Classe	: Processo Administrativo n. 0100432-57.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO. AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL. APROVAÇÃO.

1. A segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, conforme Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Código de Ética da Magistratura.

2. Com o funcionamento da Policia Judicial do Tribunal de Justiça e, ainda, de acordo com a redação do art. 11 da Resolução CNJ n.º 344/2020, surgiu a necessidade de padronizar as identificações funcionais expedidas no âmbito deste Poder, com vistas na melhor identificação dos agentes da polícia judicial.

3. Cabe ressaltar, outrossim, a necessidade de padronização, também, do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional para os inspetores e agentes da polícia judicial.

4. Proposta aprovada. Encaminhar ao Pleno Administrativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100432-57.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de agosto de 2022.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno pela aprovação da proposta de resolução, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno Administrativo para deliberação definitiva. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). ”

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto e Elcio Mendes.

Classe	: Processo Administrativo n. 0100886-71.2021.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 15/2014 - COJUS. DOTAÇÃO DE PESSOAL DO CENTRO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA DA COMARCA DE RIO BRANCO (CEJURES-RB). 

1. Consoante o art. 8º da Resolução n.º 261/2021 – TPADM,  que criou o Núcleo de Justiça Restaurativa do Poder Judiciário Acreano,  restou instituído o Centro de Justiça Restaurativa da Comarca de Rio Branco.
2. A instituição do CEJURES-RB impõe a necessidade de atualização do Anexo I da Resolução n.º 15/2014 - COJUS, a fim prever a dotação de pessoal deste novo órgão.
3. Proposta de Alteração acolhida. Remessa dos autos ao Conselho da Justiça Estadual para deliberação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100886-71.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. (Julgamento Virtual - Art. 93, RITJAC)

Rio Branco, Acre, 25 de agosto de 2022.

Desembargador Roberto Barros
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator." Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).

Participaram do julgamento os Desembargadores Robertos Barros, Laudivon Nogueira e Élcio Mendes.