PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 120/2022

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A IMPRENSA NACIONAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
Processo nº 0004705-71.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede em Rio Branco-AC,
no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP 69920-193, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela senhora Desembargadora Waldirene Cordeiro, portadora do RG nº 156596 e do CPF nº 217.755.402-00, Presidente deste Tribunal de Justiça do Acre, nomeada pelo Termo de Posse de 10/02/2021 DJE, e a IMPRENSA NACIONAL, órgão específico, singular, integrante da estrutura regimental das funções de confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, conforme Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, publicado no DOU, Seção 1, de 22 de julho de 2022, com sede no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.196.645/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Coordenador de Gestão do Acervo e Relacionamento Externo da Imprensa Nacional, Senhor RICARDO LIMA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 1182617835 e do CPF nº 021.332.417-28, nomeado pela Portaria nº 673, de 08/08/2022, Portaria nº 06, de 16/01/2020, da Secretaria Geral da Presidência da República – Imprensa Nacional, observando o que consta do Processo nº 0004705-71.2022.8.01.0000, elaborado em conformidade com o disposto no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, tem entre si justo e acordado o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do contrato é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, alterações posteriores e demais cominações legais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

Durante a vigência do contrato, o CONTRATANTE deverá:
2.1.	Acompanhar, fiscalizar e conferir os serviços executados pela CONTRATADA;
2.2.	Encaminhar à CONTRATADA, por meio do Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom, as matérias a serem publicadas, obedecendo os padrões determinados pela CONTRATADA, excetuando-se as matérias que serão encaminhadas para publicação via Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações – SIDEC, que obedecerão envio e padronização específica, conforme Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores;
2.3.	Manter atualizado os dados cadastrais de sua origem no Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – INCom;
2.4.	Efetuar o pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido na Cláusula Sétima;
2.5.	Observar para que durante toda a vigência do contrato seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;
2.6.	Configurar e formatar os arquivos eletrônicos consoantes os padrões técnicos de preparo descritos nos artigos 30 a 36 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Caberá à CONTRATADA, enquanto vigorar o contrato:
3.1.	Publicar as matérias encaminhadas pelo CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido, conforme artigo 14 da Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores;
3.2.	Manter, durante toda a vigência deste contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DAS PUBLICAÇÕES
O CONTRATANTE deverá adotar os seguintes procedimentos, quando das publicações das matérias no Diário Oficial da União:
4.1.	Conferir o conteúdo das matérias publicadas com o original encaminhado à CONTRATADA para publicação ou com o texto digitado no Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras e Contratações – SIDEC;
4.2.	Caso haja divergências, tal fato deverá ser comunicado, imediatamente, à CONTRATADA, para ser providenciada nova publicação da matéria, no todo ou em parte, conforme disposto no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de novembro de 2017 e Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL
5.1. A lavratura do presente contrato decorre da inexigibilidade de licitação, realizada com fundamento no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por se tratar de contratação com órgão cuja competência é "publicar, preservar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal", conforme

o inciso I do artigo 26 do anexo I do Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, e em cumprimento ao inciso I do artigo 21, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E REAJUSTAMENTO
6.1. O valor do centímetro por coluna corresponde a R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos), conforme Portaria nº 110, de 18 de março de 2022, publicada no DOU, Seção 1, de 21 de março de 2022.

SUBCLÁUSULA ÚNICA
Na hipótese de reajuste do valor, isto se dará de acordo com a edição de nova portaria, ocasião em que o CONTRATANTE passará a pagar novos valores, conforme estabelecido no ato normativo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. A IMPRENSA NACIONAL apresentará o boleto contendo código de barras, correspondente aos serviços prestados, para o devido pagamento, conforme estabelecido no inciso II do artigo 2º da Portaria IN/SG/PR nº 1, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 14 de janeiro de 2021.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O pagamento deverá ser efetuado no valor integral e dentro do prazo de vencimento estabelecido no boleto bancário.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. A despesa decorrente deste contrato correrá no exercício de 2022, à conta da seguinte classificação:

•	Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário
•	Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
•	Fonte: 100 (RP)
•	Valor total/estimado: R$ 24.780,00 (vinte e quatro mil setecentos e oitenta reais).
Nos exercícios subsequentes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias que lhe forem destinadas, indicando-se o crédito para sua cobertura.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Quando da execução dos serviços, caberá ao(à) CONTRATANTE diretamente, ou a quem vier a indicar, o direito de acompanhar e fiscalizar a fiel observância das disposições do presente contrato, conforme artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Dados da Gestora: Andrea Laiana Coelho Zilio (Diretora DIINS), Matrícula nº 8000806, CPF nº 728.578.032-49, E-mail: andrea.zilio@tjac.jus.br
Dados do Fiscal: Dala Maria Castelo Nogueira (Supervisora Administrativa), Matrícula nº 7000590, CPF nº 444.206.762-72, E-mail: dala.nogueira@tjac.jus.br.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
10.1 O presente contrato terá a duração de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de sua assinatura, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, com fundamento no Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, tendo eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1.	A inexecução, total ou parcial, deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores;
11.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
11.3.	A rescisão deste contrato poderá ser:
11.3.1.	Determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, notificando-se a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou
11.3.2.	Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; ou
11.3.3.	Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos e da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
12.1. A publicação resumida do contrato poderá ser dispensada, consoante disposto na Orientação Normativa nº 33, de 13 de dezembro de 2011, da Advocacia-Geral da União, mediante publicação do ato de inexigibilidade de licitação na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não possam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LIMA DA SILVA, Usuário Externo, em 09/09/2022, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 18:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1278989 e o código CRC 0BC1A9B9.

Processo Administrativo n. 0004705-71.2022.8.01.0000	1278989v2