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Rio Branco-AC, sexta-feira 16 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.146
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhis- tas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documenta- ção pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de san- ções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumpri- mento do ajustado no Contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2.	Para tanto figuram como:

FISCAL do Contrato: Nivaldo Rodrigues da silva, matrícula n. 7000422, CPF
n. 412.422.382-04 e E-mail: nivaldo.silva@tjac.jus.br.

GESTOR do Contrato: Jean Carlos Nery da Costa, matrícula n. 7000405, CPF
n. 308.575.382-68 e E-mail: jean.costa@tjac.jus.br;

8.3.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabi- lidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocor- rência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4.	Ao fiscal compete o acompanhamento da execução do ajustado no Con- trato, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas iden- tificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5.	Ao Gestor cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômi- co-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à docu- mentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 12 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 18:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0000085-16.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 120/2022
Processo nº: 0004705-71.2022.8.01.0000
Modalidade: Contratação direta por inexigibilidade de licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a IMPRENSA NACIONAL, CNPJ/MF 04.196.645/0001-00

Objeto: O objeto do contrato é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, alterações posteriores e demais cominações legais.

Valor Total da Ata: R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais).
Vigência: 14/09/2022 a 14/09/2023
Fundamentação Legal: Art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Dala
Maria Castelo Nogueira e a gestão pela servidora Andrea Laiana Coelho Zilio

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 98/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO- MUNICAÇÃO (TIC).

Processo nº 0003626-57.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula Primeira do Contrato nº 98/2022 (id. 1250878), para adição do nome do gestor e fiscal, conforme solicitado pela Gerência de Segurança da Infor- mação (id. 1278422).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Onde se lê:

1. Neste Contrato as palavras e expressões terão os mesmos significados a elas atribuídos no Edital de Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preço nº. 065/2021 - CEL 01 e nas Condições Gerais do Contrato.

Leia-se:

1.	Neste Contrato as palavras e expressões terão os mesmos significados a elas atribuídos no Edital de Pregão Eletrônico, por Sistema de Registro de Preço nº. 065/2021 - CEL 01 e nas Condições Gerais do Contrato.

1.1.	Fiscalização: A fiscalização será exercida pela DITEC pelo servidor João de Oliveira Lima Neto, Supervisor Administrativo, enquanto a gestão do contra- to ficará a cargo de Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 09 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 18:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003626-57.2022.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 123/2022
Contratação direta, dispensa de licitação Processo nº: 0005121-39.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa PORTOSOFT CO- MERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 84.646.934/0001-95

Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de notebook, mediante contratação pública, objetivando compor a premiação do Concurso para sele- ção do nome do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Refe- rência

Valor Total da Ata: R$ 5.587,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais)
Vigência: 14/09/2022 a 31/12/2022
Fundamentação Legal: Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Thays
de Souza e Souza e a Gestão pelo servidor Raimundo Angelim Vasconcelos

Processo Administrativo nº:0000084-31.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação, Gerência de Redes Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Licitação. Recurso. Análise. DECISÃO
1.	Trata-se de Recurso Administrativo apresentado pela empresa DELL COM- PUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.381.189/0001-10, processualmente representada, em face de sua irresignação com a classifica- ção da empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA para o item 2 - servidores rack tipo II, do Pregão Eletrônico nº 44/2022.

2.	A Pregoeira deste Sodalício, em análise do descontentamento recursal, pro- feriu a seguinte manifestação:

“Cumpre destacar inicialmente que os dois e-mails complementares recebidos das empresas Dell e Compwire foram encaminhados à parte interessada para conhecimento. Ressalte-se que o prazo máximo para atendimento passou de 5 (cinco) para 10 (dez) dias úteis, conforme Adendo modificador do edital (id 1248983). Diante das alegações acerca da aceitação da proposta, foi solici- tado suporte da área técnica deste Tribunal que se manifestou nos seguintes termos: Na proposta final (1260112) apresentada pela empresa COMPWIRE, já foi possível comprovar o suporte do tipo “Premier Essential”, o que atende as exigências editalícias de central de atendimento 0800, além de ser diretamente com o fabricante. Quanto ao prazo máximo de reparo, a empresa COMPWI- RE, apresentou informação complementar do fabricante, em sua contrarazão, alegando atender região de Rio Branco/AC e em até 5 dias úteis, sendo prazo de 10 dias úteis pelo edital. Apesar da informação não constar inicialmente na proposta final, não consideramos um problema, uma vez que há o comprome- timento de atendimento as exigências do edital mesmo em sede contratual, sendo um prazo máximo de reparo de 10 dias úteis tecnicamente aceitável