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Rio Branco-AC, terça-feira 27 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.153
1.	Trata-se de procedimento de contratação direta da formadora, Dr. Patrícia Medina, que ministrará a Disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, com carga horária de 20 h/a (vinte horas-aula), em 16 de setembro, 7 de outubro, 15 e 16 de dezembro de 2022, que compõe o itinerário formativo do Programa de Pós-Graduação: Prestação Jurisdicional - Teoria da Decisão Judicial e Direitos Humanos, realizado pela Escola do Poder Judiciário do Acre - ESJUD.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1286567), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da docente Drª. Patrícia Medina, portadora do CPF nº 387.442.440-53, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletronicas. Leia-se:

1.	Trata-se de procedimento de contratação direta do docente Prof. Dr. Cesar Antônio Serbena que ministrará a disciplina Lógica Formal e Argumentação Jurídica: Formas, Tradicional e Clássica, Lógicas da Preferência do Programa de Pós-Graduação Prestação Jurisdicional: Teoria da Decisão Judicial e Direi- tos Humanos desta escola. Conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD/2022, essa ação educacional está com agendamento para realização nos dias 27, 28 e 29 de setembro de 2022, na modalidade EaD com encontros síncronos e assíncronos no Google Meet e Moodle.
2.	O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .
3.	Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1292355), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do docente Prof. Dr. Cesar Antônio Serbena, portador do CPF nº 874.076.809-06, ao custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
4.	Encaminhem-se os autos à GEPEE, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
5.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.
6.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Data e assinatura eletronicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/09/2022, às 13:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0001760-14.2022.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 07/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE- SA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE CLIMATIZA- ÇÃO DO AMBIENTE SEGURO.

Processo nº 000 5116-85.2020.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da Cláusula 4.1. do Contrato nº 7/2022 (evento 1133626), conforme solicitado pela Gerência de Execução Orçamentária (evento 1269829).

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Leia-se:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 12 de setembro de 2022.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/09/2022, às 18:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005116-85.2020.8.01.0000

Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Desembargador(a), em 26/09/2022, às 06:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006047-20.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Custas

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido de ressarcimento de custas apresentado por GEAP AU- TOGESTÃO EM SAÚDE, representada por seu advogado GEAP AUTOGES- TÃO EM SAÚDE (OAB/DF n. 56.804), quanto a taxa judiciária paga no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais), nos termos do evento SEI n. 1259237.

2.	Afirma a Requerente que equivocadamente efetuou o pagamento das cus- tas de recurso de apelação, no valor de R$220,00(duzentos e vinte reais), ao passo que interpôs recurso inominado com a juntada do preparo, logo, requer a devolução das custas pagas equivocadamente de apelação nos ter- mos abaixo.

3.	Com vistas à instrução do feito, os autos foram encaminhados à DIFIC/ GEINF e ao Cartório Distribuidor dos Juizados para certificar ou colacionar comprovação de que realmente não houve a interposição do recurso nos au- tos SAJ n. 0000646-58.2021.8.01.0070 utilizando-se da guia n. 070.0026651- 58.

4.	O Cartório Distribuidor dos Juizados da Comarca de Rio Branco (Evento SEI n. 1268805), certificou que “em consulta no Sistema de Automação do Ju- diciário - SAJ, foi verificado que o processo nº 0000646-58.8.01.0070, tramita no 2º Juizado Especial Cível e está em Grau de Recurso”.

5.	Instada, afirmou a GEINF (SEI n. 1265680):

CERTIFICO que, verificando o arquivo de retorno bancário do dia 13/04/2022 (1265678), identificamos o pagamento da guia nº 070.0026651-58, registro bancário 28490980000118382, no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte re- ais), creditado na conta do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ (lei 1422/01), nº 119.368-6, Agência 3550-5, Banco do Brasil S.A.

6.	Vieram os autos conclusos.

7.	Eis o breve relato. DECIDO.

8.	A Taxa Judiciária é um tributo vinculado, caracterizada pela contraprestação estatal, de sorte que o contribuinte deve pagar um valor específico e divisível como contraprestação a um serviço público efetivamente utilizado ou posto a sua disposição. É o que estabelece a letra do Art. 77 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

9.	De igual modo, dispõem os arts. 110, caput e 111, I, “a”, ambos do Código Tributário Acreano (LC nº 07/1982) que:

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu- lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-
-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

10.	A jurisprudência nacional reconhece a taxa judiciária que se pede restitui- ção, como tributo, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCES- SUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDAATIVA EM CON-