DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 3834/2022, oriundo do Gabinete do Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo,

R E S O L V E:

Revogar a Portaria nº 501/2014, que atribuiu ao servidor Dirceu Félix Moreira, Técnico Judiciário, Matrícula 7000768, a Função de Confiança FC3-PJ, para atuar como Assistente de Juiz do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, com efeito retroativo a 1º de setembro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 18:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006210-97.2022.8.01.0000

PORTARIA Nº 2022 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pelo art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c com o art. 361, inciso I, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 368/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a Frente pelo Desencarceramento do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMF do Estado do Acre, por intermédio da Portaria nº 37/2017;

CONSIDERANDO Ofício n. 3918/GMF, expedido pelo Desembargador Samoel Evangelista, ressaltando a solicitação contida no Ofício 002/22;

CONSIDERANDO a deliberação proferida nos autos SEI n. 0000940- 29.2021.8.01.0000 (evento 1286354),

R E S O L V E:

Art. 1º. Alterar o inciso IV do art. 1º da Portaria nº 37/2017, que passará a vigo- rar com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................................................................:

IV – Jucyane Pontes de Assis Brito, Enock da Silva Pessoa, Marisol de Paula Reis Brandt, Cláudia Marques de Oliveira, Francisco Raimundo Alves Neto e Raquel Welch, como representantes de Conselhos e organizações da socieda- de civil, com função consultiva.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 19:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000940-29.2021.8.01.0000

PORTARIA Nº 2028 / 2022

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, VI, do Regimento Interno e,

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 313/2022/PRESI/GAPRES, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

Considerando, também, o Termo de Cooperação Técnica nº 41/2022, que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre,

R E S O L V E:

Colocar à diposição do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, a servidora Elma

Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.146

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Larissa Nunes dos Santos Ferreira, Técnica Judiciária, Matricula 7000904, pertencente ao quadro de pessoal efetivo deste Poder, para ocupar cargo em comissão na Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/AC, com ônus ao Órgão Cessionário, mediante reembolso ao Poder Judiciário Acreano, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16 de setembro de 2022.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/09/2022, às 11:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007056-17.2022.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 111/2022, CELEBRA- DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA AZULDATA TECNOLOGIAS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A AQUI- SIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPANSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Processo nº 0000085-16.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do nome do gestor e fiscal, mencionado na Cláusula Oitava do Contrato nº 111/2022 (id. 1256774), conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1272450).

Onde se lê:

CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1.	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a dis- posição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documenta- ção pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de san- ções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumpri- mento do ajustado no Contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL do Contrato: Jean Carlos Nery da Costa, matrícula n. 7000405, CPF
n. 308.575.382-68 e E-mail: jean.costa@tjac.jus.br.

GESTOR do Contrato: Afonso Evangelista Araújo, matrícula nº 7000395, CPF nº 138.457.562-68 e E-mail: afonso.araujo@tjac.jus.br.

8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução do ajustado no Con- trato, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas iden- tificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômi- co-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à docu- mentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

Leia-se:

CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO

8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a dis- posição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;