30 de agosto de 2022.
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a saber: de um lado, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº Bairro Distrito Industrial, Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP 69.920-193, repre- sentado neste ato, de acordo com o artigo 16, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, e o artigo 51, inciso I, do regi- mento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e, de outro lado, como OUTORGADO
(A) DONATÁRIO (A), o (a) ............, por intermédio do       , inscrito no CNPJ
sob o nº ........., com sede na ............., neste ato representado (a) por	,
brasileiro (o), solteiro (a), ......., portador do RG nº	, inscrito no CPF sob o nº
......, residente e domiciliado (a) à Rua	, e as testemunhas qualificadas e
assinadas ao final do presente termo. E, na presença de testemunhas, foi dito:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) ANEXO V
TERMO DE RETIRADA DOS BENS DOADOS

Eu,	, portador(a) do CPF n° 000.000.000-00, declaro para os devidos
fins que na data de hoje, no endereço Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n., CEP 69.915-193, em Rio Branco, Capital do Estado do Acre, recebi da posse de Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os bens descritos no Anexo I do Edital de Doação nº 01/2022.

E por ser verdade, assino abaixo, conforme a data, para os devidos fins de
direito.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS BENS DOADOS – Serão doados pelo OUTOR-	 	,	/	/	

GANTE DOADOR ao(á) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) os bens descritos
no Anexo I deste Termo.

Local e data.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO – Os bens doados destinam-se,	 	

exclusivamente, ao atendimento das necessidades administrativas e institu- cionais do(a) .......

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES – A presente cessão é feita nas
seguintes condições:
a)	Pelo presente Termo de Doação, o(á) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) re- cebe do OUTORGANTE DOADOR, em caráter definitivo e gratuito, os bens descritos no Anexo I e os aceita nas condições em que se encontram;
b)	A doação dos bens descritos no Anexo I do presente Termo importará na transferência integral ao(à) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) de todos os ônus a eles relacionados, eximindo o OUTORGANTE DOADOR de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, relacionada aos bens doados, ficando, ainda, o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) respon- sável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização;
c)	A doação fica sujeita à fiscalização periódica por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, a fim de averiguar o cumprimento da destinação dada na Cláusula Segunda;
d)	A existência de fiscalização por parte do OUTORGANTE DOADOR não diminui ou exime a responsabilidade do(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), quanto aos bens descritos no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVERSÃO – Considerar-se-á rescindido este Termo de Doação com Encargo, independente de ato especial, retornando os bens descritos no Anexo I ao acervo do OUTORGANTE DOADOR, sem direito a qualquer indenização para o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), inclusi- ve por manutenções/benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
a)	se os bens descritos no Anexo I deste Termo por meio do Modelo de Soli- citação (Anexo II – do edital de Doação nº 01/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre), devidamente preenchido, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada na Cláusula Segunda;
b)	se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
c)	se o (a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A):
I	– renunciar à Doação;
II	– Deixar de exercer as suas atividades especificas, por motivo de força maior; ou,
III	– for extinta.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO – O OUTORGANTE DOADOR pro-
videnciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário da Justi- ça, até o quinto dia útil ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de Rio Bran- co (AC), para solucionar questões resultantes da aplicação deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pelo(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), por intermédio do seu represen- tante legal, ante as testemunhas presentes neste ato, foi dito que aceitava o presente instrumento público, em todos os seus termos e sob o regime esta- belecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por acha- rem ajustados e contratados, assinam, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e, como OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), o(a)	, por meio de seus re-
presentante legal, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e identi- ficadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento, o qual é lavrado na Diretoria Regional do Vale do Alto Acre. Eu,
.......... Diretor Regional do Vale do Alto Acre, lavrei o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM ENCARGO.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC

OUTORGANTE DOADORA
.............................................................................
Órgão e/ou Entidade

ASSINATURA DO RECEBEDOR ANEXO VI
CRONOGRAMA

I.	Vistoria facultativa dos lotes mediante agendamento: da data da publicação
do Edital até o dia 23/09/2022;

II.	Prazo para análise pela Comissão de Licitação da documentação apresen-
tada pelos interessados: de 26/09/2022 até 29/09/2022;

III.	Divulgação do resultado da avaliação da documentação (endereço eletrô-
nico): até o dia 30/09/2022;

IV.	Sorteio em sessão aberta, para o lote com mais de um interessado: até o
dia 06/10/2022 às 09h na sede administrativa do TJAC;

V.	Prazo limite para divulgação do resultado da doação: até 10/10/2022;

VI.	Prazo para assinatura do Termo de Doação: até 25/10/2022.

Rio Branco-AC, 01 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/08/2022, às 19:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

EDITAL Nº 02/2022

EDITAL DE AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
Nº 02/2022 DE DOAÇÃO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE torna PÚBLICO aos ór-
gãos da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados e Mu- nicípios, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e às enti- dades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal, que fará o desfazimento de bens inservíveis classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, em atendi- mento às determinações contidas na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual n.º 2.950/2014.

Os(as) interessados(as) na obtenção de doação de materiais permanen- tes listados no(s) anexo(s) deste Aviso de Desfazimento deverão observar as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PEDIDO DE DOAÇÃO
1.1	Os pedidos de doação deverão ser dirigidos à Diretoria de Logística do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre com os seguintes dados:
a)	indicação do número deste aviso e do(s) lote(s) pretendido(s);
b)	endereço, telefone e e-mail do interessado;

1.2	As solicitações deverão ser protocolizadas em dia útil e no horário de fun- cionamento (das 08h00 às 13h00), no seguinte endereço:
Setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça
Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n CEP 69.920-193
Rio Branco/Acre

1.2.1	Caberá ao(a) servidor(a) que receber o pedido de doação registrar ele- trônicamente, em documento próprio ou no mesmo expediente do pedido, a data e o horário que este lhe foi entregue.

1.3	O(A) interessado(a) deverá encaminhar juntamente com o pedido de doa- ção os seguintes documentos:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
a)	Órgãos da Administração Pública
a.1)	Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado e habilitado a assinar Termo de Doação;
a.2)	Documento de identificação da autoridade a que se refere a alínea “a.1”, com foto, no qual conste o número do RG e CPF/MF;
a.3)	Declaração expressa quanto à responsabilidade compartilhada pelos bens doados e que no fim da sua vida útil deverão ser descartados confor- me previsto na Lei n. 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o as- sunto, conforme descrito no Anexo I deste Aviso de Desfazimento.
a.4)	Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem ainda quanto ao pleno conhecimento e obser- vância à vedação prevista no §10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Aviso de Desfazimento;
a.5)	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública a qual o solicitante está vinculado.

b)	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
b.1)	Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do documento;
b.2)	Estatuto Social;
b.3)	Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4)	Documento de identificação da autoridade competente para representar a instituição, com foto, no qual conste o número do RG e CPF;
b.5)	Declaração expressa quanto à responsabilidade compartilhada pelos bens doados e que no fim da sua vida útil deverão ser descartados conforme previsto na Lei n. 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Aviso de Desfazimento;
b.6)	Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem ainda quanto ao pleno conhecimento e obser- vância à vedação prevista no §10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Aviso de Desfazimento;
b.7)	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

c)	Entidades Beneficentes de Assistência Social
c.1)	Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devida- mente atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2)	Estatuto Social;
c.3)	Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4)	Documento de identificação da autoridade competente para representar a instituição, com foto, no qual conste o número do RG e CPF;
c.5)	Declaração expressa quanto à responsabilidade compartilhada pelos bens doados e que no fim da sua vida útil deverão ser descartados conforme previsto na Lei n. 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Aviso de Desfazimento;
c.6)	Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem ainda quanto ao pleno conhecimento e obser- vância à vedação prevista no §10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Aviso de Desfazimento;
c.7)	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA HABILITAÇÃO
2.1 Serão considerados habilitados os interessados que apresentarem a do- cumentação exigida no prazo estabelecido neste aviso e que esteja, no mí- nimo, com validade até a data de emissão do respectivo Termo de Doação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VISTORIA
3.1.	A vistoria dos bens inservíveis é facultativa, mas acaso exista interesse em realizá-la, deverá ser agendada no período estabelecido no Cronograma disposto no Anexo IV deste Edital, pelo e-mail institucional desfazimento@ tjac.jus.br ou, ainda, entregar a documentação (em meio físico) no Protocolo do Tribunal de Justiça, em dia útil e no horário de funcionamento (das 08h00 às 13h00).
3.1.1	A vistoria dos interessados será acompanhada pelo servidor Eliélcio Canêdo da Silva, Presidente da Comissão de Desfazimento de Bens Inserví- veis (desfazimento@tjac.jus.br)
3.2.	No caso de não haver interesse pela vistoria, o(a) representante legal da entidade deverá encaminhar, juntamente com a documentação descrita no item 11 deste Edital, o termo de responsabilidade devidamente assinado e previsto no Anexo III deste edital.

CLÁUSULA	QUARTA	–	DA	ORDEM	DE	CLASSIFICAÇÃO DO(S) INTERESSADO(S)
4.1 O atendimento dos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem
de preferência:
a)	órgãos do Poder Judiciário;
b)	órgãos da administração pública federal;
c)	órgãos da administração pública estadual;
d)	órgãos da administração pública municipal;
e)	entidades beneficentes de assistência social, reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público e associações ou cooperativas que atendam aos requisitos

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do Decreto n. 5.940/2006, sediadas no Estado do Acre;
f)	entidades beneficentes de assistência social, reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto n. 5.940/2006, não sediadas no Estado do Acre.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
5.1	Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência interessa- do por um material específico, o atendimento será feito de acordo com a or- dem de chegada das solicitações.
5.2	Havendo mais de uma entidade beneficente de assistência social, reco- nhecida pelo governo federal, estadual, distrital, municipal ou organização da sociedade civil de interesse público, interessada nos mesmos lotes de doa- ção, estes serão sorteados entre aquelas devidamente habilitadas, respeitan- do-se o equilíbrio entre as instituições participantes.
5.3	Havendo apenas um interessado habilitado, esse será considerado o be-
neficiário daqueles bens.
§ 1° O sorteio de que trata o caput deverá acontecer em sessão pública, após convocação formal das instituições interessadas, com antecedência mí- nima de 48 horas.
§ 2° Todas as instituições convocadas na forma do §1º deste artigo participa- rão do sorteio, independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na convocação.
§ 3º O sorteio será efetuado agrupando as instituições devidamente habilita- das em função do interesse em cada um dos lotes.
§ 4° O sorteio obedecerá à ordem numérica dos lotes, sendo que, para cada lote a ser sorteado, serão excluídas as entidades já contempladas no mesmo aviso de desfazimento, exceto se todas as entidades interessadas no lote a ser sorteado já tiverem sido contempladas.
5.4	Os materiais destinados a doação que restarem após o atendimento de to- dos os pedidos serão oferecidos aos órgãos ou entidades habilitados no avi- so de desfazimento de bens, respeitada a ordem de preferência definida no item 4.1 deste aviso.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS
6.1	O prazo para solicitação de doação e de entrega da documentação con- signada no item 1.3, será de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à data de publicação deste aviso no Diário da Justiça Eletrônico (www.tjac.jus.br)
6.2	Após notificação os interessados contemplados deverão realizar no pra- zo máximo de 48h o cadastro de acesso para usuário externo do SEI visando a assinatura eletrônica do Termo de Doação.
6.3	A assinatura do Termo de Doação Eletrônico bem como a retirada dos bens doados não poderão exceder a 10(dez) dias úteis, contados da data de no- tificação ou publicação da relação dos órgãos ou entidades que receberão os bens. A retirada dos bens doados será realizada em horário previamen- te agendado com a unidade de material e patrimônio.
Parágrafo Único - Os bens que não forem retirados no prazo fixado no ca- put poderão ser destinados à outro interessado, observando-se os critérios de preferência e desempate previstos neste aviso.
6.4	O prazo para apresentação de relatório relativo à realização de visita téc- nica será de 10(dez) dias úteis contados do dia em que a Comissão tomar co- nhecimento da relação com os nomes dos órgãos ou entidades interessados.
6.5	O resultado com os nomes dos órgãos e das entidades que receberão os bens será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (www.tjac.jus.br), no prazo de máximo de 10(dez) dias úteis contados do primeiro dia útil seguinte à conclusão dos trâmites processuais deste aviso, podendo ser prorrogado quando devidamente justificado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RETIRADA DO MATERIAL DOADO
7.1 A retirada do material doado deverá ser realizada pelo agente respon- sável da assinatura do Termo de Doação ou representante oficial do órgão público beneficiário, exceto no casos mediante autorização expressa. Parágrafo Único – A autorização expressa de que trata o caput deverá ser en- caminhada pelo signatário do pedido de doação contendo os seguintes dados:
a)	documento de identificação, com foto, no qual conste o número do RG e CPF do responsável que realizará a retirada do material doado;
b)	referência ao número do Termo de Doação assinado.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DESPESAS PARA RETIRADA DO MATERIAL DO- ADO
8.1 As despesas com o carregamento e o transporte dos materiais e bens do- ados deverão correr por conta do donatário.
Parágrafo único. O carregamento e o transporte dos materiais doados pode- rão ser efetuados pelo Tribunal, em situações excepcionais devidamente jus- tificadas pelos órgãos ou entidades beneficiárias, desde que a Diretoria-Geral autorize os procedimentos.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1	Os casos omissos serão examinados pela unidade de administração de material e patrimônio e submetidos à Diretoria de Logística para delibe- ração.
9.2	Os materiais que não puderem ser aproveitados, de alguma forma, ou

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apresentarem risco ao meio ambiente, serão descartados pelo solicitante com observância aos preceitos da legislação pertinente em vigor, a fim de que não haja agressão ao meio ambiente.
9.3	Não será permitida a devolução de bens sob qualquer hipótese.
9.4	Os bens que não despertarem interesse na doação, transcorrido o prazo do presente edital, serão descartados seletivamente, obedecidas as disposi- ções legais pertinentes e acompanhados por membros do Núcleo Socioam- biental Permanente - NUSAP.
9.5. Integram este edital os seguintes anexos: Anexo I – Relação de Bens; Anexo II – Formulário de requisição dos bens para doação; Anexo III - Termo de desistência de vistoria; Anexo IV - Termo de doação de bens móveis; e Anexo V - Termo de retirada dos bens doados.

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22	Relógio de Ponto	1	
23	Carrinho Transporte	1	
24	Quadro Branco	1	
ANEXO II

FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DOS BENS PARA DOAÇÃO

Senhor Presidente da Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis do TJAC,

a/o	(Órgão/Instuição)	 	

Desembargadora	Waldirene	Cordeiro	 	,	UG/CNPJ	,	localizado(a)	no	en-

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

dereço	 	,	e-mail
 	, telefone de contato (    )	-

ANEXO I

 	,   com    	

de   tempo   de   certificação,   representado(a)

neste   ato   pelo(a)   Sr.(a)	,   CPF
RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS	 	, matrícula nº	(se houver), nos termos

Segue relação dos 02 (dois) lotes de bens inservíveis disponíveis para doa- ção:

LOTE: 01	
ORDEM	DESCRIMINAÇÃO	QUANTIDADE	
1	Geladeira	5	
2	Bebedouro Coluna	6	
3	Bebedouro Industrial	1	
4	Fogão - 4 Bocas	4	
5	Fogão - Semi Industrial	2	
6	TV Panasonic 32’	1	
7	TV de tubo	3	
8	Ventilador	3	
9	Fotocopiadora Sharp	5	
10	Calculadora	3	
11	Liquidificador Semi Industrial	2	
12	Purificador de água	1	
13	Aparelho de fax	11	
14	Aparelho de telefone com fio	49	
15	Aparalho de telefone sem fio	12	
16	Aparelho de telefone tipo gondola	4	
17	Lâmpada de emergência	2	
18	Central Telefônica	3	
19	Piotador de Papel	1	
20	Carrinho Transporte	2	
21	Quadro branco	1	

LOTE: 02	
ORDEM	DESCRIMINAÇÃO	QUANTIDADE	
1	Geladeira	5	
2	Bebedouro Coluna	5	
3	Bebedouro Industrial	1	
4	Bebedor de Mesa	1	
5	Fogão - 4 Bocas	4	
6	Fogão - Semi Industrial	2	
7	Freegobar	1	
8	TV LG 55’	1	
9	TV de tubo	2	
10	Ventilador	3	
11	Depurador de ar	1	
12	Fotocopiadora Sharp	5	
13	Calculadora	2	
14	Liquidificador Semi Industrial	2	
15	Purificador de água	1	
16	Aparelho de fax	10	
17	Aparelho de telefone com fio	49	
18	Aparalho de telefone sem fio	14	
19	Aparelho de telefone tipo gondola	3	
20	Lâmpada de emergência	3	
21	Central Telefônico	3	

do Edital de Doação nº	; vem solicitar a V. Sa. a doação dos bens do anexo I do presente Edital. Neste ensejo, indico o(a) Sr.(a)  	
 		,		(cargo), CPF nº	, telefone (    )	-		para, em nome deste requerente, receber os bens no local em que se encontram, em horário a combinar.

Atenciosamente,

 	,	/	/	.
Local e data Assinatura e Carimbo ANEXO III
TERMO DE DESISTÊNCIA DE VISTORIA

DECLARAMOS, para fins de participação no processo de DOAÇÃO referente ao edital nº	do TJAC, que o interessado  	
 	 representado tecnicamente e legalmente pelo (nome completo)  		
 		, inscrita no CNPJ sob o nº			, instalada no en- dereço   		    			 na cidade de	-           , renuncia a visita de vistoria e assume os riscos em formar sua requisição dos bens sem conhecer os mesmos.
 	,        de	de         .

Assinatura e Carimbo

ANEXO IV

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM ENCARGO Nº (PROCESSOS SEI Nº 0003514-64.2017.8.01.0000 E Nº. 0003235- 05.2022.8.01.0000)

TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS com encargo que entre si fazem, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e, como OUTORGADO (A) DONATÀRIO (A), o
(a)	 	

Ao (s)	dia do mês de    do ano de 20    , na sala da Diretoria Re- gional do vale do Alto Acre do Tribunal de Justiça, situada no endereço do pre- sente instrumento, compareceram as partes entre si ajustadas e acordadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº Bairro Distrito Industrial, Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP 69.920-193, repre- sentado neste ato, de acordo com o artigo 16, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010, e o artigo 51, inciso I, do regi- mento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e, de outro lado, como OUTORGADO
(A)	DONATÁRIO (A), o (a) ............, por intermédio do      , inscrito no CNPJ
sob o nº ........., com sede na ............., neste ato representado (a) por	,
brasileiro (o), solteiro (a), ......., portador do RG nº	, inscrito no CPF sob o nº
......, residente e domiciliado (a) à Rua	, e as testemunhas qualificadas e
assinadas ao final do presente termo. E, na presença de testemunhas, foi dito:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS BENS DOADOS – Serão doados pelo OUTOR-
GANTE DOADOR ao(á) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) os bens descritos
no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO – Os bens doados destinam-se,

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
exclusivamente, ao atendimento das necessidades administrativas e institu- cionais do(a) .......

ANEXO VI

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ANO XXVIlI Nº 7.136

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES – A presente cessão é feita nas
seguintes condições:
a)	Pelo presente Termo de Doação, o(á) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) re- cebe do OUTORGANTE DOADOR, em caráter definitivo e gratuito, os bens descritos no Anexo I e os aceita nas condições em que se encontram;
b)	A doação dos bens descritos no Anexo I do presente Termo importará na transferência integral ao(à) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) de todos os ônus a eles relacionados, eximindo o OUTORGANTE DOADOR de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, relacionada aos bens doados, ficando, ainda, o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A) respon- sável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regular utilização;
c)	A doação fica sujeita à fiscalização periódica por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por intermédio da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre, a fim de averiguar o cumprimento da destinação dada na Cláusula Segunda;
d)	A existência de fiscalização por parte do OUTORGANTE DOADOR não diminui ou exime a responsabilidade do(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), quanto aos bens descritos no Anexo I deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVERSÃO – Considerar-se-á rescindido este Termo de Doação com Encargo, independente de ato especial, retornando os bens descritos no Anexo I ao acervo do OUTORGANTE DOADOR, sem direito a qualquer indenização para o(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), inclusi- ve por manutenções/benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
a)	se os bens descritos no Anexo I deste Termo por meio do Modelo de Soli- citação (Anexo II – do edital de Doação nº 02/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre), devidamente preenchido, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada na Cláusula Segunda;
b)	se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
c)	se o (a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A):
I	– renunciar à Doação;
II	– Deixar de exercer as suas atividades especificas, por motivo de força maior; ou,
III	– for extinta.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO – O OUTORGANTE DOADOR pro-
videnciará a publicação resumida do presente instrumento no Diário da Justi- ça, até o quinto dia útil ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de Rio Bran- co (AC), para solucionar questões resultantes da aplicação deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pelo(a) OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), por intermédio do seu represen- tante legal, ante as testemunhas presentes neste ato, foi dito que aceitava o presente instrumento público, em todos os seus termos e sob o regime esta- belecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos. E, assim, por acha- rem ajustados e contratados, assinam, como OUTORGANTE DOADOR, o Estado do Acre, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e, como OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A), o(a)	, por meio de seus re-
presentante legal, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e identi- ficadas presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento, o qual é lavrado na Diretoria Regional do Vale do Alto Acre. Eu,
.......... Diretor Regional do Vale do Alto Acre, lavrei o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, COM ENCARGO.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do TJAC
OUTORGANTE DOADORA
...........................................................................
Órgão e/ou Entidade OUTORGADO(A) DONATÁRIO(A)

ANEXO V

TERMO DE RETIRADA DOS BENS DOADOS

Eu,	, portador(a) do CPF n° 000.000.000-00, declaro para os devidos
fins que na data de hoje, no endereço Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n., CEP 69.915-193, em Rio Branco, Capital do Estado do Acre, recebi da posse de Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os bens descritos no Anexo I do Edital de Doação nº 02/2022.

E por ser verdade, assino abaixo, conforme a data, para os devidos fins de
direito.
 	,	/	/	
Local e data.

ASSINATURA DO RECEBEDOR

CRONOGRAMA

I.	Vistoria facultativa dos lotes mediante agendamento: da data da publicação
do Edital até o dia 23/09/2022;

II.	Prazo para análise pela Comissão de Licitação da documentação apresen-
tada pelos interessados: de 26/09/2022 até 29/09/2022;

III.	Divulgação do resultado da avaliação da documentação (endereço eletrô-
nico): até o dia 30/09/2022;

IV.	Sorteio em sessão aberta, para o lote com mais de um interessado: até o
dia 06/10/2022 às 09h na sede administrativa do TJAC;

V.	Prazo limite para divulgação do resultado da doação: até 10/10/2022;

VI.	Prazo para assinatura do Termo de Doação: até 25/10/2022.

Rio Branco-AC, 27 de agosto de 2022

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/08/2022, às 19:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 03/2022

EDITAL DE AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
Nº 03/2022 DE DOAÇÃO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE torna PÚBLICO aos ór-
gãos da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados e Mu- nicípios, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e às enti- dades beneficentes de assistência social reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou municipal, que fará o desfazimento de bens inservíveis classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, em atendi- mento às determinações contidas na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 2.950/2014.

Os(as) interessados(as) na obtenção de doação de materiais permanen- tes listados no(s) anexo(s) deste Aviso de Desfazimento deverão observar as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PEDIDO DE DOAÇÃO
1.1	Os pedidos de doação deverão ser dirigidos à Diretoria de Logística do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre com os seguintes dados:
a)	indicação do número deste aviso e do(s) lote(s) pretendido(s);
b)	endereço, telefone e e-mail do interessado;

1.2	As solicitações deverão ser protocolizadas em dia útil e no horário de fun- cionamento (das 08h00 às 13h00), no seguinte endereço:
Setor de Protocolo Administrativo do Tribunal de Justiça
Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n CEP 69.920-193
Rio Branco/Acre

1.2.1	Caberá ao(a) servidor(a) que receber o pedido de doação registrar ele- trônicamente, em documento próprio ou no mesmo expediente do pedido, a data e o horário que este lhe foi entregue.

1.3	O(A) interessado(a) deverá encaminhar juntamente com o pedido de doa- ção os seguintes documentos:
a)	Órgãos da Administração Pública
a.1)	Ato de nomeação da autoridade competente para representar o órgão interessado e habilitado a assinar Termo de Doação;
a.2)	Documento de identificação da autoridade a que se refere a alínea “a.1”, com foto, no qual conste o número do RG e CPF/MF;
a.3)	Declaração expressa quanto à responsabilidade compartilhada pelos bens doados e que no fim da sua vida útil deverão ser descartados confor- me previsto na Lei n. 12.305/2010 e demais instrumentos legais sobre o as- sunto, conforme descrito no Anexo I deste Aviso de Desfazimento.
a.4)	Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados em doação, bem ainda quanto ao pleno conhecimento e obser- vância à vedação prevista no §10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Aviso de Desfazimento;
a.5)	Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição pública a qual o solicitante está vinculado.

b)	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público