Classe	: Processo Administrativo nº 0101041-40.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (CARREGADORES E PORTA CARREGADORES) PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 

1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.
2. Demonstrado que a aquisição de equipamentos (carregadores e porta carregadores) para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3. Pedido conhecido e autorizado. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101041-40.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de equipamentos (carregadores e porta carregadores) para os agentes de segurança do TJAC, nos termos do voto do relator.

De Cuiabá-MT/Rio Branco-AC, 1º de agosto de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
       
Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão:
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de equipamentos (carregadores e porta carregadores) destinados aos agentes de segurança do TJAC, nos termos do voto do Relator" (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Eva Evangelista e Elcio Mendes. 

Classe	: Processo Administrativo nº 0101035-33.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 

1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.
2. Demonstrado que a aquisição de uniformes para os agentes de segurança deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.
3. Pedido conhecido e autorizado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101035-33.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de uniformes para os agentes de segurança do TJAC, nos termos do voto do relator.

De Cuiabá-MT/Rio Branco-AC, 1º de agosto de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
       
Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão:
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de uniformes para os agentes de segurança do TJAC, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Eva Evangelista e Elcio Mendes. 

Classe	: Processo Administrativo nº 0101039-70.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A POLÍCIA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO PELO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO COJUS. 

1. O FUNSEG é administrado pelo Conselho da Justiça Estadual – COJUS (antigo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça – CONAD), conforme estabelece o art. 21 da Lei Estadual nº 1.422/2001.

2. Demonstrado que a aquisição de uniformes para a Polícia Judicial deste Tribunal de Justiça enquadra-se nos recursos custeados pelo FUNSEG, bem como há fundo disponível para o ato, deve-se autorizar o pedido.

3. Pedido conhecido e autorizado. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0101039-70.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de uniformes destinados à Polícia Judicial, nos termos do voto do relator. 
De Cuiabá-MT/Rio Branco-AC, 3 de agosto de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
       
Desembargador Elcio Mendes
Relator

decisão
Conforme consta do Julgamento Virtual, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a utilização de recurso do FUNSEG para a compra de uniformes para os agentes de segurança do TJAC, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Eva Evangelista e Elcio Mendes.