Solicitação Nova Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

Referência: Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020 Despacho SEPSO nº 18290 (1233392)

OBJETO DA COMPRA/CONTRAÇÃO	
( ) Material de Consumo	( ) Material Permanente	( X ) Serviço	

SOLICITANTE	
Unidade solicitante: SEPSO - Secretaria de Programas Sociais	
Responsável pela solicitação: Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza (Gestora do Convênio)	
Telefone: (68) 3302 0349	E-mail: regivercoza@gmail.com	

1. OBJETO	

Objeto	Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação, serviços fotográficos, locação de tendas, mesas e cadeiras, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano e Mâncio Lima, no Estado do Acre.	

Justificativa	A presente contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de alimentação, serviços fotográficos, locação de tendas, mesas e cadeiras, é necessária para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, visando a garantia da cidadania e a inclusão social da população carente residente nos Municípios de Rio Branco, Manoel Urbano e Mâncio Lima, no Estado do Acre.
É grande o desafio encontrado pelo Poder Público para chegar a esses cidadãos e as dificuldades de acesso cooperam de forma significativa para que permaneçam distantes do usufruto do direito ao acesso à Justiça e aos benefícios advindos da cidadania, contribuindo para a existência de uma demanda reprimida aos serviços prestados nas repartições públicas, bem ainda no Judiciário acreano, razão pela qual torna-se necessário oferecer por meio de mutirões, os serviços disponíveis nos centros urbanos. Dessa forma, promover gratuitamente a prestação jurisdicional, ou seja, o acesso à Justiça, na área do Direito Civil, Direito da Família e de Registros Públicos, bem ainda, expedir documentos básicos (RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Registro e Certidão de Nascimento e Casamento) são meios pelos quais o cidadão que reside em áreas rurais e de florestas, cujas vias de acesso não apresentam trafegabilidade adequada, podem ser alcançados por políticas públicas voltadas à melhoria da sua qualidade de vida.
Portanto, justificada a necessidade do andamento do presente pleito, visando construir meios para promover o acesso dos cidadãos mais carentes e necessitados a uma justiça célere e eficaz, com a missão de levar a prestação jurisdicional às pessoas visando o saneamento de demandas reprimidas em decorrência da falta de estrutura do Poder Judiciário e de sua presença em áreas inóspitas e longínquas.
As contratações decorrentes desta Solicitação de Contratação, estão em conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902187/2020, Planilha elaborada pela Coordenação do Projeto Cidadão (1233431) e Estudo Técnico Preliminar (1233433).	

2.	DETALHAMENTO DO OBJETO

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE
DE MEDIDA	QUANT.	
1	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem	un	390	

	tipo marmitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, salada e
carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso mínimo de 650 gr. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 1(um) refrigerante em lata de 350ml a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Rio Branco.			

2	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, salada e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso mínimo de 650 gr. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 1(um) refrigerante em lata de 350ml a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Manoel Urbano.	

un	

390	

3	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo marmitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, salada e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso mínimo de 650 gr. As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 1(um) refrigerante em lata de 350ml a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Mâncio Lima.	

un	

390	

4	Sonorização de eventos de médio porte a serem realizados no projeto Cidadão com no mínimo o seguinte equipamento: 1 (uma) mesa de som mínimo 10 (dez) canais; 1 (um) amplificador mínimo 600 W RMS; 4 (quatro) caixas de som acústicas mínimo de 150 W RMS; 6 (seis) microfones profissionais, sendo o mínimo de 3 (três) deles sem fio, a ser prestada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Rio Branco = 2 Manoel Urbano = 1 Mâncio Lima = 1	

un	

4	

Grupo 1

5	Aluguel de mesa plástica, formato quadrado, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Rio Branco = 20 mesas	
un	
20	

6	Aluguel de cadeira plástica, sem braço, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Rio Branco = 100 cadeiras	
un	
100	

Grupo 2

7	Aluguel de mesa plástica, formato quadrado, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Manoel Urbano = 10 mesas	
un	
10	

8	Aluguel de cadeira plástica, sem braço, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Manoel Urbano = 100 cadeiras	
un	
100	

9	Aluguel de mesa plástica, formato quadrado, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo:
Mâncio Lima = 10 mesas	
un	
10	

10	Aluguel de cadeira plástica, sem braço, cor branca a ser disponibilizada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Mâncio Lima = 100 cadeiras	
un	
100	

Grupo 3

11	Aluguel de tenda (grande), tamanho 10x10m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo:	un	4	

Rio Branco = 4

12	Aluguel de tenda (pequena), tamanho 5x5m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Rio Branco = 8	
un	
8	

Grupo 4

13	Aluguel de tenda (grande), tamanho 10x10m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Manoel Urbano = 2	
un	
2	

14	Aluguel de tenda (pequena), tamanho 5x5m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Manoel Urbano= 7	
un	
7	

15	Aluguel de tenda (grande), tamanho 10x10m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Mâncio Lima = 2	
un	
2	

16	Aluguel de tenda (pequena), tamanho 5x5m, a ser instalada quando da realização das atividades do convênio, sendo: Mâncio Lima = 7	
un	
7	

2.1.	O fornecimento dos materiais, assim como a locação de equipamento e demais prestações de serviços deverão ser disponibilizadas quando da realização das atividades pertinentes ao convênios, mediante recebimento da requisição ou ordem de serviço expedida pelo fiscal do contrato.

2.2.	Especificação das comunidades onde serão executadas as atividades e respectivos quantitativos:

Município	Quant. Marmitas	Tenda Grande (10 x 10)	Tenda Pequena (5 x 5)	
Mesas	
Cadeiras	Local de
Instalação Tendas	Sonorização/Eventos x localidade	
Rio Branco	390	4	8	20	100	ZONA RURAL	2	
Manoel Urbano	
390	
2	
7	10	100	
ZONA RURAL	
1	
Mâncio Lima	
390	
2	
7	
10	
100	
ZONA RURAL	
1	
TOTAL	1.140	8	22	40	300	-	4	
2.2.1	As tendas, equipamentos de som e serviços de fotografias serão instalados no local onde acontecem as ações, geralmente em escolas e/ou galpões.

Valor estimado da despesa	
R$ 85.991,10 (oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e dez centavos)	
		O local e a forma de entrega serão definidos e ficarão à cargo da Diretoria responsável no âmbito do Tribunal de Justiça do	
Estratégia	de	Estado do Acre (TJAC).	
suprimento		Serão repassados para os executores do Projeto, de forma a atender todas as localidades elencadas no Plano de Trabalho do	
		Convênio.	

Fiscalização	Nome	Função	Lotação	Responsabilidade	
	Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária Sociais	de	Programas	
SEPSO	Gestora Convênio	do	
	
Maria Lenice da Silva Lima	
Supervisora Administrativa	Coordenação Cidadão	do	Projeto	
Fiscal do Convênio	

3.	OBRIGAÇÕES

3.1	Obrigações da Contratada
3.1.1	A Contratada obriga-se a:
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante,

modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o produto com avarias ou defeitos;
Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto ora adquirido;
Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato;
Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas).
Outras obrigações, caso julgue necessário.

3.2	Obrigações da Contratante
3.2.1	A Contratante obriga-se a:
Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento no prazo previsto

4.	PAGAMENTO

A contratante deve efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.

5.	SANÇÕES

As sanções aplicáveis a presente contratação são aquelas previstas no Capitulo I, Título IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

(*) data e assinatura, eletrônicas.

Rio Branco-AC, 07 de julho de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 07/07/2022, às 10:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1236739 e o código CRC
5D14C648.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012

0005116-17.2022.8.01.0000	1236739v10