DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.
Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução
Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.
Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que, no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas
Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril.
7.	Esta requisição de pagamento foi apresentada completa pelo Juízo da Exe- cução em 24/03/2022 (p. 2), uma vez que estava instruída com as peças obri- gatórias para a formação do precatório, conforme o artigo 973, do Provimento
n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER. Desse modo, a data da apresentação desta requisição de pagamento no TJAC (24/03/2022) será o parâmetro para o seu posicionamento na ordem cronológi- ca, que deverá ocorrer na relação aos precatórios do ano de 2024, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019.
8.	Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, deter- mino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, for- mada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de preca- tórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
9.	Intime-se.
Rio Branco-(AC), 15 de setembro de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe :Precatório nº 0101432-29.2021.8.01.0000
Remetente: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Maria da Silva Rodrigues
Advogado: Edinaldo Valerio Monteiro (OAB: 3355/AC)
Requerido: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - FRHCD
Advogada: Natasha Rocha Brasil da Costa (OAB: 5429/AC) DECISÃO
1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório, no valor de R$ 57.234,61 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), expedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pú- blica da Comarca de Rio Branco, referente a Ação Originária n. 0714917- 83.2017.8.01.0001, proposta por Maria da Silva Rodrigues contra o Estado do Acre.
2.	Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER. É o relatório.
Decido.
3.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta está enquadrado no Re- gime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.
Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vi- gência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Cons- titucionais Transitórias – ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
4.	O art. 100 da Constituição Federal determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Já em relação à ordem de preferência dos precatórios submetidos ao regime

Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de setembro de 2022.

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ANO XXVIlI Nº 7.150
especial, o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019, disciplina que o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo respon- sável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.
Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução
Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.
Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que, no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas
Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril.
5.	Na distribuição da presente requisição restou pendente a juntada de peça obrigatória para a formação do precatório, conforme o Despacho de p. 32/33. Nesse contexto, cumpre observar que no Sistema de Administração de Preca- tório – SAPRE, a requisição de precatório somente é validada para distribuição após a anexação de todas as peças obrigatórias, conforme a certidão de p. 47. Desse modo, constata-se que a falta das peças de p. 35/44 ocorreu no trâmite de remessa da requisição para distribuição ou na própria distribuição.
Desse modo, a data de assinatura da requisição pelo Juízo de origem (28/10/2021) será o parâmetro para o posicionamento desta requisição de pa- gamento na ordem cronológica, haja vista que na validação da requisição do Precatório todos os requisitos foram observados.
Portanto, o presente Precatório deverá ser inscrito para o para exercício de 2023, nos termos do Art. 12, caput e § 1º, do Art. 7º, § 6º, do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019.
6.	Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, deter- mino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Estado do Acre – Administração Direta e Indireta, for- mada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de preca- tórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.
7.	Intime-se. Vista ao Ministério Público sobre a presente Decisão e quanto ao Despacho de p. 32/33.
Rio Branco-(AC), 2 de setembro de 2022.

ANDRÉA DA SILVA BRITO
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0004611-26.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de veículos automotores, tipo caminhonete (pick-ups), de- vidamente emplacadas, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 74/2022, de acordo com a Ata de Realização (id 1258236) e Resultado por Fornecedor (id 1258238), a Prego- eira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa FIBRA DISTRIBUI- ÇÃO & LOGÍSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.887.078/0001-51, com valor global de R$ 2.639.000,00 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil reais) para o item 1 (caminhonetes).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, ACOLHO o parecer exara- do pela ASJUR (Id n. 1289709) e, anuindo o resultado do julgamento do recur- so administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e, pari passu, HO- MOLOGO a decisão apresentada pela pregoeira do certame licitatório.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM-

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Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.150
PRASNET.
4.	Publique-se.
Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/09/2022, às 18:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 2087 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia à servidora Andrea Laiana Coelho Zilio, Dire- tora de Informação Institucional, Código CJ1-PJ, Matrícula 8000806, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 26 de setembro a 1º de outubro do corrente ano, para realizar cobertura jornalística de as- sessoria de comunicação da agenda da Presidência das ações que serão realizadas na referida Comarca, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem nº 838/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 20/09/2022, às 14:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2088 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia ao Desembargador Elcio Sabo Mendes Ju- nior, Corregedor-Geral da Justiça, por seu deslocamento à Comarca de Cru- zeiro do Sul, no período de 26 de setembro a 1º de outubro do corrente ano, para participar das seguintes atividades: inauguração da reforma da Comarca de Cruzeiro do Sul; entrega dos novos computadores e agendas institucionais alusivas ao aniversário da Cidade de Cruzeiro do Sul, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, confor- me Proposta de Viagem nº 839/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 20/09/2022, às 14:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2089 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justi- ça Lois Carlos Arruda, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 26 de setembro a 1º de outubro do corrente ano, para participar das seguintes atividades: inauguração da reforma da Comarca de Cruzeiro do Sul; entrega dos novos computadores e agendas institucionais alusivas ao aniversário da Cidade de Cruzeiro do Sul, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem nº 840/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 20/09/2022, às 14:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
PORTARIA Nº 2094 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia à servidora Valcilda Bezerra de Amorim, Técnica Judiciária, Matrícula 7000635, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 26 de setembro a 1º de outubro do corren- te ano, para participar das ações a serem realizadas na referida Comarca, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem nº 891/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 20/09/2022, às 14:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2095 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia ao Juiz Auxiliar da Presidência Leandro Leri Gross, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 26 de setembro a 1º de outubro do corrente ano, para auxiliar a Presidência nas ações que serão realizadas na referida Comarca, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, confor- me Proposta de Viagem nº 915/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 20/09/2022, às 14:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2096 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder cinco diárias e meia à servidora Alessandra Araújo de Souza, Di- retora de Logística, Código CJ1-PJ, Matrícula 7000788, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 26 de setembro a 1º de outubro do corrente ano, para participar das ações a serem realizadas na referida Comarca, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/ Cruzeiro do Sul/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem nº 917/2022.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Quei- roz, Diretor, em exercício, em 20/09/2022, às 14:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2097 / 2022

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, RODRIGO MARQUES DA COSTA
QUEIROZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013;

R E S O L V E:

Conceder seis diárias e meia ao servidor Angelo Douglas de Souza Lima, Técnico Judiciário, Matrícula 7000587, por seu deslocamento à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 25 de setembro a 1º de outubro do corren- te ano, para participar das ações a serem realizadas na referida Comarca, expedindo-lhe bilhete de passagem aérea no trecho Rio Branco/Cruzeiro do Sul/Rio Branco, conforme Proposta de Viagem nº 951/2022.

Publique-se e cumpra-se.