PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível 

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 28ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia trinta de agosto de 2022 (30/8/2022), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência, via internet, através do programa utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Google Meet), em conformidade com as Resoluções nºs 313, 314 e 318, Portaria nº 61, ambas do Conselho Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas nºs 22, 23, 25, 26, 30 e 32/2020 (GAPRE e COGER); Portarias nºs 674/2020 e 700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2º, da Emenda Regimental nº 15/2020 (TPADM), FICAM AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS:

A) Da inclusão do(s) processo(s) relacionado(s) nesta pauta para julgamento presencial, a ser realizada por videoconferência.
B) Para, querendo, havendo previsibilidade legal ou regimental, manifestar nos respectivos autos sobre o interesse em realizar sustentação oral, até o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência (CPC, Art. 937, § 4º) da sessão de julgamentos, devendo indicar o endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, objetivando possibilitar a conexão para tal finalidade no computador ou via telefone, desde que possibilitem áudio e vídeo. Ficando o membro do Ministério Público e o advogado no aguardo do contato da Secretaria à conexão à sala de videoconferência.
C) Considerar-se-á desistente do pedido de sustentação oral a parte que manifestar interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente não informar endereço de e-mail e número de seu telefone que possibilite a conexão à sala de videoconferência.
D) Todos que participarem das sessões de julgamentos deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais como acesso à internet e instalação do aplicativo no equipamento a ser utilizado.
E) DA UTILIZAÇÃO DE TRAJES ADEQUADOS (VESTES TALARES) visando o comparecimento e participação na sessão de julgamento por videoconferência. 
F) Do desligamento dos equipamentos de áudio e vídeo no final da participação da videoconferência. 
G) Da realização da sessão por videoconferência fica vedada: a gravação e registro por usuários não autorizados; a realização de streaming, caracterizado como distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio sem autorização ou que não seja para fins de defesa. 
H) O link de acesso a sala de sessão de julgamento será encaminhado com pelo menos uma hora de antecedência para o endereço eletrônico (e-mail) indicado nos autos do processo.

1.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100616-13.2022.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Embargante	: Ana Paula da Conceição Maia. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Embargado	: Município de Tarauacá. 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Advogado	: Luan Kayllon Cavalcante Chaves (OAB: 4762/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Advogada	: Samara Aguiar de Castro (OAB: 5356/AC). 

2.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100617-95.2022.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Embargante	: José Furtunato da Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Embargado	: Município de Tarauacá. 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Advogado	: Luan Kayllon Cavalcante Chaves (OAB: 4762/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 

3.
Classe	: Embargos de Declaração Cível  nº 0100618-80.2022.8.01.0000
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Plano de Classificação de Cargos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Embargante	: Maria Eucilardes Viana de Mesquita. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Ana Cristina Carvalho Graebner (OAB: 4348/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB: 4891/AC). 
Embargado	: Município de Tarauacá - Acre. 
Advogada	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Advogado	: Luan Kayllon Cavalcante Chaves (OAB: 4762/AC). 
Advogado	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 

4.
Classe	: Apelação Cível  nº 0704381-42.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 
Apelada	: M. L. G. (Representado por sua mãe) A. L. P.. 
Advogado	: Artur Felix Gonçalves (OAB: 4782/AC). 
Apelante	: M. L. G. (Representado por sua mãe) A. L. P.. 
Advogado	: Artur Felix Gonçalves (OAB: 4782/AC). 
Apelado	: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A. 
Advogado	: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 5319A/AC). 
Advogado	: Alyson Thiago de Oliveira (OAB: 4471/AC). 

5.
Classe	: Apelação Cível  nº 0706759-44.2014.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Banco Panamericano S/A. 
Advogado	: João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE). 
Advogada	: Bruna de Arruda Quinteiro (OAB: 27263/PE). 
Advogado	: Gisela Campos Guimarães (OAB: 37189/PE). 
Advogado	: Ian Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 19595/PE). 
Apelado	: Eldo Martins da Silva. 
Advogado	: Wheliton Souza da Silva (OAB: 3804/AC). 

6.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700763-57.2017.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Banco BMG S.A.. 
Advogado	: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS). 
Advogado	: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP). 
Advogada	: Angelize Severo Freire (OAB: 56099/PR). 
Apelante	: Banco Itaú Consignado S/A. 
Advogado	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ). 
Advogada	: Thais Lacerda (OAB: 175314/RJ). 
Apelado	: Luiz Ferreira Neto. 
Advogada	: Ocilene Alencar de Souza (OAB: 4057/AC). 

7.
Classe	: Apelação Cível  nº 0001807-19.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Lorena Caroline Vitorino Ferreira. 
Advogado	: Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB: 3898/AC). 
Apelante	: Lorena Caroline Vitorino Ferreira. 
Advogado	: Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB: 3898/AC). 
Apelado	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 

8.
Classe	: Apelação Cível  nº 0714971-49.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Acre Veículos Ltda - Acrevelinda. 
Advogado	: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC). 
Apelado	: Luz Espelhada Ltda. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Apelante	: Luz Espelhada Ltda. 
Advogado	: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogada	: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). 
Advogada	: Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB: 5293/AC). 
Apelado	: Acre Veículos Ltda - Acrevelinda. 
Advogado	: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC). 

9.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000833-31.2022.8.01.0000
Origem	: Feijó / Vara Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Cosmo Parente de Castro. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Agravante	: José Niuleide Santos de Souza. 
D. Pública	: Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC). 
Agravado	: Olimpio Sales Pereira. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

10.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000997-93.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Magazine Luiza S/A. 
Advogado	: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB: 19786/PA). 
Agravante	: Zattini Empresas. 
Advogado	: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB: 19786/PA). 
Agravante	: CAMPOS FLORIDOS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.. 
Advogado	: JEAN PAOLO SIMEI E SILVA (OAB: 19786/PA). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 

11.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000993-56.2022.8.01.0000
Origem	: Capixaba / Vara Única (Cível)
Assunto	: Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: THYAGO SANCLE DE SOUZA CAMPELO. 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Agravante	: Elias Araújo de Oliveira. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Francisco Jonas da Silva de Souza. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Irieli Lima Castelan Albuquerque. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Alessandra Gomes Miranda. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Joiciele Almeida de Oliveira. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Francisca Luciana Batista Montes. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Jayne de Almeida Carvalho. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Vanubia das Chagas Almada. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Ézio Menezes de Pacheco. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Amanda Gomes de Miranda. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Maria Gerciana Martins Gomes. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravante	: Lucy Betty Camelo de Oliveira. 
Advogado	: Hugo Rocha de Brito (OAB: 5410/AC). 
Advogado	: Kalebh de Lima Mota (OAB: 5553/AC). 
Advogado	: Isaac de Mendonça Freire (OAB: 4536/AC). 
Advogado	: Márcio André Marinho de Almeida (OAB: 4377/AC). 
Advogado	: Daniel de Mendonça Freire (OAB: 5318/AC). 
Agravado	: Município de Capixaba-acre. 
Proc. Município	: Lauro Borges de Lima Neto (OAB: 1514/AC). 
Proc. Município	: Henry Marcel Valero Lucin (OAB: 1973/AC). 

12.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700610-22.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: M. L. M. SILVA - ME (LU MORENA). 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: Banco do Brasil S/A.. 
Advogado	: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). 

13.
Classe	: Apelação Cível  nº 0702627-31.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: JC & AM Importação e Exportação de Comércio LTDA. 
D. Público	: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/AC). 
Apelado	: União Química Farmacêutica Nacional S/A. 
Advogado	: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF). 

14.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701670-61.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Gerisson de Souza Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul. 
Procurador	: Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC). 

15.
Classe	: Apelação Cível  nº 0701685-30.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Joicimeire Pinheiro Damaceno da Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul. 
Procurador	: Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC). 

16.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000893-04.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Execução Fiscal
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: Dafiti- Gfg Comércio Digital Ltda. 
Advogado	: EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB: 238276/RJ). 
Agravado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

17.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000364-82.2022.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Fornecimento de Medicamentos
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Nilo Trindade Braga Santana (OAB: 4903/AC). 
Agravada	: M. S. dos S. L. (Representado por sua mãe) M. A. A. dos S. L.. 
Advogada	: Palloma Lima de Oliveira (OAB: 52778/BA). 
Advogado	: Lívia da Silva Tolentino (OAB: 31846/BA). 
Advogado	: Lucas Rodrigues Cardoso (OAB: 45546/BA). 

18.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700181-50.2019.8.01.0014
Origem	: Tarauacá / Vara Cível
Assunto	: Enquadramento
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Apelante	: Paulino Eduardo dos Amaucás Gomes. 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Apelado	: Município de Tarauacá. 
Procª. Munic.	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Proc. Município	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Apelante	: Município de Tarauacá. 
Proc. Município	: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/AC). 
Procª. Munic.	: Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC). 
Apelado	: Paulino Eduardo dos Amaucás Gomes. 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 

19.
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000647-08.2022.8.01.0000
Origem	: Brasileia / Vara Cível
Assunto	: Defeito, Nulidade Ou Anulação
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Regina Ferrari
Agravante	: Arlindo Reis. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: NOELI REIS DE LIMA. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: LENIR LUFATTO REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: LAIDES REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: ROSIANE DE SOUZA REIS. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: Laice Reis Oliveira. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravante	: Valdecir Reis. 
Advogada	: Elizangela Schwallbe (OAB: 5286/AC). 
Agravado	: Fernando Reis. 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 
Agravado	: Aldemir Cavalcante Lopes. 
Advogado	: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC). 
Advogado	: Paulo Henrique Mazzali (OAB: 3895/AC). 

20. 
Classe	: Apelação Cível  nº 0710494-75.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Concurso Público / Edital
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Christenes Loiola de Castro Alves. 
Advogado	: Jose Henrique Corinto de Moura Júnior (OAB: 4508/AC). 
Advogada	: Maria Lidia Soares de Assis (OAB: 978/AC). 
Apelado	: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC).

21.
Classe	: Apelação Cível  nº 0700171-09.2014.8.01.0005
Origem	: Xapuri / Vara Única - Cível
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: José Bezerra da Silva. 
Advogado	: Ivan Domingues de Paula Moreira (OAB: 330127/SP). 
Advogado	: Milton Domingues Neto (OAB: 3907/AC). 
Recorrido	: Francisco Telles Neto. 
Advogado	: Renato César Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC). 
Advogado	: Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC).

22. 
Classe	: Apelação Cível  nº 0700839-84.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Execução Previdenciária
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Comprev Vida e Previdência S/A. 
Advogada	: Marina Belandi Scheffer (OAB: 3232/AC). 
Apelada	: Elane Cristina da Costa Cabral. 

23. 
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000527-96.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Vara de Origem do Processo Não informado
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: BRUNO BAHIA BASTOS. 
Advogado	: Marcos Rangel da Silva (OAB: 2001/AC). 
Agravado	: Banco Bradesco S/A. 
Advogado	: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 3924A/AC). 

24. 
Classe	: Agravo de Instrumento  nº 1000531-36.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Serralheria Acre Inox. 
Advogado	: Faima Jinkins Gomes (OAB: 3021/AC). 
Agravado	: M & P Maia Construções Ltda. 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 18 de agosto de 2022.

Kayanna Laura Eliamen da Costa Souza
Secretária da Segunda Câmara Cível
(doc. assinado)