PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000084-31.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Redes
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação. Recurso. Análise.

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.381.189/0001-10, processualmente representada, em face de sua irresignação com a classificação da empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA para o item 2 - servidores rack tipo II, do Pregão Eletrônico nº 44/2022.
2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação:
"Cumpre destacar inicialmente que os dois e-mails complementares recebidos das empresas Dell e Compwire foram encaminhados à parte interessada para conhecimento. Ressalte-se que o prazo máximo para atendimento passou de 5 (cinco) para 10 (dez) dias úteis, conforme Adendo modificador do edital (id 1248983). Diante das alegações acerca da aceitação da proposta, foi solicitado suporte da área técnica deste Tribunal que se manifestou nos seguintes termos: Na proposta final (1260112) apresentada pela empresa COMPWIRE, já foi possível comprovar o suporte do tipo "Premier Essential", o que atende as exigências editalícias de central de atendimento 0800, além de ser diretamente com o fabricante. Quanto ao prazo máximo de reparo, a empresa COMPWIRE, apresentou informação complementar do fabricante, em sua contrarazão, alegando atender região de Rio Branco/AC e em até 5 dias úteis, sendo prazo de 10 dias úteis pelo edital. Apesar da informação não constar inicialmente na proposta final, não consideramos um problema, uma vez que há o comprometimento de atendimento as exigências do edital mesmo em sede contratual, sendo um prazo máximo de reparo de 10 dias úteis tecnicamente aceitável para a criticidade dos sistemas deste Tribunal. Assim sendo, entendemos que a proposta final da empresa COMPWIRE, vencedora do item 2, do referido pregão, atende as exigências técnicas do edital (id 1272436). Denota-se, portanto, que os motivos apresentados pela recorrente com vistas à desclassificação da empresa Compwire restaram esclarecidos ante o comprometimento e a prestação do serviço de garantia e suporte prestados pela fabricante Lenovo, pois esta, atualmente, dispõe de serviço de suporte técnico Premier Essential, possui central de atendimento 0800 e o tempo máximo de reparo para a cidade de Rio Branco é de até 5 (cinco) dias úteis, portanto, inferior ao exigido no edital. Considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.".
3.	Eis o sucinto relato.DECIDO.
4.	Descortinada a situaçao enleada nos autos, observado que restou provado o atendimento às exigências editalícias no que toca ao serviço de suporte e manutenção do produto, ACOLHO a decisão da Sra. Pregoeira (Evento SEI nº 1181449) e, em consequência, embora CONHECENDO   do recurso interposto pela empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 72.381.189/0001-10, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada, que classificou a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ sob o nº 01.181.242/0003-53, para o item 2 - servidores rack tipo II, do Pregão Eletrônico nº 44/2022., apoiada nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.
5.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.

7.	Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 21:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1281149 e o código CRC 7D26B6BA.

Processo Administrativo n. 0000084-31.2022.8.01.0000	1281149v4