DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
frer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para trata- mento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)”

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Data e assinatura eletrônicas.

Leia-se

Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.149

9.	Compulsando os autos, constata-se não ter o Requerente incorrido em ne- nhuma das hipóteses impeditivas, motivo pelo qual passo à análise propria- mente dita do direito perseguido.

IV	- DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO
10.	Inicialmente, vê-se pelas informações prestadas pela DIPES-MAG (evento nº 1284189), que o magistrado Requerente não sofreu penalidade disciplinar, bem como, não gozou licença não remunerada para tratamento de interes- ses particulares no período aquisitivo sob análise, qual seja, 07/10/2016 a 06/10/2021. Logo, o direito ora perseguindo (licença-prêmio), encontra-se deli- neado, nos seguintes termos:
a. Período: 07/10/2011 a 06/10//2016 – concedido e usufruído parcialmente; e
b. Período: 07/10/2016 a 06/10/2021 – a conceder.

11.	Dos autos retiro, pois, que inexiste qualquer impedimento legal à conces- são do 2º período de licença-prêmio.

V	– CONCLUSÃO
12.	Dito isso, em conformidade com o Art. 74, VI, §4º, da Lei Complemen- tar Estadual nº 221/2010, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direito do Desembargador Roberto Barros dos Santos de usufruir 1 (um) período de licença-prêmio, alusivo ao 2º período de licença-prêmio.
13.	Publique-se. Notifique-se.
14.	Dispense-se o prazo recursal.
15.	Arquive-se com baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/09/2022, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007700-33.2017.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006032-51.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:GECON
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Processo Seletivo Simplificado

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para loca- ção de salas de aulas destinadas à aplicação das provas no Processo Seletivo Simplificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, con- forme autos do Processo Administrativo nº 0006032-51.2022.8.01.0000.

2.	O pleito fora decidido, contudo, constatado erro material na decisão (Evento SEI nº 1285906), resta-nos chamar o feito a ordem para deliberar nos seguin- tes termos:

Onde se lê:

1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para loca- ção de salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (qua- renta) candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Gra- duação e Pós - Graduação, conforme autos nº 0006032-51.2022.8.01.0000.

2.	Em Parecer (evento SEI 1283723), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da pes- soa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.

3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1283723) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, para locação de salas de aulas, com cadeiras com prancheta, para acomodar 40 (quarenta) candidatos sentados e 02 (dois) fiscais, para aplicação das provas no processo seletivo simplificado para contratação de Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).

4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências
para seu cumprimento.

5.	Publique-se, cumpra-se.

1.	Trata-se de procedimento objetivando a contratação emergencial para loca- ção de salas de aulas destinadas à aplicação das provas no Processo Seletivo Simplificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, con- forme autos do Processo Administrativo nº 0006032-51.2022.8.01.0000.

2.	Em Parecer (evento SEI 1283723), a Assessoria Jurídica da Presidência opinou favoravelmente à contratação direta, por dispensa de licitação, da pes- soa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, nos termos do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/93.

3.	Dito isso, ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 1283723) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, mediante dispensa de licitação, da pessoa jurídica UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.515.940/0001-74, para locação de salas de aulas, por demanda, para aplicação das provas no Processo Seletivo Sim- plificado para Estagiários de Nível de Graduação e Pós - Graduação, no valor total estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).

4.	À Gerência de Contratações - GECON para conhecimento e providências
para seu cumprimento.

5.	Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/09/2022, às 13:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006032-51.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 126/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 65/2022 Processo nº:0003620-84.2021.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa COMFORT MÓ- VEIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.974.770/0001-69

Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes (diversos), para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Acre referente a implantação do Centro de Atenção à Vítima na Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul, em atendimento ao disposto em Emenda Individual na modalidade de Transferências Especiais, procedente da Câmara dos Deputados - Gabinete da Deputada Jéssica Sales - PMDB/AC, indicada para o Governo do Estado do Acre
Valor Total do Contrato R$ 49.907,90 (quarenta e nove mil novecentos e sete
reais e noventa centavos)
Vigência: 19/09/2022 a 31/12/2022
Fundamentação: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Esta- dual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993
Fscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Thairi- ne Stéfani Bezerra Lima e a gestão, a Juíza de Direito da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Cruzeiro do Sul

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002949-27.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Objeto:Formação de registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios
para suprir as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 87/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1279318), Resultado por Fornecedor (id 1279320) e Termo de Adjudicação (id 1279322), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa SANCAR COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.805.247/0001-97, com valor total de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) para o item 1 (açúcar), conforme proposta (id 1279076).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exa- rado pela Assessoria Jurídica da Presidência (Id n. 1283191) e HOMOLOGO a decisão apresentada pelo pregoeiro do certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM-