PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 111/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA AZULDATA TECNOLOGIAS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Processo nº 0000085-16.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do nome do gestor e fiscal, mencionado na Cláusula Oitava do Contrato nº 111/2022 (id. 1256774), conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1272450).

Onde se lê:

CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento do ajustado no Contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL do Contrato: Jean Carlos Nery da Costa, matrícula n. 7000405, CPF n. 308.575.382-68 e E-mail: jean.costa@tjac.jus.br.

GESTOR do Contrato: Afonso Evangelista Araújo, matrícula nº 7000395, CPF nº 138.457.562-68 e E-mail: afonso.araujo@tjac.jus.br.

8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução do ajustado no Contrato, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

Leia-se:

CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento do ajustado no Contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL do Contrato: Nivaldo Rodrigues da silva, matrícula n. 7000422, CPF n. 412.422.382-04 e E-mail: nivaldo.silva@tjac.jus.br.

GESTOR do Contrato: Jean Carlos Nery da Costa, matrícula n. 7000405, CPF n. 308.575.382-68 e E-mail: jean.costa@tjac.jus.br;

8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução do ajustado no Contrato, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 12 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 18:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1283875 e o código CRC 99FB191A.

Processo Administrativo n. 0000085-16.2022.8.01.0000	1283875v3