Classe	: Processo Administrativo nº 0100475-91.2022.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Atos Administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA PARA REGULAMENTAÇÃO DO USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL PARA OS INSPETORES(AS) E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL ATIVOS, LOTADOS NAS UNIDADES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO TJAC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 379, DE 15 DE MARÇO DE 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ. PROPOSTA ACOLHIDA. 

1. Deve-se acolher a Proposta para regulamentação do uso e fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os inspetores(as) e agentes da Polícia Judicial lotados nas unidades de segurança institucional do TJAC, nos termos da Resolução CNJ nº 379/2021.
2. Proposta aprovada. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100475-91.2022.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, acolher a proposta, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco-AC, 04 de julho de 2022. 

Desa. Waldirene Cordeiro
Presidente

decisão:
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
“Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, acolher a proposta, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art.  93 do RITJAC). 

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.