PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0005116-17.2022.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Contratação de serviços Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços voltado à contratação de serviços para realizar a 2ª etapa do Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, que tem como objeto a realização de ações do Projeto Cidadão nos municípios de Rio Branco-AC, Manoel Urbano-Ac e Mâncio Lima-AC.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1238399) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1238922).
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 12 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/07/2022, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1240034 e o código CRC 477666D0.

Processo Administrativo n. 0005116-17.2022.8.01.0000	1240034v4