Pregão Eletrônico

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RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2022

RECURSO ADMINISTRATIVO

AGRO NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, com sede na Via Chico Mendes, N° 3840, Bairro Areal, Rio Branco/Acre, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.582.979/0001-04, por intermédio de seu representante legal o Sr. Chandyles Bruno de Almeida Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº 10825843 SSP/AC e do CPF nº 005.976.912-23, infra-assinado, recorremos contra o ato em habilita a proposta da empresa FIBRA DISTRIBUICAO & LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 29.887.078/0001-51, com nossas seguintes alegações.:

I - DOS FATOS.

Da vinculação do ato convocatório e das obrigações pertinentes perante a contratação. Conforme consta no item 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
7.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal,
prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do ajuste (ARP e/ou Contrato);
7.1.9.	Manter durante todo o período de vigência do ajuste (ARP e/ou Contrato), todas as condições que ensejaram a habilitação na licitação.

A licitante declarada vencedora, apresenta uma declaração no anexo nomeado ‘22 Declaração Assistência Tecnica
- TJ-ACRE’

Informando, em sua declaração.:

“Solidariamente, a empresa proponente também é responsável por assegurar os serviços de assistência técnica e/ou garantia e compromete-se desde já, a custear, realizar, bem como promover todo e qualquer deslocamento que se fizer necessário em caso de eventual recusa ou dificuldade imposta pelos estabelecimentos indicados, até a expedição da decisão judicial em desfavor das infratoras.”

Grifa-se (é responsável por assegurar os serviços de assistência técnica e/ou garantia e compromete-se desde já, a custear, realizar, bem como promover todo e qualquer deslocamento que se fizer necessário em caso de eventual recusa ou dificuldade imposta pelos estabelecimentos indicados...).

Quando falamos em custear despesas e deslocamentos, estamos falando de obrigações da contratada, o os termos de contratação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, menciona os seguintes termos.:

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078, de 1990);
5.1.7.	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
5.1.8.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

Nota-se que a empresa foge das obrigações contratuais responsabilizando terceiros por suas obrigações assumidas, o item 5.1.7 e 5.1.8, frisa bem claro que não poderá responsabilizar terceiros por suas obrigações assumidas, pois as mesmas estão vinculadas ao instrumento convocatório da contratação, assim violando os dispositivos das leis.

Continuando ainda, com o modelo de Contrato de Fornecimento.:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES:
13.1.	É vedado à CONTRATADA:
13.1.1.	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2.	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
13.1.3.	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

O edital cita em sua CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS, os seguintes termos

“Lei n.º "8.666/1993, supletivamente à teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”

O Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Verificando o site https://www.mitsubishimotors.com.br/concessionarias, verificamos a que empresa não está credenciada como concessionária autorizada, o que significa que a mesma não possui aptidão técnica qualificada para prestação de serviço de garantia, para uma eventual ocorrência de socorro, sendo a mesma não tem capacidade para cumprir com as obrigações como o item 5.1.8. cita ‘deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato’. Sendo que também o mesmo não pode subcontratar.

Continuando ainda, o item 8.2., cita:
8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

Na apresentação da proposta da empresa vencedora, ainda cita “Garantia de três anos sem limite de quilometragem”;
Os produtos da Mitsubishi, possuem três anos de garantia destinada para pessoas físicas, já para vendas comerciais a garantia possui uma restrição, sendo da seguinte forma o veículo 0 km ao primeiro proprietário, sem limite de quilometragem para uso particular e limite de três anos ou 100 mil (cem mil) quilômetros para uso comercial, o que primeiro ocorrer.

É notável perceber que a empresa FIBRA DISTRIBUICAO & LOGISTICA EIRELI, não possui condições para arcar com as obrigações impostas no edital. Tanto que a mesma anexa uma declaração se isentando das obrigações contratuais, repassando as mesmas para outra empresa onde não tem nenhum envolvimento na contratação.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

DO PEDIDO

Solicitamos a desclassificação da empresa FIBRA DISTRIBUICAO & LOGISTICA EIRELI, por descumprir as condições impostas no edital apresentando uma declaração responsabilizanso terceiros pelos atos administrativos impostos, sendo que a mesma e inapta para o cumprimento contratuais, o que diz os termos de garantia e obrigações contratuais na Lei 8.666/93.

Lembrando, que a Lei Nº 8.666/93, cita.:

Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Art. 69 delimita a responsabilização do contratado pelas propriedades do objeto contratual executado. Trata-se do dever do pactuante de executar de modo íntegro o contrato e, caso contrário, deverá responder pelos vícios no objeto prestado.

Então é dever da Comissão seguir também as normas contratuais impostas. A fim de proteger a Instituição de quaisquer danos futuros ou riscos. No ato do fornecimento, e das obrigações impostas no ato convocatório do edital.

Sendo que a desclassificação da empresa vencedora, se encontra amparada no Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Rio Branco/Acre, 08 de Agosto de 2022.

PROCURADOR: CHANDYLES BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA AGRO NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ nº 04.582.979/0001-04

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