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Relator:

Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de setembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.152

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
mão de obra, em todos os seus termos, cláusulas e condições, como de fato

Requerente:Condomínio Residencial Chácara Ipê, Longuini, Khalil & Rigaud Advogados Associados
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de requerimento, formulado por ANTÔNIO CORREA VILLELA FILHO, representando o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA IPÊ, requerendo a restituição do valor pago a título de custas iniciais, guia nº 001.0134972- 43, no valor de R$ 252,40 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), referente aos atos do Oficial de Justiça (evento 1185454).
A Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC identificou o pagamen- to da Guia sob o nº 001.0134972-43, boleto bancário 28490980000107750, no valor de R$ 533,16 (quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), de- composta nos seguintes valores: R$ 280,76 (duzentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) em taxa judicial e R$ 252,40 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) em taxa de diligência externa (evento 1189400).
Na mesma sequência, o Cartório Distribuidor, evento 1193519, expediu certi- dão de tramitação dos autos nº 0714083-41.2021.8.01.0001, em que consta a Guia de Recolhimento Judicial.
A certidão emitida pela assessoria atesta que nos autos n. 0714083- 41.2021.8.01.0001, as partes celebraram acordo extrajudicial, cuja homologa- ção por sentença deu-se antes da emissão do mandado de citação (evento 1292336).
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei 1.422/2011 (Regimento de Custas), alte- rada pelas Lei nº 3.517/2019, a taxa de diligência externa possui como fato ge- rador o cumprimento, pelos Oficiais de Justiça, de mandados, citações, intima- ções, notificações e outras diligências externas emanadas dos magistrados. Essa exação não se confunde com a taxa judiciária, cujo fato gerador é a a prestação de serviços públicos de
natureza forense, a teor do 1º, § 2º, do Regimento de Custas.
Na espécie, restou demonstrado que apesar do pagamento antecipado da taxa de diligência externa, não ocorreu o fato gerador previsto em lei, razão pela qual impende acolher o pedido de restituição formulado pela demandante.
É oportuno destacar que a restituição é devida a despeito da cláusula primeira, do acordo extrajudicial celebrado nos autos n. 0714083-41.2021.8.01.0001, prever que a parte demandada ressarciria integralmente as custas judiciais despendidas no início da ação, haja vista que convenções particulares não afastam a condição de sujeito passivo da ora requerente.
Assim, defiro o pedido para que seja restituída à requerente a quantia de R$ 252,40 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), relativa à taxa de diligência externa recolhida por meio da guia nº 001.0134972- 43, devida- mente atualizada.
À Diretoria de Finanças para adoção das providências necessárias.
Cientifique-se a requerente.
Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 22/09/2022, às 13:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003205-67.2022.8.01.0000

TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO 51/2018 QUE EN- TRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA.

Processo:0000956-85.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado PRIMEIRO RESILIENTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tri- bunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, repre- sentada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa TECNOSOL ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA
LTDA, inscrita no CNPJ n° 06.006.830/0001-02, doravante denominada CON- TRATADA, situada na cidade de Rio Branco, na Rua Nova Andirá, nº 228, representada neste ato pelo Senhor Carlos Frederico Bastos Ribeiro, inscrito no CPF n° 273.786.837-87, doravante denominada SEGUNDO RESILENTE, acordam firmar o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato nº 51/2018, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de materiais e mão de obra, nos termos que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA

As partes, por este instrumento e na melhor forma de direito, formalizam o Dis- trato do Contrato nº 51/2018, bem como de seus aditivos, referente a prestação de serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de materiais e

e de direito resilido está, de forma consensual, a contar da data de assinatura deste ajuste (assinatura de ambas as partes, devendo ser considerado a última data das assinaturas, na hipótese de datas distintas), nos termos do inciso II, do art. 79, da Lei Federal  nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

Com o presente instrumento de DISTRATO, respeitando-se as disposições ex- pressas em suas cláusulas, as partes se dão plena, ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação entre si, para nada mais virem a exigir, reclamar, receber ou pleitear, agora e em tempo algum, a qualquer título, em juízo ou fora dele, sobre o objeto do Contrato de prestação de serviços.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por CARLOS FREDERICO BASTOS RIBEIRO, Usuário Externo, em 22/09/2022, às 14:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/09/2022, às 10:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000956-85.2018.8.01.0000

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2169 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº.
180, de 27 de novembro de 2013;

Considerando o teor do Ofício nº 4317/022, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul e Despacho nº 26908 / 2022 - PRESI/GAPRE,

RESOLVE:

Designar o servidor Marcelo Barros Magalhães, Técnico Judiciário, Matrícu- la 7000593, para atuar como Supervisor de Comarca, Função de Confiança FC2-PJ, nos Processos de Trabalho de Distribuição de Feitos Judiciais, Pro- tocolo e Contadoria-Partidoria da Diretoria do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 12 a 21 de setembro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de licença para tratamento de saúde.

Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 23/09/2022, às 09:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2170 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº.
180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Fernando Leite de Paula Filho, Oficial de Justiça, Matrícula 7000037, por seu deslocamento à Estrada Transacreana 140Km, Seringal Espalha, Ramal Jarinal, Ramal dos 10 e Ramal do Macaco, adentrando no município de Xapuri com acesso pela Estrada Transacreana, no dia 19 de setembro do corrente ano, para cumprimento de mandados, con- forme Proposta de Viagem nº 1112/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 23/09/2022, às 09:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2171 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA