DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
pagamento à Bruno Flangini do valor correspondente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), do processo dos chamado 11,98% (evento SEI nº 1280223), a ser realizado em conta bancária por ele indicada (evento SEI nº 1280191) e após certificação da existência de disponi- bilidade financeira e orçamentária pela DIFIC.

10.	Pari Passu, com arrimo da tese firmada pelo Plenário do STF, em recurso ao qual se atribuiu repercussão geral - Tema n. 808, RE n. 855.091 - afirmando que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, e tratando-se a presente hipótese de autorização de pagamento de juros e correção dos chamados 11,98%, devidos a título de perda salarial (portanto, de natureza indenizatória), consigno que o pagamento a ser realizado, deva se dar sem desconto referente à incidência do imposto de renda, conforme casos similares ao presente.

11.	À DIFIC e à DIPES para as providências e anotações afetas às suas com- petências.

12.	Notifique-se o Requerente.

13.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/09/2022, às 14:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006771-24.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0007025-94.2022.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:Éden Barros Mota
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:11,98%

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento do Sr. Éden Barros Mota, ex-servidor deste Tri- bunal de Justiça, objetivando o recebimento dos juros e correção monetária incidentes sobre os chamados 11,98%, referentes às perdas salariais ocorridas por conta da conversão da URV (unidade real de valor) - id 1285895.

2.	O feito se encontra instruído com informações da GECAD-PAG, dando conta de que o Requerente concorda em receber do Tribunal de Justiça a quantia destacada nos autos, cujo valor correspondente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), haja vista a existência de Termo de Acordo (id. 1286027).

3.	A DIPES, por sua vez, informou: “que não foi localizado nenhum Termo de Acordo, onde o servidor Éden Barros mota, abre mão de 50% (cinquenta por cento) do montante ao qual faz jus”, e ainda, que o “ex-servidor concorda em receber do Tribunal de Justiça a importância de R$ 21.808,86 (vinte e um mil, oitocentos e oito reais e oitenta e seis centavos), valor correspondente a qui- tação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária) de uma vez, ou parcelado, observando-se a disponibilidade financeira deste Tribunal”, oportunidade a qual, encaminhou o feito à Presidência, para análise e delibe- ração, por força do art. 13, inciso XIV, alínea “g”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo (id. 1291796).

4.	Vieram cls.

5.	Eis o relato do necessário. DECIDO.

6.	É cediço que as atividades da Administração Pública estão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito, callha a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), que leciona:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen- tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

7.	Dito isso, sobre a questão do pagamento de juros e correção monetária sobre os chamados 11,98%, cumpre destacar não caber quaisquer questiona- mentos sobre se devido ou não, eis que decorrente de decisão judicial conde- natória transitada em julgado, contra o Estado do Acre (vide Acórdão 5.073, do Conselho de Administração do TJAC, id 0177911), estando o pagamento sujei- to, portanto, apenas à disponibilidade financeira e orçamentária deste Corte de Justiça (art. 13, inciso XIII, alínea “c” da Res. 180/2013, TPADM).

Rio Branco-AC, quinta-feira 29 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.155
8.	
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Ademais, como de todos já sabido, o princípio da vedação ao enriquecimen- to sem causa também se aplica no âmbito do direito público, mesmo que em desfavor do Estado, evitando que este se locuplete indevidamente em razão do exercício da função administrativa. Nesse sentido, trago a lição de MELLO (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2009, p. 319), a saber:

Uma vez que o enriquecimento sem causa é um princípio geral do Direito – e, não apenas princípio alocado em um de seus braços: público ou privado -, evidentemente também se aplica ao direito administrativo.

9.	Dito isso, observando restar consignado nos autos que o Requerente con- corda em receber do Tribunal de Justiça a importância de R$ 21.808,86 (vinte e um mil, oitocentos e oito reais e oitenta e seis centavos), ao que AUTORIZO o pagamento à Éden Barros Mota do valor correspondente a quitação integral de seu crédito (principal, juros e correção monetária), do processo dos chama- do 11,98% (id. 1286027), a ser realizado em conta bancária por ele indicada (id. 1285895) e após certificação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária pela DIFIC.

10.	Pari Passu, com arrimo da tese firmada pelo Plenário do STF, em recurso ao qual se atribuiu repercussão geral - Tema n. 808, RE n. 855.091 - afirmando que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, e tratando-se a presente hipótese de autorização de pagamento de juros e correção dos chamados 11,98%, devidos a título de perda salarial (portanto, de natureza indenizatória), consigno que o pagamento a ser realizado, deva se dar sem desconto referente à incidência do imposto de renda, conforme Pare- cer exarado pela ASJUR e acolhido por esta Presidência, em casos similares ao presente id. 1283335.

11.	À DIFIC e à DIPES para as providências e anotações afetas às suas com- petências.

12.	Notifique-se a Requerente.

13.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/09/2022, às 14:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0007025-94.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO AO CONTRATO Nº 44/2021 ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A E A EMPRESA ACRE SEGURANÇA DIGITAL LTDA PARA AQUISIÇÃO DE CER- TFICADO DIGITAL, MODELO A1.

PROCESSO Nº 0004841-05.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi- nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre- sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Acre Segurança Digital LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.995.205/0001-50, com endereço na Rua Bar- tolomeu Dias, nº 74, Bosque, CEP nº 69900-673, Rio Branco/AC, neste ato representada por Koller Nascimento e Silva, portador da carteira de identidade nº 323380 expedida pela SSP/AC e do CPF/MF nº 523077192-53, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O valor do contrato é de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) conforme aceite (evento nº 1259325).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de novembro 2022 até 19 de novembro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: