DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, quarta-feira		
	21 de setembro de 2022.		
	ANO XXVIlI Nº 7.149 157		
frer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para trata-	Data e assinatura eletrônicas.		
mento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288,			
de 03.07.2014)”	Leia-se		
9. Compulsando os autos, constata-se não ter o Requerente incorrido em ne-	1. Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para loca-		
nhuma das hipóteses impeditivas, motivo pelo qual passo à análise propria-	ção de salas de aulas destinadas à aplicação das provas no Processo Seletivo		
mente dita do direito perseguido.	Simplificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, con-		
IV - DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO	forme autos do Processo Administrativo nº 0006032-51.2022.8.01.0000.		
			
10. Inicialmente, vê-se pelas informações prestadas pela DIPES-MAG (evento	2. Em Parecer (evento SEI 1283723), a Assessoria Jurídica da Presidência		
nº 1284189), que o magistrado Requerente não sofreu penalidade disciplinar,	opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da pes-		
bem como, não gozou licença não remunerada para tratamento de interes-	soa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n°		
ses particulares no período aquisitivo sob análise, qual seja, 07/10/2016 a	04.515.940/0001-74, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.		
06/10/2021. Logo, o direito ora perseguindo (licença-prêmio), encontra-se deli-			
neado, nos seguintes termos:	3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº		
a. Período: 07/10/2011 a 06/10//2016 – concedido e usufruído parcialmente; e	1283723) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta,		
b. Período: 07/10/2016 a 06/10/2021 – a conceder.	mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO		
	NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, para locação de salas		
11.	Dos autos retiro, pois, que inexiste qualquer impedimento legal à conces-   de aulas, por demanda, para aplicação das provas no Processo Seletivo Sim-

são do 2º período de licença-prêmio.	plificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, no valor		
V – CONCLUSÃO	total estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).		
			
12. Dito isso, em conformidade com o Art. 74, VI, §4º, da Lei Complemen-	4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências		
tar Estadual nº 221/2010, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direito	para seu cumprimento.		
do Desembargador Roberto Barros dos Santos de usufruir 1 (um) período de			
licença-prêmio, alusivo ao 2º período de licença-prêmio.	5. Publique-se, cumpra-se.		
13. Publique-se. Notifique-se.			
14. Dispense-se o prazo recursal.	Data e assinatura eletrônicas.		
15. Arquive-se com baixa eletrônica.	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-		
Desembargadora Waldirene Cordeiro			
	veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/09/2022, às		
Presidente	13:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.		
________________________________________	Processo Administrativo n. 0006032-51.2022.8.01.0000		
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-	EXTRATO DE CONTRATO		
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/09/2022, às			
13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.	Contrato Nº 126/2022		
Processo Administrativo n. 0007700-33.2017.8.01.0000	Pregão Eletrônico SRP nº 65/2022		
Processo Administrativo nº:0006032-51.2022.8.01.0000	Processo nº:0003620-84.2021.8.01.0000		
	Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa COMFORT MÓ-		
Local:Rio Branco			
Unidade:ASJUR	VEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.974.770/0001-69		
Requerente:GECON	Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes (diversos), para atendimento das		
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre			
	necessidades do Tribunal de Justiça do Acre referente a implantação do Centro		
Assunto:Processo Seletivo Simplificado			
	de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro		
			
DECISÃO	do Sul, em atendimento ao disposto em Emenda Individual na modalidade de		
	Transferências Especiais, procedente da Câmara dos Deputados - Gabinete		
			
1. Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para loca-	da Deputada Jéssica Sales - PMDB/AC, indicada para o Governo do Estado		
	do Acre		
ção de salas de aulas destinadas à aplicação das provas no Processo Seletivo			
	Valor Total do Contrato R$ 49.907,90 (quarenta e nove mil novecentos e sete		
Simplificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, con-			
	reais e noventa centavos)		
forme autos do Processo Administrativo nº 0006032-51.2022.8.01.0000.			
	Vigência: 19/09/2022 a 31/12/2022		
2. O pleito fora decidido, contudo, constatado erro material na decisão (Evento	Fundamentação: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº		
	123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Esta-		
SEI nº 1285906), resta-nos chamar o feito a ordem para deliberar nos seguin-	dual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º		
tes termos:	8.666/1993		
Onde se lê:	Fscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Thairi-		
	ne Stéfani Bezerra Lima e a gestão, a Juíza de Direito da Vara de Proteção à		
1. Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para loca-	Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul		
			
ção de salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (qua-			
	COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO		
renta) candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no			
processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Gra-			
	Processo Administrativo nº:0002949-27.2022.8.01.0000		
duação e Pós - Graduação, conforme autos nº 0006032-51.2022.8.01.0000.			
	Local:Rio Branco		
			
2. Em Parecer (evento SEI 1283723), a Assessoria Jurídica da Presidência	Unidade:CPL		
	Requerente:GEMAT		
opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da pes-			
	Objeto:Formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios		
soa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n°			
	para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre		
04.515.940/0001-74, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.			
			
3. Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO		
			
1283723) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta,	1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 87/2022, de acordo com a Ata		
mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL			
	de Realização (id 1279318), Resultado por Fornecedor (id 1279320) e Termo		
DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, para locação de			
	de Adjudicação (id 1279322), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do		
salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (quarenta)			
	Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço		
candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo			
	por item, a empresa SANCAR COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no		
seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e			
	CNPJ sob o nº 08.805.247/0001-97, com valor total de R$ 26.400,00 (vinte		
Pós - Graduação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).			
	e seis mil e quatrocentos reais) para o item 1 (açúcar), conforme proposta (id		
			
4. À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências	1279076).		
	2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa-		
para seu cumprimento.			
	rado pela Assessoria Jurídica da Presidência (Id n. 1283191) e HOMOLOGO a		
			
5. Publique-se, cumpra-se.	decisão apresentada pelo pregoeiro do certame licitatório.		
	3. À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM-		

Rio Branco-AC, quarta-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO		
158ANO XXVIlI Nº 7.149			
21 de setembro de 2022.				
				
PRASNET.	do Ofício nº 3352/2022, oriundo da Central de Processamento Cível,		
4. Publique-se.	R E S O L V E:		
Data e assinatura eletrônicas.			
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-	Revogar, em parte, a pedido, a Portaria nº 199/2021, que lotou a servidora		
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/09/2022, às	Lisli Paula Melo de Lima, Analista Judiciário, Matrícula 7001768, na 4ª Vara		
17:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.	Cível da Comarca de Rio Branco, e lotá-la no Núcleo de Processamento Cível		
	da Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, com efeito retroativo a 12		
Processo Administrativo nº:0003849-10.2022.8.01.0000	de agosto do corrente ano.		
Local:Rio Branco				
Unidade:CPL	Publique-se e cumpra-se.		
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre				
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei-		
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo	roz, Diretor, em exercício, em 19/09/2022, às 12:21, conforme art. 1º, III, “b”,		
marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do	da Lei 11.419/2006.		
Estado do Acre	PORTARIA Nº 2061 / 2022		
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO			
	O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO		
			
1. Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 82/2022, de acordo com a Ata	ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA		
de Realização (id 1269330), Resultado por Fornecedor (id 1269331) e Termo	QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº.		
de Adjudicação (id 1269332), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do	180, de 27 de novembro de 2013;		
Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço				
por grupo a empresa M. V. CALIL DA SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº	Considerando o teor do requerimento do servidor Kennedy Luís de Souza		
07.810.876/0001-42, com valor global de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquen-	Marinho Fontinele e Despachos de nºs 26017 / 2022 - PRESI/DIPES e Despa-		
ta mil reais) para o grupo 1, conforme Proposta (id 1269280).	cho nº 26067 / 2022 - PRESI/DITEC,		
2. Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa-				
rado pela ASJUR e HOMOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do	R E S O L V E:		
certame licitatório.			
				
3. À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM-	Revogar, em parte, a pedido, a Portaria nº 199/2021, que lotou o servidor		
PRASNET.			
	Kennedy Luís de Souza Marinho Fontinele, Técnico Judiciário, Matrícula		
4. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.			
	7001604, na Secretaria do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Bran-		
Data e assinatura eletrônicas.			
	co, e lotá-lo na Gerência de Sistemas da Diretoria de Tecnologia da Informa-		
(Documento republicado para correção de erro material).			
	ção e Comunicação, com efeito retroativo a 13 de setembro do corrente ano.		
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-	Publique-se e cumpra-se.		
veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/09/2022, às			
17:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.	Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei-		
			
AVISO DE LICITAÇÃO	roz, Diretor, em exercício, em 19/09/2022, às 12:21, conforme art. 1º, III, “b”,		
	da Lei 11.419/2006.		

Processo SEI nº 0004154-91.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 97/2022. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços para even-tual aquisição de camisas em malha para uso no desenvolvimento de ações sociais e institucionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente

virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 05 de outubro 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 20 de setembro de 2022.

Mirna Sauer de Faria

Pregoeira TJAC

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI nº 0007878-40.2022.8.01.0000. Pregão Eletrônico nº 100/2022. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de preços para eventual e futura de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg, para suprir as ne-cessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 11 de outubro 2022, às 10:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3302-0345ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 20 de setembro de 2022.

Mirna Sauer de Faria

Pregoeira TJAC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2058 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

Considerando o requerimento da servidora Lisli Paula Melo de Lima e o teor

PORTARIA Nº 2062 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária à Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Presidente deste Tribunal, por seu deslocamento à Comarca de Plácido de Castro, no dia 8 de setembro do corrente ano, para entrega dos novos computadores na referida Comarca, conforme Proposta de Viagem nº 1015/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei-roz, Diretor, em exercício, em 19/09/2022, às 15:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2063 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Luís Miguel de Oliveira Aguiar, Asses-sor-Chefe Militar da Presidência deste Tribunal, Código CJ2-PJ, Matrícula 8000799, por seu deslocamento à Comarca de Plácido de Castro, no dia 8 de setembro do corrente ano, para coordenar a segurança da Desembargadora Presidente Waldirene Cordeiro e comitiva, durante a entrega dos novos com-putadores na referida Comarca, conforme Proposta de Viagem nº 1023/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei-roz, Diretor, em exercício, em 19/09/2022, às 15:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.