DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, segunda-feira 8 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.121

8.3.	
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A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução Con- tratual, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRES VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do nome do gestor, mencionado na Cláusula Nona do Contrato nº 4/2021 (id. 0907394), conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (id. 1245739).

Onde se lê:

9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor
Amilar Sales Alves.

9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Diretor de Tecnologia e Informação
Raimundo José da Costa Rodrigues.

Leia-se:

9.1.	A fiscalização da execução do objeto do Contrato ficará a cargo do servidor
Amilar Sales Alves.

9.2.	A gestão do Contrato fica a cargo do Gerente de Segurança, Elson Correia
de Oliveira Neto.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 70/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTAL TURISMO E SERVICOS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

Processo nº 0002358-02.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de exercício orçamentário do Contrato nº 70/2022, conforme solicitado pela GECTL.

Onde se lê:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 100,

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

Leia-se:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 100,

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrume

Rio Branco-AC, 02 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 04/08/2022, às 12:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 61/2016, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E A EMPRESA D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI-ME, QUE TEM POR OBJETO A A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO, PARA EQUIPA- MENTOS E INSTALAÇÕES DA SALA SEGURA DO TJ.

Processo nº 0000381-48.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 61/2016 (id. 0126213), para adição do nome do gestor, conforme solicitado pela Diretoria de Tecnologia da Infor- mação (id. 1245708).

Onde se lê:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

13.1.	Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompa- nhada e fiscalizada pelo(a) titular da Diretoria de Tecnologia da Informação ou outro servidor a ser designado pela Administração, permitida a assistência de terceiros.

13.2.	O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato, inclusive a observância do prazo de vigência, determinando o que for necessário à regularização das fal- tas ou defeitos observados;

13.3.	Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documen- tos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

13.4.	Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se regis- trem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica;

13.5.	Acompanhar e atestar a prestação dos serviços contratados e indicar a ocorrência de inconformidade desses serviços ou não cumprimento do con- trato;

13.6.	Encaminhar à Administração os documentos para exame e deliberação sobre a possível aplicação de sanções administrativas;

13.7.	As decisões e providências que ultrapassarem a competência do repre- sentante deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a aprovação das medidas convenientes;