DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
outubro de 2022.
2.	O feito restou devidamente instruído, inclusive, com parecer da Asjur/Pre- sidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (evento SEI nº 1280048), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador Me. Alexandre Senra, inscrito no CPF sob o nº 090.754.497-55, para ministrar o “Curso: Criptoativos e Blo- ckchain - Aspectos Práticos”, com carga horária de 20h/a (vinte horas/aula), ao custo total de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais).
4.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
7.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/09/2022, às 09:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0008170-25.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de setembro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.144
mento do pedido de manutenção de condicionador de ar e a viabilidade quanto a aquisição de compressor, conforme indicado no id 1203994.
9.	No tocante a possível instauração de procedimento disciplinar em face de servidor, por omissão quanto o atendimento do pleito, oriundo do Fórum Criminal, reputo que as informações prestadas pela SUMBE, no id 1130762, apresentam razoabilidade e clareza, de modo a demonstrar que medidas pe- liminares foram adotadas pelo servidor responsável e que a resolução do pro- blemática apontada, pela empresa contratada pelo TJAC, dependia da aqusi- sição de peças com prazo para entrega de 45 (quarenta e cinco) dias, por se tratar de equipamento importado. Como se vê, o atendimento da demanda, naquela oportunidade, não dependia exclusivamente do servidor do Poder Ju- diciário. A ser assim, por não vislumbrar, no presente caso, nenhuma conduta passível de responsabilização administrativa atribuída a servidor do Poder Ju- diciário, reputo ser desnecessária a instauração de procedimento disciplinar para este desiderato.
10.	Com efeito, acerca da sugestão apontada no relatório de id 1203994, quan- to a aquisição de compressor, determino a remessa dos autos à DRVAC/SUM- BE e DILOG para que promovam a análise acerca da viabilidade no que toca a aquisição de peça para instalação em equipamento antigo (se for o caso) ou que seja realizada a aquisição de um novo condicionador de ar para substitui- ção daquele que apresentou falha. Prazo 15 (dez) dias.
11.	Ciência aos interessados.
12.	À SEAPO para acompanhamento do prazo.
13.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre	 	

Assunto:Manutenção de condicionador de ar instalado no Fórum Criminal.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir do CI n. 3525/2021 (id 1100406), datado de 09 de dezembro de 2021, mediante o qual a administração do Fórum Criminal da Comarca de Rio Branco requesta pela manutenção de condiconadores de ar.
2.	Consta dos autos que, em 13.12.2021, a Supervisão Regional Área de Ma- nutenção de Bens e Equipamentos-SUMBE informou que solicitou providên- cias à empresa responsável a atender a demanda.
3.	Em 04 de fevereiro de 2022, o Juiz Auxiliar Leandro Leri Gross despacha nos autos ressaltando que a demanda estaria peralisada desde 13.12.2022 e, na ocasião, determina à DRVAC que adote providências, bem ainda que apre- sente manifestação acerca da situação identificada, compartilhando, ainda, o feito com a DILOG e DIFIC. Ademais, encaminhas os autos à ASJUR para análise quanto a viabilidade de “instauração de processo administrativo para apurar os motivos da inércia”.
4.	Em resposta, a DRVAC, por meio de sua Supervisão Regional Área de Ma- nutenção de Bens e Equipamentos-SUMBE, apresentou os seguintes informes (id 1130762):
Em atenção ao despacho 2524 (evento 1129959), informo a vossa senhoria, esta supervisão não ficou inertes ao problema apresentado pela Administração do edificio - Fórum Criminal.
Conforme ofício nº 429 empresa Juruá Serviços Técnicos (evento 1130755) de 02 de dezembro de 2021, quando a equipe técnica residente em vistória identi- ficou um problema no diodo da central de ar condicionado que refria o subsolo, este supervisor de imediato solicitou os serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar condicionado do referido prédio, conforme informa- ção SUMBE (evento 1102832) de 13 de dezembro de 2021. Após solicitação via telefone deste fiscal no dia 14 de dezembro de 2021, empresa encaminhou ofício nº 435 (evento 1130756) de 15 de dezembro de 2021, informando das aquisições das peças e do prazo de entrega do fornecedor, pois por se tratar de peças importadas seria de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. No dia 04 de fevereiro de 2022, empresa Juruá Serviços Técnicos encaminhou ofício nº 32 (evento 1130761) informando que entre os dias 17 e 19 de janeiro de 2022, foi finalizado as manutenções preventivas e corretivas (troca do diodo) na 2º Vara do Júri e subsolo, e também identificado que 02 placas dos compressores inverte estão com defeitos (01 no térreo e outra no subsolo, mais em funcio- namento).
Informo ainda, quanto ao problema relatado no dia 04 de fevereiro na sala da 2ª Vara do Júri, o problema se deu na manhã do dia 04 e na mesma manhã foi reparado o problema pela equipe técnica residente, conforme ordem de serviço (evento 1130759).
5.	Ato contínuo, em 09.02.2022, o Juiz Auxiliar em referência registrou ciência das informações colacionadas ao feito (id 1132572), determinando, ainda, o prosseguimento dos autos quanto a aquisição da peça danificada indicada na manifestação.
6.	Extrai-se, ainda, dos autos que uma série de medidas foram implementadas no sentido de atender a demanda. Não obstante, durante a análise do pleito surgiram outras necessidades, inclusive, com a indicação de compra de com- pressor, conforme ressai do relatório técnico jungido ao id 1203994.
7.	Cls os autos.
8.	Pois bem. Nessa fase processual, dois pontos hão de ser observados nos autos: a necessidade de instaruação de procedimento disciplinar para apura- ção de suposta conduta omissa por parte do servidor responsável pelo recebi-

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/09/2022, às 09:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 112/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 60/2022 Processo nº: 0000870-75.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa TELEFONICA BRA- SIL S.A

Objeto: contratação de serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal
- SMP) e Comunicação de dados móvel (Internet) contendo ligações móvel-
-fixo e móvel-móvel, locais (VC1) e LDN (VC2 e VC3) ilimitadas, para qualquer operadora, com fornecimento de aparelhos em regime de comodato (os quais estão especificados no item 5.2.1. e anexo 1 do Termo de Referência, anexo ao Edital), a serem executados de forma contínua, visando atender às neces- sidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Valor Total da Ata: R$549.998,40 (quinhentos e quarenta e nove mil novecen- tos e noventa e oito reais e quarenta centavos)
Vigência: 12/09/2022 a 12/09/2023
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor José Jaider Sousa dos Santos e a gestão pelo servidor Hélio Oliveira de Carva- lho

ACORDO DE COOPERAÇÃO S/N
PROCESSO SEI Nº 0002534-78.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁ-
CIO DE SÁ LTDA, mantenedora da Universidade Estácio de Sá (UNESA); e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC), por intermédio da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO (ESJUD).

OBJETO: O objetivo do presente Acordo de Cooperação é conceder aos mem- bros (magistrados e servidores) do TJAC, ativos e inativos, e seus dependen- tes, o desconto de 40% (quarenta por cento) nas mensalidades das disciplinas isoladas e nos cursos regulares dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Administração e Desenvolvimento Empresarial, Direito e Educação da Estácio, apenas na modalidade presencial. Considera-se beneficiários, para os fins deste Acordo de Cooperação, os membros (magistrados e ser- vidores ativos e inativos do TJAC, bem como seus respectivos dependentes.

DATA DE ASSINATURA: 05/07/2022.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a contar da data da última assinatura, nos termos do art. 57, inc. II da Lei nº 8666/93. As instituições poderão aditar e modificar o presente Convênio a qualquer momento, mediante acordo mútuo escrito, e assinado por meio de termo aditivo.

ASSINAM: Os representantes na forma de seus atos constitutivos da Socieda-