Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça
TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Pedro Ranzi 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 
TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro 
Des.ª Eva Evangelista de Araújo Souza 
Des. Samoel Martins Evangelista 
Des. Pedro Ranzi 
Des. Roberto Barros dos Santos 
Des. Francisco Djalma da Silva 
Des.ª Denise Castelo Bonfim 
Des.ª Regina Célia Ferrari Longuini 
Des. Laudivon de Oliveira Nogueira 
Des. Júnior Alberto Ribeiro 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior 
Des. Luís Vitório Camolez 
CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 
Des.ª Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro – Presidente 
Des. Roberto Barros dos Santos - Vice-Presidente 
Des. Elcio Sabo Mendes Junior - Corregedor-Geral da Justiça

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SIGLAS E ABREVIATURAS 
ADI 
Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Adm. 
Administrativo 
ADN 
Ação Declaratória de Nulidade 
Ag 
Agravo 
Ag. 
Agravo de Instrumento 
Ag-Ms 
Agravo no Mandado de Segurança 
AgR 
Agravo Regimental 
AgRg-DM 
Agravo Regimental em Decisão Monocrática 
AgRg-MS 
Agravo Regimental no Mandado de Segurança 
AI 
Arguição de Inconstitucionalidade 
AgIn 
Agravo Interno 
AIT-MS 
Agravo Interno no Mandado de Segurança 
AP 
Ação Penal 
AR 
Ação Rescisória 
ARN 
Apelação Cível e Reexame Necessário 
assoc. 
Associação 
CC 
Conflito de Competência 
COJUS 
Conselho da Justiça Estadual 
Com. 
Comarca 
Cump 
Cumprimento 
CZC/AC 
Cruzeiro do Sul Acre 
Des. 
Desembargador 
Des.ª 
Desembargadora 
Desfor 
Desaforamento 
Desig. 
Designado 
desig. 
designado 
DJe 
Diário da Justiça Eletrônico 
DM 
Decisão Monocrática 
ED 
Embargos de Declaração (ou Declaratórios) 
ED-MS 
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 
EDcl 
Embargos de Declaração 
EDcl-RvCr 
Embargos de Declaração na Revisão Criminal 
EE 
Embargos à Execução 
EI 
Embargos Infringentes      
EIfNu 
Embargos Infringentes e de Nulidade 
Exec. 
Execuções       
ExcSuspei 
Exceção de Suspeição 
HD 
Habeas Data 
Inq 
Inquérito 
IUJ 
Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
j. 
Julgado 
MS 
Mandado de Segurança 

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MSCol 
Mandado de Segurança Coletivo    
n. 
número 
NC 
Noticia-Crime   
nº 
número 
p. 
página    
PA 
Processo Administrativo 
PBACrim 
Pedido de Busca e Apreensão Criminal 
PDEl 
Pedido de Desaforamento 
PEDILEF 
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 
Pet 
Petição   
PP 
Pedido de Providência 
PePrPr 
Pedido de Prisão Preventiva 
Proc 
Processo 
Prom. 
Promoção 
Prov 
Provisório 
QC 
Queixa-Crime 
Rcl 
Reclamação 
RE 
Recurso Extraordinário 
RBR/AC 
Rio Branco Acre 
RecAdm 
Recurso Administrativo 
Rem. 
Remoção 
Rel. 
Relator 
rel. 
relator 
Rel.ª 
Relatora 
rel.ª 
relatora 
Res. 
Resolução 
Rp 
Representação 
RpCr 
Representação Criminal 
RvC 
Revisão Criminal 
Tráf. 
Tráfico 
TPADM 
Tribunal Pleno Administrativo 
TPJUD 
Tribunal Pleno Jurisdicional 
VV 
Voto Vencedor 
VV            Voto Vencido

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SUMÁRIO 
SIGLAS E ABREVIATURAS ................................................ 6 
AGRAVO INTERNO ....................................................... 9 
Promoção ..................................................... 9 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ............................................... 9 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público .. 9 
Processual Civil ............................................. 9 
MANDADO DE SEGURANÇA ................................................. 9 
Assistência à Saúde .......................................... 9 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 10 
Direito Constitucional e Administrativo ..................... 10 
Licitações .................................................. 10 
Prova de Títulos ............................................ 10 
Tempo de Serviço ............................................ 11 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................. 12 
Atos Administrativos ........................................ 12 
REVISÃO CRIMINAL .................................................... 12 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público . 13 
Direito Penal ............................................... 13 
Homicídio qualificado ....................................... 13 
Tráfico de drogas e condutas afins .......................... 13 

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AGRAVO INTERNO 
Promoção
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO 
À  GRADUAÇÃO DE 1º  SARGENTO DA POLÍCIA  MILITAR DO ESTADO DO ACRE.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO
PREJUDICADO. 
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer, manifestando-se pela extinção do feito, sem resolução 
do mérito do Agravo Interno, por estar prejudicado. 
(AgIn n° 0100951-66.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 16.2.2022. 
Publicado no DJe n° 7.014, de 23.2.2022) 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM  MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA  JÁ 
EXAMINADA E  DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPRESTABILIDADE.
1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria examinada e decidida 
no acórdão embargado.  
2. Ademais disso, é  cediço o  entendimento  de  que  a  solução  integral da  controvérsia, com 
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é 
obrigado a rebater todos os argumentos das partes  (STJ, REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019).  
3. Não acolhimento. 
(EDcl n° 0100313-96.2022.8.01.0000, Rel. Des. Pedro Ranzi. TPJUD. Julgado em 14.6.2022. 
Publicado no DJe n° 7.087, de 21.6.2022) 
Processual Civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. 
PRETENSÃO:  NULIDADE  DO  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE 
LINK. CINCO DIAS DE ANTECEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO OU NÚMERO 
DE  TELEFONE.  INOBSERVÂNCIA.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  SEM  EFEITO  INFRINGENTE. 
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.  
De todo exposto, voto pelo provimento parcial aos Embargos de Declaração para reconhecer 
uma das apontadas hipóteses de omissão procedendo a complementação inerente, porém, sem 
atribuição de efeito modificativo ao julgado embargado.
(EDcl  n° 0101410-68.2021.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em
20.4.2022. Publicado no DJe n° 7.055, de 3.5.2022) 
MANDADO DE SEGURANÇA 
Assistência à Saúde 
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE.  TRATAMENTO FORA  DO
DOMICÍLIO.  PRELIMINAR DE EXTINÇÃO  DO FEITO  SEM  RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 
PERDA  DO OBJETO.  REJEIÇÃO.    NECESSIDADE DA  CONFIRMAÇÃO EM  SEDE DE 
MÉRITO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.DEVERDO ESTADO. GARANTIA 
CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA 
SEGURANÇA. 

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A Procuradoria do Estado emitiu parecer pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos 
termos  do  art.  485,  inciso  VI,  do  Código  de  Processo  Civil, ante  a  carência  de  interesse 
processual da parte autora. 
(MS n° 100008074.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 13.4.2022. 
Publicado no DJe n° 7.050, de 26.4.2022) 
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 
MANDADODESEGURANÇA.FORNECIMENTODEFÁRMACO.DEMANDA 
PROVIDENCIADA PELA AUTORIDADE COATORA.PEDIDODEEXTINÇÃO. 
CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.  NECESSIDADE. 
1. Constatado  que  o  fármaco  restou  devidamente  fornecido  e  a  paciente  encontra-se  sendo 
devidamente medicada. 
2. Ainda que atendida a pretensão da impetrante, presente o direito líquido e certo da mesma,
necessário a confirmação da medida liminar já deferida. 
3. Segurança concedida. 
(MS n° 1000158-68.2022.8.01.0000, Rel. Des. Pedro Ranzi. TPJUD. Julgado em 23.6.2022. 
Publicado no DJe n° 7.091, de 27.6.2022) 
Direito Constitucional e Administrativo 
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO. MILITAR SUB 
JUDICE.  POSSIBILIDADE.  AFASTAMENTO  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA.  MEDIDA  CAUTELAR 
RESTRITIVA DE DIREITO. CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 
De todo o exposto, voto pela concessão da segurança.
(MS  n° 1001086-53.2021.8.01.0000, Rel.ª  Des.ª Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em 
27.4.2022. Publicado no DJe n° 7.055, de 3.5.2022)
Licitações 
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ORTOPEDIA 
E  TRAUMATOLOGIA. RESCISÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO. INTERESSE  PÚBLICO. 
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 
A Lei 8.666/93 contempla o interesse público como uma das causas de rescisão unilateral do 
contrato administrativo. Se é certo que o ato rescisório está devidamente fundamentado e tem 
assento num juízo de oportunidade e conveniência do administrador, sem ilegalidade manifesta, 
o contratado se ressente do direito ao restabelecimento da execução do contrato, mas pode obter 
indenização por perdas e danos nas vias ordinárias. Ordem de segurança denegada. 
(MS n° 1000239-17.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Regina Ferrari. TPJUD. Julgado em 8.6.2022.
Publicado no DJe n° 7.084, de 13.6.2022)
Prova de Títulos
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  CANDIDATO AO CARGO DE 
AGENTE  SÓCIO-EDUCATIVO.  FASE  SUBSEQUENTE. NÃO CONVOCAÇÃO.  CRITÉRIOS 
PARA APROVAÇÃO E HABILITAÇÃO PREVISTOS EM EDITAL. OBSERVÂNCIA À LEI DE 
REGÊNCIA. 
1. Constatado que o Edital de abertura do Certame se coaduna com a Lei de regência e que 
foram observados os critérios de aprovação e habilitação em cada etapa da primeira fase, não 
há que se falar em nulidade. 
2. Inexiste direito líquido e certo de prosseguir para a segunda fase do Concurso a candidato que 
não obteve a nota mínima necessária para alcançar a ordem de classificação estabelecida no 
Edital. 
3. Mandado de Segurança denegado. 
(MS n° 1000128-33.2022.8.01.0000, Rel. Des. Pedro Ranzi. TPJUD. Julgado em 11.5.2022. 
Publicado no DJe n° 7.063, de 13.5.2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE 
SOCIOEDUCATIVO. PROVA OBJETIVA E PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO INFERIOR À 
NOTA DE CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO 
DE CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

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1. De acordo com o edital de abertura do concurso público, a primeira fase é composta de prova 
objetiva  (eliminatória  e  classificatória) e  prova  de  títulos (classificatória), que  somente  serão 
examinados se o candidato satisfazer os seguintes requisitos: (I) não obter nota inferior a 50 
(cinquenta) pontos; (II) não zerar nenhuma matéria; (III) e alcançar pontuação suficiente para 
ficar na 532ª posição (nota de corte ou cláusula de barreira). Visto que o Impetrante não atingiu 
os pontos necessários para alcançar a nota de corte, foi eliminado na prova objetiva por não 
satisfazer condição expressamente prevista no edital para avançar à etapa de avaliação da prova 
de títulos. 
2. As regras  editalícias se  encontram  em  conformidade  com  o  princípio  da  legalidade, 
considerando que à Lei Estadual n. 2.179/2009 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e  Remuneração  do  quadro  de  servidores do  Instituto  Socioeducativo  do  Estado  do  Acre) foi 
acrescido o art. 8º-A, inciso I, alínea "a" (redação dada pela Lei Estadual n. 3.737/2021), cuja 
dicção dispõe que, nos concursos públicos para ingresso no quadro de pessoal do ISE, a primeira 
fase pode ser constituída de prova objetiva ou de prova objetiva com a avaliação de títulos. Com 
efeito, o legislador facultou à Administração Pública a inclusão do exame de títulos na primeira 
fase de acordo  com  critérios de  conveniência  e oportunidade, ficando  reservado  ao  edital de 
abertura  a  regulamentação  das fases e  etapas do  concurso público,  não  existindo  qualquer
espécie  de  vedação  legal à  previsão  de  alcance  de  nota  de  corte  como  pré-requisito  para a 
análise dos títulos. 
3. Segurança denegada, por ausência de direito líquido e certo. 
(MS  n° 1000131-85.2022.8.01.0000, Rel.ª  Des.ª Denise  Bonfim.  TPJUD. Julgado em
27.4.2022. Publicado no DJe n° 7.058, de 6.5.2022) 
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO 
PÚBLICO.  CARGO  DE AGENTE  SOCIOEDUCATIVO.  AVALIAÇÃO DE  TÍTULOS.
IMPOSSIBILIDADE.  CANDIDATO QUE  NÃO  OBTEVE  PONTUAÇÃO MÍNIMA  EXIGIDA  NA 
PROVA  OBJETIVA. ELIMINAÇÃO JUSTIFICADA.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E 
CERTO. DENEGAÇÃO. 
A  Procuradoria  Geral do  Estado  do  Acre  apresentou  a  Defesa  Técnica e  Informações, 
conjuntamente, pugnando  pela  denegação  da  segurança  (fls.  175/180), além  de  juntar 
documentos.   A  Procuradoria  de  Justiça  emitiu parecer manifestando-se  pela  "denegação  da 
ordem". 
(MS n° 1000115-34.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPJUD. Julgado em 13.4.2022. 
Publicado no DJe n° 7.050, de 26.4.2022) 
Tempo de Serviço 
EMENTA –  MANDADO DE SEGURANÇA –  GRATIFICAÇÃO SEXTA-PARTE. LEI 
COMPLEMENTAR  FEDERAL N. 173/2020 –  PRETENSÃO DE  ANULAÇÃO  DE EFEITOS 
CONCRETOS  DA  NORMA. INVIABILIDADE.  DEVER DE OBSERVÂNCIA  À  LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020  E  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 
AUMENTO DE DESPESA  DE PESSOAL DENTRO DE PERÍODO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGEM 
REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 
1. A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavirus SARSCoV-2 (Covid-19), suspendendo tão somente o pagamento do Adicional por 
Tempo de Serviço (ATS) durante o período de vigência das restrições impostas ao aumento de 
despesas, com o funcionalismo público (ou seja, de 28/05/2020 a 31/12/2021). 
2. O impetrante  postulou  requerimento  administrativo  para a  concessão  da  gratificação 
equivalente à sexta-parte de seus vencimentos integrais, sendo expedido parecer contrário por
parte  da  Procuradoria  Estadual do  Estado  do  Acre-PGE,  em  virtude  da  edição  da  Lei 
Complementar Federal n.º 173/2020, a qual estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento 
ao  Coronavírus SARS-CoV-2  (Covid-19), altera a  Lei Complementar Federal nº 101, de  4 de 
maio de 2000, e dá outras providências. 

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3. O art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 estabelece que os servidores 
públicos  que  preencham  os  requisitos legais para a obtenção da  vantagem  remuneratória  da 
sexta-parte  antes da  vigência desta  Lei (27  de  maio de  2020), àqueles que  completaram  o 
período aquisitivo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício de serviço público estadual, têm 
direito adquirido ao benefício. D'outra banda, aqueles servidores que não chegaram a satisfazer 
as condições constitucionais e legais, até a data de 27/05/2020, não podem receber o benefício, 
uma vez que suspenso o pagamento durante o período de vigência da calamidade pública, que 
é o caso em análise. 
4. Muito embora a Lei Complementar Federal n.º 173/2020 tenha por objeto suspender os efeitos 
financeiros da gratificação até a data de 31 de dezembro de 2021, esta não traz qualquer prejuízo 
à contagem de tempo de efetivo serviço prestado, motivo pelo qual, a partir de 01 de janeiro de 
2022, o  Impetrante  faz  jus à  concessão  da  gratificação  de  sexta-parte. V.  Segurança 
parcialmente  concedida  para  determinar que, findo  o  período  de  suspensão  previsto  na  Lei 
Complementar  Federal n.º  173/2020,  seja  incluída  na  folha  de  pagamento  do  Impetrante  a
gratificação de sexta-parte. 
5. Concessão parcial. 
(MS n° 1001703-13.2021.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. Julgado em 4.4.2022.
Publicado no DJe n° 7.044, de 12.4.2022) 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Atos Administrativos 
ADMINISTRATIVO.  JUIZ DE DIREITO.  AFASTAMENTO DA  JURISDIÇÃO.  AUTORIZAÇÃO
PARA PARTICIPAÇÃO EM AULAS DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RESOLUÇÃO
TPADM Nº 142/2010. ATOS INSTRUTÓRIOS. 
(PA n° 0100456-85.2022.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. TPADM. Julgado em 4.5.2022. 
Publicado no DJe n° 7.066, de 19.5.2022) 
DIREITO ADMINISTRATIVO.  CONSELHO DA  JUSTIÇA  ESTADUAL-COJUS.  PROPOSTA 
PARA  ALTERAÇÃO  DO ANEXO ÚNICO DA  RESOLUÇÃO  COJUS Nº 22/2015. 
ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO  A  TÍTULO DE AJUDA  DE CUSTO POR HORA-AULA 
PELA ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO-ESJUD. VIABILIDADE. PROPOSTA ACOLHIDA. 
(PA n° 0101522-37.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 4.3.2022. 
Publicado no DJe n° 7.043, de 11.4.2022) 
ADMINISTRATIVO.  CONSELHO DA  JUSTIÇA  ESTADUAL -  COJUS.  CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA  ESPECIALIZADA  PARA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE HARDWARE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO
ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO 
ORÇAMENTÁRIA E  DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO 
DO COJUS. 
(PA n° 0101194-10.2021.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. COJUS. Julgado em 17.2.2022. 
Publicado no DJe n° 6.998, de 1.2.2022) 
REVISÃO CRIMINAL 

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Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE  ESTAR FRUSTRADA  A  NEGOCIAÇÃO.  SAÚDE.  SERVIÇO 
ESSENCIAL. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EM PERCENTUAL
MÍNIMO. VIOLAÇÃO. GREVE ILEGAL. 
1.Mostra-se ilegal a greve quando não demonstrado estar frustrada a negociação dos pleitos, 
por violação ao teor do Art. 3º, da Lei nº 7.783/1989. 
2. Não há dúvidas de que a saúde figura como serviço essencial, razão pela qual deveria ter sido 
garantida a sua manutenção em percentual mínimo, consoante determina o Art. 11, da Lei nº 
7.783/1989. 
3. Procedência parcial do pedido. 
(RvCr  n° 1001383-31.2019.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise  Bonfim.  TPJUD. Julgado em
16.3.2022. Publicado no DJe n° 7.032, de 25.3.2022)
Direito Penal 
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA  CONDENATÓRIA 
TRANSITADA  EM  JULGADO. ROUBO E  CÁRCERE PRIVADO.  HIPÓTESES  LEGAIS  DE
REVISÃO NÃO CARACTERIZADAS. NÃO CONHECIMENTO. 
1. Alegação de que Revisionando restou condenado em desacordo com as leis regentes e em 
descompasso  das provas que  demonstram  sua  real inocência, o  que  está  lhe  causando 
constrangimento ilegal; 
2. A  Revisão  Criminal é  uma  ação  penal de  natureza  constitutiva  que  objetiva  rever decisão 
condenatória, transitada em julgado, quando ocorre erro judiciário, visando afastar condenações 
injustas e  dentro  das hipóteses taxativamente  elencadas  no  art.  621  do  Código  de  Processo 
Penal; 
3. Na peça revisional não há qualquer citação expressa de texto legal diretamente afrontado ou 
evidência nos autos mal ou não analisada; 
4. Cristalinamente a presente Revisão requer reapreciação do julgado por mero inconformismo; 
5. Revisão Criminal não conhecida. 
(RvCr n° 1000791-16.2021.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. TPJUD. 
Homicídio qualificado 
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. 
HIPÓTESES. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 
Do exposto, à falta das hipóteses legais, voto pelo não conhecimento da Revisão Criminal. 
(RvCr n° 1001439-93.2021.8.01.0000,  Rel.ª Des.ª  Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em 
13.4.2022. Publicado no DJe n° 7.055, de 3.5.2022) 
Tráfico de drogas e condutas afins 
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA 
O  TRÁFICO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS.  RECONSIDERAÇÃO 
PARCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 
De todo  exposto, voto  pela procedência parcial da  Revisão  Criminal para fixar como  pena 
definitiva  de 13 anos de reclusão ao Revisionando, mantendo as demais deliberações quanto 
ao regime de cumprimento, possibilidade de suspensão da pena ou de recorrer em liberdade.
(RvCr n° 1001169-69.2021.8.01.0000,  Rel.ª Des.ª  Eva  Evangelista. TPJUD. Julgado em 
13.4.2022. Publicado no DJe n° 7.055, de 3.5.2022)