PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:  0004611-26.2022.8.01.0000
Objeto	: Aquisição de veículos automotores, tipo caminhonete (pick-ups), devidamente emplacadas, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Requerente	:  Supervisão Regional Área de Transporte

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.582.979/0001-04, com
sede na Via Chico Mendes, nº 3840, Bairro Areal, Rio Branco/AC, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação da empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.887.078/0001-51, no item 1 do Pregão Eletrônico nº 74/2022.
A recorrente alegou violação ao instrumento convocatório, especificamente quanto às obrigações decorrentes da contratação por parte da recorrida, à medida que esta declarou solidariamente ser responsável por assegurar os serviços de assistência técnica e/ou garantia, comprometendo-se a custear, realizar, promover todo e qualquer deslocamento em caso de eventual recusa ou dificuldade imposta pelos estabelecimentos indicados, até a expedição da decisão judicial em desfavor das infratoras. Nesse caso, por entender intenção de subcontratar, a recorrente apontou os subitens 7.1.7 e 7.1.8. do Termo de Referência, in verbis;

7.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
7.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do ajuste (ARP e/ou Contrato);

No tocante à capacidade técnica, pontuou que:

Verificando o site https://www.mitsubishimotors.com.br/concessionarias, verificamos a que empresa não está credenciada como concessionária autorizada, o que significa que a mesma não possui aptidão técnica qualificada para prestação de serviço de garantia, para uma eventual ocorrência de socorro, sendo a mesma não tem capacidade para cumprir com as obrigações como o item 5.1.8. cita ‘deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato’. Sendo que também o mesmo não pode subcontratar.

Em relação à proposta, a recorrida citou garantia de três anos sem limite de quilometragem, ao passo que os veículos Mitsubishi, possuem três anos de garantia destinada para pessoas físicas, já para vendas comerciais a garantia possui uma restrição, sendo da seguinte forma o veículo 0 km ao primeiro proprietário, sem limite de quilometragem para uso particular e limite de três anos ou 100 mil (cem mil) quilômetros para uso comercial, o que primeiro ocorrer.

Por fim, requer a desclassificação da recorrida, por descumprimento das condições impostas no edital e apresentar declaração responsabilizando terceiros.

Não houve apresentação de contrarrazões. Breve relato. Passamos às considerações:
1.	Lei Ferrari

Iniciamente cumpre destacar que a propositura de alteração do Edital para inclusão da Lei nº 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari, foi matéria apreciada e indeferida em sede de impugnação, seguindo o entendimento de que limitaria a participação tão somente das concessionárias no certame licitatório, o que vai de encontro ao que preceitua o princípio da competitividade instituído no art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Esse entendimento segue a jurisprudência do TCU, que já decidiu o tema afastando a aplicação da Lei em comento por se tratar de restrição "a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios", vide Acórdão n. 1510/2022 e, também, o Acórdão 10.125/2017-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), vejamos:

É comum em licitações a ocorrência de conflitos entre concessionárias de fabricantes ou montadoras e revendedoras multimarcas acerca do que seria considerado um veículo 0 km. As concessionárias invocam o art. 12 da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, para afastar revendedoras não autorizadas da disputa; de outra sorte, as revendedoras sustentam que veículo ‘zero’ é o não usados, havendo amparo a essa posição na lei, na jurisprudência e na doutrina, pois aceitar somente concessionárias nos processos licitatórios através da restrição do conceito de veículo 0 km, ofenderia os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993.

Desse modo, não prospera o argumento de inaptidão técnica por não ser a empresa Fibra concessionária, bem como tal exigência inexiste no instrumento convocatório e a matéria foi apreciada e indeferida em sede de impugnação.

2.	Subcontratação

Em que pese a não aplicação da Lei Ferrari e uma vez admitida a participação de revendedoras, destaca-se que a garantia é concedida pelo fabricante e para que não ocorra a perda dessa garantia todas as revisões/manutenções deverão ocorrer na rede concessionária autorizada.
Desta feita, não sendo a empresa Fibra concessionária, mas possuindo ramo de atividade compatível com o objeto do certame - comércio atacadista de automóveis, camionetas e utilitários novos -, conforme Contrato Social e CNPJ, nada obsta a sua participação. E no que compete à declaração apresentada, a recorrida declarou qual a assistência técnica autorizada local para a realização das revisões e assim manter a garantia dos veículos, conforme estabelecido nas obrigações da contratada, no edital em epígrafe. Vejamos: 5.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Exemplifica-se: se o entendimento da recorrente prevalecer, todo veículo zero quilômetro só poderia ser adquirido por concessionária e no local de residência do comprador. Assim, se optasse por adquirir veículo em outro Estado da federação, tal decisão afetaria a garantia e a assistência técnica ou, a assistência técnica da autorizada só seria prestada aos veículos por ela comercializados.
Denota-se, portanto, estar equivocado o entendimento da recorrente e tal declaração não configura subcontratação do objeto e sim apenas a indicação da autorizada local.

3.	Prazo de garantia

No tocante ao prazo de garantia, o edital exige no subitem 6.6. Contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 1 (um) ano, contados a partir da entrega do veículo.
A recorrida inseriu em sua proposta prazo de três anos sem limite de quilometragem e a recorrente indicou apenas o que disciplinou o subitem 6.6. do edital.
Nas razões, destacou que "Os produtos da Mitsubishi, possuem três anos de garantia destinada para pessoas físicas, já para vendas comerciais a garantia possui uma restrição, sendo da seguinte forma o veículo 0 km ao primeiro proprietário, sem limite de quilometragem para uso particular e limite de três anos ou 100 mil (cem mil) quilômetros para uso comercial, o que primeiro ocorrer"
Considerando a exigência editalícia de que a garantia não poderá ser inferior a 1 (um) ano contra defeitos de fabricação e considerando que a marca ofertada oferece 3 (três) anos, a empresa Fibra atendeu o instrumento convocatório por ser superior ao mínimo solicitado, cujo termo será recebido no momento da entrega definitiva do bem.

Considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 19 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 22/08/2022, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1269527 e o código CRC 76954F24.

Processo Administrativo n. 0004611-26.2022.8.01.0000	1269527v22