PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0004611-26.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação/Reurso Administrativo/Desprovimento.

DECISÃO

1.	Cuida-se de recurso administrativo interposto pela Empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ n.º 04.582.979/0001-04, processualmente representada, em face de seu descontentamento (item 12 do edital de regência do certame nº 74/2022) com a habilitação da Empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ nº 29.887.078/0001-51, alegando, em síntese, violação ao instrumento convocatório, especificamente quanto às obrigações decorrentes da contratação por parte da recorrida, à medida que esta declarou solidariamente ser responsável por assegurar os serviços de assistência técnica e/ou garantia, comprometendo-se a custear, realizar, promover todo e qualquer deslocamento em caso de eventual recusa ou dificuldade imposta pelos estabelecimentos indicados, até a expedição da decisão judicial em desfavor das infratoras. Nesse caso, por entender intenção de subcontratar, a recorrente apontou violação aos subitens
7.1.7 e 7.1.8. do termo de referência.
2.	Sustenta subtrair-se a recorrida das obrigações contratuais, responsabilizando terceiros por suas obrigações, porquanto os itens 5.1.7 e 5.1.8, do instrumento contratual, frisa que não poderá responsabilizar terceiros por suas obrigações assumidas, pois as mesmas estão vinculadas ao instrumento convocatório da contratação, assim violando os dispositivos das leis.
3.	Por derradeiro, no que concerne a proposta, aduz que a recorrida citou garantia de três anos sem limite de quilometragem, ao passo que os veículos Mitsubishi, possuem três anos de garantia destinada para pessoas físicas, já para vendas comerciais a garantia possui uma restrição, sendo da seguinte forma: o veículo zero quilômetro ao primeiro proprietário, sem limite de quilometragem para uso particular e limite de três anos ou 100 mil (cem mil) quilômetros para uso comercial, o que primeiro ocorrer.
4.	Com esses argumentos, requesta pela desclassificação da recorrida, por descumprimento das condições impostas no edital e apresentar declaração responsabilizando terceiros.
5.	Não houve apresentação de contrarrazões.
6.	Em atendimento ao primado da legalidade administrativa - caput dos artigos 37 da Carta Política de 1988 e 3º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - os autos foram à Comissão Permanente de Licitação deste Sodalício, para cumprimento do regramento contido no artigo 109, §§ 3º e 4º, do Estatuto Federal Licitatório, oportunidade em que a Sra. Pregoeira, em manifestação, pugna pelo desprovimento do recurso (SEI – Evento n.º 1269527).
7.	O recurso foi autuado e, por se tratar de matéria com contraditório oportunizado na fase recursal anterior, finalizada e decidida, foi submetida novamente à glosa da administração central deste Sodalício (SEI – Evento n.º 1270818).
8.	É o breve relatório. DECIDO.
9.	Gize-se, preambularmente, que de acordo com a doutrina mais moderna, o recurso administrativo em sede de procedimento licitatório, permite a verificação de eventual ilegalidade pela autoridade superior, tratando-se, pois, de um corolário da obediência à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pelo inciso LV do artigo 5º da Carta Política de 1988, dita cidadã.

10.	A licitação é juridicamente qualificada de "procedimento formal" e o agente encarregado de julgar a licitação deve fiel observância à regra posta publicamente para o certame, devendo curvar-se ao denominado princípio da vinculação ao edital (Lei Federal n.º 8.666/93). Bem por isso, o edital se torna lei entre as partes, e este, por sua vez, somente é publicado após a deflagração do devido processo administrativo que o justifica e o autoriza. Deste modo, a regra que se impõe é que a realização da licitação deve ser precedida de um processo administrativo que a justifique e a autorize, somente após deve ser publicado o edital, que não poderá sofrer alterações após a publicação, salvo se assim exigir o interesse público, devendo atentar a todos os esclarecimentos, avisos e informações concedidos pelo pregoeiro e equipe de apoio.
11.	Trata-se de garantia aos primados da moralidade e impessoalidade administrava, bem como ao primado da segurança jurídica, que norteiam o certame licitatório, contidos na cabeça do artigo 3º do Estatuto Federal Licitatório.
12.	Pois bem. Prima facie, cumpre destacar que a propositura de alteração do edital para inclusão da Lei n.º 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari, foi matéria apreciada e indeferida em sede de impugnação, seguindo o entendimento de que limitaria a participação tão somente das concessionárias no certame licitatório, o que vai de encontro ao que preceitua o princípio da competitividade insculpido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993. Esse entendimento segue a jurisprudência uníssona da Corte de Contas Federal (TCU), que já decidiu o tema, afastando a aplicação da norma em comento, por se tratar de restrição "a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios". Nesse sentido os Acórdãos nºs 1510/2022 e 10.125/2017-TCU-2ª Câmara, Relatoria do e. Ministro Augusto Nardes:
“(...) É comum em licitações a ocorrência de conflitos entre concessionárias de fabricantes ou montadoras e revendedoras multimarcas acerca do que seria considerado um veículo 0 km. As concessionárias invocam o art. 12 da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, para e.afastar revendedoras não autorizadas da disputa; de outra sorte, as revendedoras sustentam que veículo ‘zero’ é o não usados, havendo amparo a essa posição na lei, na jurisprudência e na doutrina, pois aceitar somente concessionárias nos processos licitatórios através da restrição do conceito de veículo 0 km, ofenderia os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993.”

13.	Sobre o tema, registra-se posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso análogo, em sede de Reexame Necessário, vejamos:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – EXIGÊNCIA EXCESSIVA – SITUAÇÃO RESTRITIVA DA CONCORRÊNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE –
SENTENÇA RATIFICADA. A exigência excessiva, injustificada e desproporcional contraria a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta. Além disto, a distinção levada a efeito também viola o princípio da igualdade no procedimento licitatório. (TJ-MT, ReeNec 25425/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/04/2017, Publicado no DJE 11/05/2017).

14.	Neste processo, o julgamento do Desembargador Relator se fixou nos seguintes pontos:
Denota-se dos autos que a empresa Carrero Comércio de Veículos Ltda-ME, impetrou o writ, visando à concessão de liminar para ser-lhe conferido o direito de participação na sessão do Pregão Presencial no 009/2015 e vedar a sua inabilitação ou desclassificação, porque a exigência constante do edital, nos itens 3.2 e 3.3, permite que somente concessionárias ou fabricantes participem do certame, afrontando, dessa forma, a Lei de Licitações. [...] As exigências editalícias para participar de licitação não podem restringir a competitividade e, mais, devem observar os princípios da isonomia e da razoabilidade na busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública, em obediência ao art. 37, XXI, da Constituição Federal. Observa-se que a Carta Magna estabelece que, para fins de procedimento licitatório, somente poderão ser feitas exigências relativas à qualificação técnica e econômica, indispensáveis ao cumprimento das obrigações firmadas. [...] No presente caso, restou cabalmente demonstrado o direito líquido e certo da empresa impetrante, ante o teor abusivo dos itens 3.2 e 3.3, do Edital, que dispôs que “apenas concessionárias autorizadas pelo fabricante ou até mesmo o próprio fabricante estão autorizados a comercializar/vender VEÍCULO NOVO, conforme art. 120, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como a Lei n.º 6.729/79 (Lei Ferrari) e em obediência aos Princípios Constitucionais da Legalidade e Moralidade (...). (grifei).

15.	Desse modo, não há como prosperar o argumento da empresa Recorrente, de inaptidão técnica por não ser a empresa Firma concessionária, eis que tal exigência inexiste no instrumento convocatório e a matéria foi apreciada e indeferida em sede de impugnação.
16.	De outro giro, no que concerne a subcontratação, em que pese a não aplicação da Lei Ferrari e uma vez admitida a participação de revendedoras, destaca-se que a garantia é concedida pelo fabricante e para que não ocorra a perda dessa garantia; todas as revisões/manutenções deverão ocorrer na rede concessionária autorizada.
17.	Desta feita, não sendo a Empresa concessionária propriamente dito, mas possuindo ramo de atividade compatível com o objeto do certame - comércio atacadista de automóveis, camionetas e utilitários novos, conforme Contrato Social e CNPJ, em verdade, não havia impedimento para a sua participação no certame. De mais a mais, no que concerne à declaração apresentada, a recorrida declarou qual a assistência técnica autorizada local para a realização das revisões, com vistas a garantia da manutenção dos veículos, conforme regramento estabelecido nas obrigações da contratada constante no edital de regência do certame em epígrafe (item 5.1.2). Denota-se, portanto, estar equivocado o entendimento da Recorrente, eis que tal declaração não configura subcontratação do objeto e sim apenas a indicação da autorizada local.
18.	Tocantemente ao prazo de garantia, o edital exige no subitem 6.6, que: contra defeitos de fabricação, fica válida a garantia oferecida pela fabricante do veículo, não podendo esta ser inferior a 1 (um) ano, contados a partir da entrega do veículo.
19.	A recorrida inseriu em sua proposta prazo de 03 (três) anos, sem limite de quilometragem e a recorrente indicou apenas o que disciplinou o subitem 6.6. do edital.
20.	Nas razões, destacou que: "(...) Os produtos da Mitsubishi, possuem três anos de garantia destinada para pessoas físicas, já para vendas comerciais a garantia possui uma restrição, sendo da seguinte forma o veículo 0 km ao primeiro proprietário, sem limite de quilometragem para uso particular e limite de três anos ou 100 mil (cem mil) quilômetros para uso comercial, o que primeiro ocorrer"
21.	Considerando a exigência editalícia de que a garantia não poderá ser inferior a 1(um) ano contra defeitos de fabricação e, que a marca ofertada oferece 3(três) anos, a empresa recorrida atendeu o instrumento convocatório por ser superior ao mínimo solicitado, cujo termo será recebido no momento da entrega definitiva do bem.
22.	Dito isso, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, preço justo e julgamento objetivo da proposta, julga-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado pela Empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ratificando-se, pois, a decisão vergastada, que aceitou e habilitou a Empresa FIBRA DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, no item 1, pertinente ao certame licitatório encartado nestes autos - PE n.º 74/2022.
23.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta no DJe.
24.	À CPL/Diretoria de Logística – DILOG, para prosseguimento do certame nos seus

ulteriores termos.

25.	Publique-se, efetuando-se as anotações de praxe.
26.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 22:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1285420 e o código CRC 625D06C4.

Processo Administrativo n. 0004611-26.2022.8.01.0000	1285420v7