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Rio Branco-AC, segunda-feira 12 de setembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.142
dutividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, bem como enviar relatório semestral à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas – GEDEP, com a relação de servi- dores, as dificuldades verificadas e quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho, bem assim os resultados alcançados, inclusive no que concerne ao incremento da produtividade.
19.	Dito isso, resta-nos DEFERIR à servidora Claudia Bezerra de Araújo Ma- galhães, Técnica Judiciária, código EJ02-NM, o exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, no período de 1 ano, com lastro nas Re- soluções nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, e 227/2016, do Conse- lho Nacional de Justiça, devendo, para tanto, serem observadas as seguintes regras:
20.	À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as- sentamentos funcionais da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18, 19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
c)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
21.	À DITEC:
a) para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, a teor dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/ COJUS/2017;
22.	Ao Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da Resolução COJUS n.º 32/2017, em especial a de aferir e monitorar mensal- mente a produtividade e o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho da servidora;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução n.º32/COJUS/2017.
23.	À servidora Claudia Bezerra de Araújo Magalhães: para cumprir com os de- veres elencados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
24.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta e também providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.
25.	Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
26.	Publique-se. Cumpra-se Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/09/2022, às 10:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 212/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 52/2022
Processo nº: 0002097-03.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: M&M IMPORTAÇÃO E ECOMMERCE DE INFORMÁ- TICA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 27.414.128/0001-58.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi- ção de materiais copa e cozinha para o TJAC.
Valor Total da Ata: R$ 33.240,00 (trinta e três mil duzentos e quarenta reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor João de Oliveira Lima Neto e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Elson Correia de Oliveira Neto.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Caio Augusto Teixeira Momi.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 118/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 81/2022 Processo nº: 0001565-29.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa ANA PAULA MAIA BEZERRA MENDONÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.840.086/0001-17.

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em bens móveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total do Contrato: R$ 63.126,00 (sessenta e três mil cento e vinte e seis reais).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Vigência: 08/09/2022 à 08/09/2023.

Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas altera- ções.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho (fiscal) e Sérgio Baptista Quintanilha Júnior (gestor).

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 41/2022

PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA

A Diretora da Escola do Poder Judiciário do Acre – ESJUD, Desembargado- ra Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, faz saber pelo presente edital que estarão abertas as inscrições para o Curso Formação Continuada de Polícia Judicial - Módulo I - CZS, no período de 9 a 14 de setembro de 2022, conforme as regras nele determinadas.

1.	DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.	Curso: Formação Continuada de Polícia Judicial - Módulo I - CZS.
1.2.	Formador: Adhervanio Alécio Teixeira – Graduado em Logística - UNIN- TER, pós-graduado em Gestão do Poder Judiciário - FAEL, multiplicador de APH em combate pelo Comitê Brasileiro de APH em Combate.
1.3.	Formador: Sharle Silva Almada – Agente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desde 2012, graduado em Educação Física, pós-
-graduado em Inteligência Policial; instrutor de armamento e tiro. Participou do Curso de Operação de armas de fogo em baixa luminosidade, retenção e contra retenção de armas de fogo e de Operador CAR Systems.
1.4.	Formadora: Maria Cidima Teixeira de Souza – Graduada em Geografia
- UFAC, pós-graduada em Segurança Pública e Direitos Humanos - UFAC, pós-graduada em Recursos Humanos - FACINTER.
1.5.	Carga horária: 20h.
1.6.	Modalidade: presencial.
1.7.	Realização: 16 e 17 de setembro de 2022, sexta e sábado das 7h às 12h e das 13h às 18h.
1.8.	Horário: das 7h às 12h e das 13h às 18h.
1.9.	Local de realização: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul.
1.10.	Período de inscrição: de 9 a 14 de setembro de 2022.

2	DO PÚBLICO-ALVO
2.1.	Público-alvo: Agentes da Polícia Judicial com lotação nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Sena Madureira e Ta- rauacá.
2.2.	Número de vagas: 16 (dezesseis) vagas.

3.	DAS INSCRIÇÕES
3.1.	No período de 9 a 14 de setembro de 2022 estarão abertas as inscrições para o Curso Formação Continuada de Polícia Judicial - Módulo I - CZS.
3.2.	A inscrição será realizada pelo Sistema de Gestão de Ensino - SIGEN, na página virtual da ESJUD: <https://esjud.tjac.jus.br/>.
3.3.	Até o último dia útil antecedente ao evento a confirmação de inscrição
será enviada aos participantes.
3.4.	O envio da confirmação da inscrição será feito exclusivamente ao e-
-mail informado pelo participante no momento da inscrição no Sistema de Gestão de Ensino - SIGEN.
3.5.	O interessado em participar do Curso Formação Continuada de Polícia Judicial - Módulo I - CZS deverá realizar cadastro e inscrição no Sistema de Gestão de Ensino - SIGEN disponível na página virtual da Escola do Poder Judiciário - ESJUD: <https://esjud.tjac.jus.br/>.
3.6.	A Gerência da Administração de Ensino - GEADE fará o controle de fre- quência dos alunos ao término da ação educacional mediante extração de relatório de acesso da plataforma Google Meet e assinatura da lista de pre- sença virtual.
3.7.	Também ao final da ação educacional, a Gerência da Administração de Ensino - GEADE fará os devidos registros no Sistema de Gestão de Ensino - SIGEN para posterior liberação da certificação do aluno.

4.	DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS
4.1.	As vagas serão preenchidas pelo público-alvo do item 2.1 deste edital.
4.2.	Para efeito do preenchimento das vagas, será considerado o público-alvo descrito no item 2.1 deste Edital seguido da ordem de inscrição realizada no Sistema de Gestão do Ensino - SIGEN da Escola do Poder Judiciário da ESJUD.

5.	CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Conceito de abordagem. Noções básicas de abordagem veicular, a pessoas (guarita e edificações), averiguação, contenção, dispositivo policial. Aspectos teóricos e legais da Doutrina do uso seletivo da força. Doutrina do uso da for- ça. Princípios básicos. Niveis de resitência e de força. Modelo de uso de força.