PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação  
  
JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Trata-se de procedimento administrativo objetivando contratação de empresa para
prestação de serviços de reparo/substituição dos vidros dos quadros do Parque Zoobotânico da UFAC que estavam cedidos ao TJAC para as comemorações da Semana do Meio Ambiente 2022. conforme anexo, (Id 1219991) 
A descrição da solicitação está elencada pelo Núcleo Socioambiental Permanente NUSAP e Diretoria de Logística, conforme demonstrado abaixo:
 
SOLICITAÇÃO
 
Trata-se de demanda que informa "danos" em patrimônio da UFAC que estava cedido a este TJAC em exposição ao público, consubstanciado em quadros com moldura e vidros expostos no átrio da sede administrativa deste Sodalício, em decorrência da exposição de maquetes ambientais e outros ítens em comemoração à Semana do Meio Ambiente" realizada pelo Poder Judiciário Acreano, conforme informe ASMIL (Id 1214065), informe NUSAP (Id 1214914) e Despacho GAPRE (Id 1214955).
	Em 	atenção 	ao 	Despacho 	nº 	16134 	/ 	2022 	-
PRESI/DILOG/GECON (Id 1219991), encaminho solicitação de contratação dos serveiços que serão executados, conforme lista de painéis, em anexo, (Id 1219991), para instrução e aprecação superior.
Assim, retorno os autos a GECON.
 
Data e assinatura eletrônica.
 
(...)
 
Justificativa
 
Trata-se de demanda que informa "danos" em patrimônio da UFAC que estava cedido a este TJAC em exposição ao público, consubstanciado em quadros com moldura e vidros expostos no átrio da sede administrativa deste Sodalício, em decorrência da exposição de maquetes ambientais e outros ítens em comemoração à Semana do Meio Ambiente" realizada pelo Poder Judiciário Acreano, conforme informe ASMIL (Id 1214065), informe NUSAP (Id 1214914) e Despacho GAPRE (Id 1214955).
 
Após pesquisa de mercado para levantamento dos custos para realização dos serviços,
constatou-se se tratar de contratação de pequena monta, cujos seviços dependem de execução imediata para restabelecer em perfeitas condições os bens cedidos ao referido órgão, podendo a despesa ser executada diretamente por dispensa de licitação.
Assim, conforme se verifica no artigo 24 da Lei 8666/93 a dispensa de licitação poderá se
dá em razão de:
Art. 24.  É dispensável a licitação: 
 
I	- para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previstona alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;         
II	- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
 
Todavia, após os levantamentos, Verificou-se que a primeira colocada no bojo dos
presentes autos (Empresa Guerra e Ghidhini), a qual fornece as respectivas atividades de substituição/reparo de vidro, está irregular perante a receita federal e estadual, conforme pendências elencadas nas certidões (1235658 e 1235659) e conversa de Whatszapp descrita (1235659), descumprindo portanto as orientações para se prosseguir com a contratação.
 
Insta asseverar que o arcabouço jurídico é muito claro referente a regularidade fiscal e
trabalhista como requisito necessário, conforme jungido abaixo:
 
Constituição Federal de 1988
Art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
 
(...)
 
Lei 8.666/1993:
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
 
(...)
 
SISG IN nº 3/2018:
Art. 25. Nos casos de dispensa estabelecidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, deverá ser exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade com o INSS, FGTS, Fazenda Pública Federal e Trabalhista e, pelas pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
 
(...)
 
Acórdão nº 2898/2017 – Plenário 
“[Voto] 
3. A deliberação decorreu da constatação do controle interno de que, em algumas contratações diretas, não restou devidamente demonstrada a verificação da regularidade fiscal da contratada, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do mencionado Acórdão 3.146/2010-1ª Câmara, que assenta a necessidade de tal conferência, requerida nas licitações públicas, também nos casos de contratações feitas mediante dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório. 
(…) 
7. Rememore-se que a regularidade fiscal inserta no art. 29 da Lei 8.666/1993 abarca a situação cadastral do licitante ou contratado perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo que as decisões do Tribunal que acataram as exceções dos regulamentos das entidades quanto à necessidade de demonstração de tal condição em contratações diretas, com base no art. 32, § 1º, da mesma lei, não estenderam tal prerrogativa à verificação da situação do fornecedor junto ao sistema da Seguridade Social, por força da mencionada disposição constitucional (art. 195, § 3º) , que impõe que “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios”.” (Destacamos.)
 
Devido a esta questão impreterível, fora consultado o segundo colocado, o qual também
oferece qualitativamente os respectivos serviços solicitados por este Tribunal de Justiça, demonstrando total interesse na contratação e apresentou com prestreza as certidões de regularidade fiscal e trabalhista Pessoa Física Jorge Rivasplata de La Cruz (1235724, 1235726, 1235728 e 1235730), ao custo total de R$ 1.169,20 (um mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos).
Por conseguinte, conforme demonstrado no mapa de preços, id 1230607, o valor da
contratação está compatível com os preços de mercado.
Ademais, a dispensa de licitação, nesse caso, é a circunstância de fato encontrada capaz de
atender ao interesse público, balizada nos princípios da economicidade e eficiência com o trato da coisa pública,  uma vez que trata-se de contratação de serviços pequeno vulto essenciais ao cumprimento de obrigações do Tribunal do Justiça do Acre.
A justificativa do preço provém da Proposta referente ao segundo colocado que
demonstrou os preços apresentados encontram-se em total compatibilidade com os praticados no mercado somado a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para contratação. É o relato.
 
Rio Branco-AC, 30 de junho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por 

Helio Oliveira de Carvalho

, 

Gerente

, em 06/07/2022, às

12:22

, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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us.br/verific

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informando o

código verificador 

1231302

 e o código CRC 

15178D71

.

Processo Administrativo n. 0003230-80.2022.8.01.0000	1231302v13