PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Logística

EDITAL Nº 04/2022

EDITAL DE AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS Nº 04/2022 DE DOAÇÃO

O   TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA   DO   ESTADO   DO   ACRE	torna PÚBLICO   aos   órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados e Municípios, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e às entidades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal, que fará o desfazimento de bens inservíveis classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 8.666/93 e na Lei Estadual n. 2.950/2014.

Os(as) interessados(as) na obtenção de doação de materiais permanentes listados no(s) anexo(s) deste Aviso de Desfazimento deverão observar as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PEDIDO DE DOAÇÃO
1.1	Os pedidos de doação deverão ser dirigidos à Diretoria de Logística do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com os seguintes dados:
a)	indicação do número deste aviso e do(s) lote(s) pretendido(s);
b)	endereço, telefone e e-mail do interessado;

1.2	As solicitações deverão ser protocolizadas em dia útil e no horário de funcionamento (das 08h00 às 13h00), no seguinte endereço:
Setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça
Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n CEP 69.920-193
Rio Branco/Acre

1.2.1	Caberá ao(a) servidor(a) que receber o pedido de doação registrar eletrônicamente, em documento próprio ou no mesmo expediente do pedido, a data e o horário que este lhe foi entregue.

1.3	O interessado deverá encaminhar juntamente com o pedido de doação os seguintes documentos:
a)	Órgãos da Administração Pública
a.1)	Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado e habilitado a assinar Termo de Doação;
a.2)	Documento de identificação da autoridade a que se refere a alínea “a.1”, com foto, no qual conste o número do RG e CPF/MF;
a.3)	Declaração expressa quanto à responsabilidade compartilhada pelos bens doados e que no fim da sua vida útil deverão ser descartados conforme previsto na Lei n. 12.305/2010   e   demais   instrumentos   legais   sobre   o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Aviso de Desfazimento.
a.4)	Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem ainda quanto ao pleno conhecimento e observância à vedação prevista no §10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, conforme descrito no

Anexo II deste Aviso de Desfazimento;
a.5)	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública a qual o solicitante está vinculado.

b)	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
b.1)	Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;
b.2)	Estatuto Social;
b.3)	Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4)	Documento de identificação da autoridade competente para representar a instituição, com foto, no qual conste o número do RG e CPF;
b.5)	Declaração expressa quanto à responsabilidade compartilhada pelos bens doados e que no fim da sua vida útil deverão ser descartados conforme previsto na Lei n. 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Aviso de Desfazimento;
b.6)	Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem ainda quanto ao pleno conhecimento e observância à vedação prevista no §10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Aviso de Desfazimento;
b.7)	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

c)	Entidades Beneficentes de Assistência Social
c.1)	Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2)	Estatuto Social;
c.3)	Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4)	Documento de identificação da autoridade competente para representar a instituição, com foto, no qual conste o número do RG e CPF;
c.5)	Declaração expressa quanto à responsabilidade compartilhada pelos bens doados e que no fim da sua vida útil deverão ser descartados conforme previsto na Lei n. 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Aviso de Desfazimento;
c.6)	Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem ainda quanto ao pleno conhecimento e observância à vedação prevista no §10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Aviso de Desfazimento;
c.7)	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA HABILITAÇÃO
2.1 Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a documentação exigida no prazo estabelecido neste aviso e que esteja, no mínimo, com validade até a data de emissão do respectivo Termo de Doação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VISTORIA
3.1.	A vistoria dos bens inservíveis é facultativa, mas acaso exista interesse em realizá-la, deverá ser agendada no período estabelecido no Cronograma disposto no Anexo IV deste Edital, pelo e-mail institucional desfazimento@tjac.jus.br ou, ainda, entregar a documentação (em meio físico) no Protocolo do Tribunal de Justiça, em dia útil e no horário de funcionamento (das 08h00 às 13h00).
3.1.1	A vistoria dos interessados será acompanhada pelo servidor Eliélcio Canêdo da Silva, Presidente da Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis (desfazimento@tjac.jus.br)
3.2.	No caso de não haver interesse pela vistoria, o(a) representante legal da entidade deverá encaminhar, juntamente com a documentação descrita no item 11 deste Edital, o termo de responsabilidade devidamente assinado e previsto no Anexo III deste edital.

CLÁUSULA QUARTA – DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO(S) INTERESSADO(S)
4.1 O atendimento dos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem de preferência:
a)	órgãos do Poder Judiciário;

b)	órgãos da administração pública federal;
c)	órgãos da administração pública estadual;
d)	órgãos da administração pública municipal;
e)	entidades beneficentes de assistência social, reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público e associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto n. 5.940/2006, sediadas no Estado do Acre;
f)	entidades beneficentes de assistência social, reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto
n. 5.940/2006, não sediadas no Estado do Acre.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
5.1	Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência interessado por um material específico, o atendimento será feito de acordo com a ordem de chegada das solicitações.
5.2	Havendo mais de uma entidade beneficente de assistência social, reconhecida pelo governo federal, estadual, distrital, municipal ou organização da sociedade civil de interesse público, interessada nos mesmos lotes de doação, estes serão sorteados entre aquelas devidamente habilitadas, respeitando-se o equilíbrio entre as instituições participantes.
5.3	Havendo apenas um interessado habilitado, esse será considerado o beneficiário daqueles bens.
§ 1° O sorteio de que trata o caput deverá acontecer em sessão pública, após convocação formal das instituições interessadas, com antecedência mínima de 48 horas.
§ 2° Todas as instituições convocadas na forma do §1º deste artigo participarão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação.
§ 3º O sorteio será efetuado agrupando as instituições devidamente habilitadas em função do interesse em cada um dos lotes.
§ 4° O sorteio obedecerá à ordem numérica dos lotes, sendo que, para cada lote a ser sorteado, serão excluídas as entidades já contempladas no mesmo aviso de desfazimento, exceto se todas as entidades interessadas no lote a ser sorteado já tiverem sido contempladas.
5.4	Os materiais destinados a doação que restarem após o atendimento de todos os pedidos, serão oferecidos aos órgãos ou entidades habilitados no aviso de desfazimento de bens, respeitada a ordem de preferência definida no item 4.1 deste aviso.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS
6.1	O prazo para solicitação de doação e de entrega da documentação consignada no item 1.3, será de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste aviso no Diário da Justiça Eletrônico (www.tjac.jus.br)
6.2	Após notificação os interessados contemplados deverão realizar, no prazo máximo de 48h, o cadastro de acesso para usuário externo do SEI, visando a assinatura eletrônica do Termo de Doação.
6.3	A assinatura do Termo de Doação Eletrônico, bem como a retirada dos bens doados, não poderão exceder a 10 (dez) dias úteis, contados da data de notificação ou publicação da relação dos órgãos ou entidades que receberão os bens. A retirada dos bens doados será realizada em horário previamente agendado com a unidade de material e patrimônio.
Parágrafo Único - Os bens que não forem retirados no prazo fixado no caput poderão ser destinados a outro interessado, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos neste aviso.
6.4	O prazo para apresentação de relatório relativo à realização de visita técnica será de 10 (dez) dias úteis, contados do dia em que a Comissão tomar conhecimento da relação com os nomes dos órgãos ou entidades interessados.
6.5	O resultado com os nomes dos órgãos e das entidades que receberãoos bens será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (www.tjac.jus.br), no prazo de máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à conclusão dos trâmites processuais deste aviso, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RETIRADA DO MATERIAL DOADO
7.1 A retirada do material doado deverá ser realizada pelo agente responsável da assinatura do Termo de Doação ou representante oficial do órgão público beneficiário, exceto no casos mediante autorização expressa.
Parágrafo Único – A autorização expressa de que trata o caput deverá ser encaminhada pelo signatário do pedido de doação contendo os seguintes dados:

a)	documento de identificação, com foto, no qual conste o número do RG e CPF do responsável que realizará a retirada do material doado;
b)	referência ao número do Termo de Doação assinado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DESPESAS PARA RETIRADA DO MATERIAL DOADO
8.1 As despesas com o carregamento e o transporte dos materiais e bens doados correrão por conta do donatário.
Parágrafo único. O carregamento e o transporte dos materiais doados, poderão ser efetuados pelo Tribunal em situações excepcionais devidamente justificadas pelos órgãos ou entidades beneficiárias, desde que a Diretoria-Geral autorize os procedimentos.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1	Os casos omissos serão examinados pela unidade de administração de material e patrimônio e submetidos à Diretoria de Logística para deliberação.
9.2	Os materiais que não puderem ser aproveitados, de alguma forma, ou apresentarem risco ao meio ambiente, serão descartados pelo solicitante com observância aos preceitos da legislação pertinente em vigor, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.
9.3	Não será permitida a devolução de bens sob qualquer hipótese.
9.4	Os bens que não despertarem interesse na doação, transcorrido o prazo do presente edital, serão descartados seletivamente, obedecidas as disposições legais pertinentes e acompanhados por membros do Núcleo Socioambiental Permanente - NUSAP.
9.5. Integram este edital os seguintes anexos: Anexo I – Relação de Bens; Anexo II – Formulário de requisição dos bens para doação; Anexo III - Termo de desistência de vistoria; Anexo IV - Termo de doação de bens móveis; e Anexo V - Termo de retirada dos bens doados.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Segue relação dos 02 (dois) lotes de bens inservíveis disponíveis para doação:

LOTE: 01	
ORDEM	DESCRIMINAÇÃO	QUANTIDADE	
1	Evaporadoras Pequenas	16	
2	Evaporadoras Grandes	35	
3	Ar condicionado de janela	25	
4	Ar condicionado de teto	1	
5	Condensadoras	47	

LOTE: 02	

ORDEM	DESCRIMINAÇÃO	QUANTIDADE	
1	Evaporadoras Pequenas	16	
2	Evaporadoras Grandes	35	
3	Ar condicionado de janela	24	
4	Ar condicionado de teto	1	
5	Condensadoras	46	

ANEXO II

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DOS BENS PARA DOAÇÃO

Senhor Presidente da Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis do TJAC,

a/o	(Órgão/Instuição)	 	,
UG/CNPJ	, localizado(a) no endereço					, e- mail		, telefone de contato (    )	-	, com	de tempo de certificação,      representado(a)      neste      ato      pelo(a)      Sr.(a)				,      CPF
 	, matrícula nº	(se houver), nos termos do Edital de Doação nº	; vem solicitar   a   V.   Sa.   a   doação   dos   bens   do   anexo   I   do   presente   Edital.   Neste   ensejo,   indico   o(a)   Sr.(a)
 	,	(cargo),   CPF   nº	,   telefone   (    )	-
 	para, em nome deste requerente, receber os bens no local em que se encontram, em horário a combinar.

Atenciosamente,

 	,	/	/	. Local e data

Assinatura e Carimbo

ANEXO III

TERMO DE DESISTÊNCIA DE VISTORIA

DECLARAMOS, para fins de participação no processo de DOAÇÃO referente ao edital nº	do
TJAC,   que   o   interessado	representado
tecnicamente	e	legalmente	pelo	(nome	completo)
 	, inscrita no CNPJ sob o nº	, instalada no endereço   		
 	 na cidade de	-	, renuncia a visita de vistoria e assume os riscos em formar sua requisição dos bens sem conhecer os mesmos.

 	,	de	de	.

Assinatura e Carimbo

ANEXO IV

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM ENCARGO Nº  	
(PROCESSOS SEI Nº 0003514-64.2017.8.01.0000 E Nº. 0002228-75.2022.8.01.0000)

TERMO	DE	DOAÇÃO	DE
BENS   MÓVEIS   com encargo

que entre si fazem, como OUTORGANTE   DOADOR,   o
Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e, como OUTORGADO	(A) DONATÀRIO      (A),      o      (a)

Ao (s)	dia do mês de do ano de 20   , na sala da Diretoria Regional do vale do Alto Acre do Tribunal de Justiça, situada no endereço do presente instrumento, compareceram as partes entre si ajustadas e acordadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº Bairro Distrito Industrial, Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP 69.920-193, representado neste ato, de acordo com o artigo 16, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, e o artigo 51, inciso I, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e, de outro lado, como OUTORGADO (A) DONATÁRIO (A), o (a) ............, por intermédio do       , inscrito no CNPJ sob o nº
........., com sede na ............., neste ato representado (a) por ........, brasileiro (o), solteiro (a), ......., portador do RG nº	,
inscrito no CPF sob o nº ......, residente e domiciliado (a) à Rua	, e as testemunhas qualificadas e assinadas ao final
do presente termo. E, na presença de testemunhas, foi dito:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS BENS DOADOS – Serão doados pelo OUTORGANTE DOADOR ao(á)
OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) os bens descritos no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO – Os bens doados destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais do(a) .......

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES – A presente cessão é feita nas seguintes condições:
a)	Pelo presente Termo de Doação, o(á) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) recebe do OUTORGANTE DOADOR, em caráter definitivo e gratuito, os bens descritos no Anexo I e os aceita nas condições em que se encontram;
b)	A doação dos bens descritos no Anexo I do presente Termo importará na transferência integral ao(à) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) de todos os ônus a eles relacionados, eximindo o OUTORGANTE DOADOR de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, relacionada aos bens doados, ficando, ainda, o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização;
c)	A doação fica sujeita à fiscalização periódica por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, a fim de averiguar o cumprimento da destinação dada na Cláusula Segunda;
d)	A existência de fiscalização por parte do OUTORGANTE DOADOR não diminui ou exime a responsabilidade do(a)
OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), quanto aos bens descritos no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVERSÃO – Considerar-se-á rescindido este Termo de Doação com Encargo, independente de ato especial, retornando os bens descritos no Anexo I ao acervo do OUTORGANTE DOADOR, sem direito a qualquer indenização para o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), inclusive por manutenções/benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
a)	se os bens descritos no Anexo I deste Termo por meio do Modelo de Solicitação (Anexo II – do Edital de Doação nº 04/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre), devidamente preenchido, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada na Cláusula Segunda;
b)	se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
c)	se o (a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A):
I	– renunciar à Doação;
II	– Deixar de exercer as suas atividades especificas, por motivo de força maior; ou, III – for extinta.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO – O OUTORGANTE DOADOR providenciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário da Justiça, até o quinto dia útil ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do

artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco (AC), para solucionar questões resultantes da aplicação deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pelo(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), por intermédio do seu representante legal, ante as testemunhas presentes neste ato, foi dito que aceitava o presente instrumento público, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por acharem ajustados e contratados, assinam, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e, como OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), o(a) ..............., por meio de seus representante legal, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e identificadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento, o qual é lavrado na Diretoria Regional do Vale do Alto Acre. Eu,	Diretor Regional do Vale do Alto
Acre, lavrei o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM ENCARGO.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente do TJAC OUTORGANTE DOADORA

..............................................................................
Órgão e/ou Entidade OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A)

ANEXO V

TERMO DE RETIRADA DOS BENS DOADOS

Eu,	, portador(a) do CPF n° 000.000.000-00, declaro para os devidos fins que na data de hoje, no
endereço Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n., CEP 69.915-193, em Rio Branco, Capital do Estado do Acre, recebi da posse de Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os bens descritos no Anexo I do Edital de Doação nº 04/2022.

E por ser verdade, assino abaixo, conforme a data, para os devidos fins de direito.

 	,	/	/ 	
Local e data.

ASSINATURA DO RECEBEDOR

ANEXO VI

CRONOGRAMA

I.	Vistoria facultativa dos lotes mediante agendamento: da data da publicação do Edital até o dia 23/09/2022;

II.	Prazo para análise pela Comissão de Licitação da documentação apresentada pelos interessados: de 26/09/2022 até 29/09/2022;

III.	Divulgação do resultado da avaliação da documentação (endereço eletrônico): até o dia 30/09/2022;

IV.	Sorteio em sessão aberta, para o lote com mais de um interessado: até o dia 06/10/2022 às 09h na sede administrativa do TJAC;

V.	Prazo limite para divulgação do resultado da doação: até 10/10/2022;

VI.	Prazo para assinatura do Termo de Doação: até 25/10/2022.

Rio Branco-AC, 27 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/08/2022, às 19:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1275477 e o código CRC 805B4755.

Processo Administrativo n. 0002228-75.2022.8.01.0000	1275477v4