DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da Prova Oral: 09/09/2022 – sorteio dos pontos dia 08/09/2022

Data da prova	hora	Nome	inscrição	
09/09/2022	15:00	Leandro Balensiefer da Silva	50583050	
3. Fica revogado o Edital nº 31/2022.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, dando efetividade à publicida- de dos atos, é expedido o presente edital.
Rio Branco - Acre, 29 de agosto de 2022.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 29 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/08/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

3º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 08/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA TELECO- MUNICACOES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET VIA SATÉLITE, COM BANDA DE DO- WNLOAD DE 10 MPBS E BANDA DE UPLOAD MÁXIMA DE 1 MPBS, SEM FRANQUIA DE DADOS (OU FRANQUIA LIMITADA).

Processo nº 0005282-20.2020.8.01.0000

CLÁUCULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo de apostila tem por objetivo reajustar o valor do Contrato nº 08/21 pela variação do IST, referente ao período 2021/2022, no percentual de 16,22%, em consonância a Cláusula Décima Terceira do contrato originário e solicitação (1256826), conforme cálcu- los atualizado apresentados pela Gerência de Informações de Custos - GEINF (ID n. 1257668).

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1.	O valor global do contrato passará de R$ 43.191,32 (quarenta e três mil, cento e noventa e um reais e trinta e dois centavos), para R$ 43.596,45 (quarenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco cen- tavos), vigente a partir da anualidade.

2.2.	O valor acrescido ao contrato é de R$ 405,13 (quatrocentos e cinco reais
e treze centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 Fonte de Recursos: 100 (RP)
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO:

Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de agosto de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/08/2022, às 12:29, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 86/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 34/2022 Processo nº: 0001032-70.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: RAIMUNDO NONATO DAS NEVES FILHO-ME, inscri- ta no CNPJ sob o nº 34.702.431/0001-11

Objeto: Formação de registro de preços para a eventual aquisição de água
mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, bem ainda

Rio Branco-AC,quinta-feira

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1 de setembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.138
de vasilhames para água mineral, para as Comarcas de Rio Branco, Sena Madureira, Xapurí, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Plácido de Castro, Capixaba e Porto Acre visando atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Valor Total da Ata: R$ 165.270,10 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e
setenta reais e dez centavos).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Keóps Francis- co Cordeiro de Souza e a gestão será exercida pelo servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Raimundo Nonato das Neves Filho.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 216/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 79/2022 Processo nº: 0003885-52.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: J R CAVALCANTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.545.791/0001-50

Objeto: tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas (tipo Kit Lanche e Marmitex), objetivando atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre
Valor Total da Ata: R$ 12.921,000 (doze mil novecentos e vinte e um reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.
Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pela servidora Maria Goreth de Amorim e a gestão será exercida por Sérgio Baptista Quintanilha Júnior Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Jaime Roberto Cavalcante

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 215/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 77/2022 Processo nº: 0001220-63.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: A CASA LICITA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.959.105/0001-78
Objeto: tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de unifor- mes táticos e acessórios de identificação visual para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Valor Total da Ata: R$ 1.525,72 (um mil quinhentos e vinte e cinco reais e se- tenta e dois centavos)
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça. Fiscalização: A fiscalização da ARP será exercida pelo servidor Adhervanio Alécio Teixeira e a gestão será exercida pelo servidor Luís Miguel de Oliveira Aguiar
Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro e o representante da empresa o Senhor Jeferson Adriano da Silva

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe :Precatório nº 0101115-31.2021.8.01.0000
Remetente: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Requerente: Maria Paula da Silva
Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Nepomuceno Peixoto da Silva (OAB: 1167/AC)
Advogado: Gabriel Gonçalves de Lima (OAB: 3982/AC)
Requerido: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência
Procuradora: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC)

DECISÃO

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 105/2021, no valor de R$ 48.338,39 (quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), expedida pelo Juiz de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0606809-78.2016.8.01.0070, proposta por Maria Paula da Silva contra o Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência.
2.	Na requisição, há o destaque de honorários contratuais no valor de R$
14.501,52 em benefício do advogado Gabriel Gonçalves de Lima.
3.	Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 136/139, informando que não deve oficiar nos autos como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, por entender que no caso concreto inexiste o interesse público primário que justificaria a sua atuação.