Classe	: Processo Administrativo n.º 0100440-05.2020.8.01.0000
Órgão	: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
 Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. ANTEPROJETO DE LEI. SERVIÇOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROTESTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EDITAIS. VALOR DE EMOLUMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PROPOSTA.

1. Trata-se de proposta de alteração legislativa para adequação de valores de emolumentos exigidos a título de editais de intimação eletrônica pelos Cartórios de Protestos do Estado do Acre. 

2. A existência de elementos quanto ao quadro atual dos custos dimensionados na prática da intimação por meio eletrônico, não se mostra adequado proceder alteração legislativa da lei estadual para reduzir o valor, em sacrifício das serventias extrajudiciais.

3. Pedido julgado improcedente. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100440-05.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente a proposta de alteração legislativa dos emolumentos da intimação eletrônica dos serviços das serventias extrajudiciais e, consequente, arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator.

Rio Branco, 22 de julho de 2022

Desembargador Roberto Barros
Presidente

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos, à unanimidade, julgar improcedente a proposta de alteração legislativa dos emolumentos da intimação eletrônica dos serviços das serventias extrajudiciais e, consequente, arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Presidente), Laudivon Nogueira  (Relator) e Elcio Mendes (Membro).

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