DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -   Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC,

Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/09/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 117/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A MANU- TENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ARES CONDICIONADOS SPLIT E ACJ COM FORNECIMENTO DE PEÇAS.

Processo nº 0002113-54.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material concernente a informação da dotação orçamentária do Contrato n.° 117/2022 (id. 1274420), conforme informação de disponibilidade financeira. id. 1229890.

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,

Fonte de Recurso: 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. Leia-se:
4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de   Trabalho:   203.617.02.061.2282.2643.0000   -   Manuten- ção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Jus- tiça/AC,

Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 100 (RP),

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de setembro de 2022.

Rio Branco-AC, terça-feira 20 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.148

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/09/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 70/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA PORTAL TU- RISMO E SERVICOS EIRELI, QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

Processo nº 0002358-02.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a alteração da dota- ção orçamentária, fonte de recursos, em conformidade com a alteração suge- rida pela Nota Técnica 892/2022, id 1273383 e autorização da convenente, id 1274241, nos termos que se seguem:
Onde se lê:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 100

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

Leia-se:

5.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.001.02.061.2282.2161.0001 - Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais/Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.

Fonte de Recurso: 200 - Convênio

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 14 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/09/2022, às 13:20, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0002358-02.2021.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO APOSTILA AO CONTRATO Nº 89/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OUROLUX COMERCIAL LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRE- SA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Processo nº 0005472-46.2021.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- terial na cláusula quarta do Contrato nº 89/2022, conforme solicitado pela Ge- rência de Execução Orçamentária (id. 1282773).

Onde se lê:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.1907.0001 - Plano de Obras-Construção, Amplia- ção e Reforma dos Prédios do TJA/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materais Permanentes.

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Rio Branco-AC, terça-feira 20 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.148
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

Leia-se:

4.	CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.	As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em do- tação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 - Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.1907.0001 - Plano de Obras-Construção, Amplia- ção e Reforma dos Prédios do TJA/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materais Permanentes.

4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 15 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 16/09/2022, às 09:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0005472-46.2021.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006735-16.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Josabeth da Silva Alves
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Josabeth da Silva Al- ves, servidora efetiva deste Poder Judiciário, em razão do inconformismo com a decisão prolatada mos autos (evento Sei n. 1162023)
2.	Sustenta a Requerente, em síntese, que a vedação constante no inciso II, do art. 6º, da Resolução nº 32/2017, do COJUS, invocada como fundamen- to na decisão guerreada para indeferir o requerimento da recorrente, foi ex- pressamente revogada, tendo em vista que era incompatível com as diretri- zes previstas na Resolução nº 227/2016, do CNJ, de modo que, atualmente, inexiste óbice à concessão de regime de especial de trabalho (teletrabalho) a servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório, cabendo à administração pública, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, analisar cada caso. Nesse sentido requesta ao fim, o provimento do Recurso Inominado, para efeito de reformar a decisão guerreada e, via de consequên- cia, o deferimento ao regime especial de trabalho (teletrabalho), nos termos previstos na Resolução nº 227, do CNJ, bem como da Resolução nº 32/2017, do COJUS.
3.	Cls. os autos.
4.	Eis o breve relato. DECIDO.
5.	Como é cediço, cabe pedido de reconsideração de decisão administrativa oriunda da Presidência do TJAC, conforme dispõe o Art. 156, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 39, de 29 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), aplicável aos servidores deste Sodalício, por força do comando estatuído no Art. 65, da Lei Comple- mentar Estadual nº 258, de 29 de janeiro de 2013. O mesmo diploma legal pre- vê, no seu Art. 158, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida, para a correspondente interposição de reconsideração.
6.	Perlustrando o presente processado, percebe-se que a servidora Requeren- te solicitou a reforma da decisão (evento SEI n° 1162023), publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.040, desta data, dentre às fls. 149/159, (evento SEI n° 1170709), interpondo o seu pedido de reconsideração e/ou recurso admi- nistativo em data de 11 de abril de 2022. Nesse contexto, constata-se a tem- pestividade do pedido de Reconsideração e, presentes os seus pressupostos, dele conheço.
7.	O pedido da Requerente por nova analise da decisão que lhe foi desfavo- ravel, reside no fato de, hoje, haver a possibilidade para aqueles que exercem surpervisao e detem subordinados, também ususfruirem de jornada laboral es- pecial (modalidade teletrabalho), ex vi da Resolução COJUS n. 61, de 28 de março de 2022, que altera a Resolução COJUS N. 32/2017, que regulamenta

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário. Persistem ainda, os pressupostos para o deferimento, a conveniencia e oportunidade a ser aferida pela Adminis- tração, considerando que, como sabido, mesmo preenchido todos os criterios objetivos legais, aqueles também integram o móvel de decisao do Administra- dor.
8.	Pois Bem.
9.	Não será demasiado realçar que o “teletrabalho”, é a modalidade de trabalho realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências físi- cas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos recur- sos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da produtivida- de, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual, com a redação alterada pela Resolução nº 45/2020, também, do COJUS.
10.	Igualmente, debalde o regime especial laboral de teletrabalho tenha sido concebido para aumentar a qualidade do trabalho dos servidores, promover mecanismos para atraí-los, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição e, também, economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho, como antedito, esse regime não se constitui em direito ou dever do servidor, tendo em vista que é de adesão facultativa, pautada pelos critérios da conveniência e de oportunidade do gestor da uni- dade e da Administração, ou seja, ainda que o pleiteante preencha todos os requisitos necessários para o teletrabalho, a sua concessão está condicionada ao livre (legal) pronunciamento da autoridade administrativa, conforme esta- belece o Art. 4º, caput, da Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Es- tadual e, de modo idêntico, o art. 4º, da Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça, senão vejamos:
Resolução nº 32/2017, do Conselho da Justiça Estadual
Art. 4º O regime de teletrabalho é de adesão facultativa, pautada pelos critérios da conveniência e da oportunidade do gestor da unidade e da Administração, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor.

Resolução nº 227/2016, do Conselho Nacional de Justiça
Art. 4º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portan- to, direito ou dever do servidor.

11.	O Art. 8º, Resolução nº 32/2017, do COJUS, definiu as diretrizes a serem observadas, para a hipotese de apreciação e acolhida de pedido de teletraba- lho, dentre eles cita-se a quantidade de servidores, por unidade, senão veja- mos:
Art. 8º A realização do teletrabalho deverá observar as seguintes diretrizes:
I	- O regime previsto nesta Resolução não deve obstruir o convívio social e laboral, a cooperação e a integraçãodo servidor participante em regime de teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem embaraçar o direito ao- tempo livre;
II	– A Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES e a Gerência de Qualidade de Vida – GEVID poderão auxiliar na seleção dos servidores, orientando gestores e candidatos ao teletrabalho sobre o perfil, os objetivos e as condiçõesde rea- lização do trabalho a distância, devendo-se priorizar os servidores que desen- volvam atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: elaboração de minutas de atos judiciais, de pareceres e de relatórios, entre outras;
III	- O gestor da unidade manterá o órgão com capacidade plena de atendimen- to ao público externo e interno;
IV	- a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, está limitada a 50% de sua lotação efetiva, admitida excepcionalmente:
a)	a majoração para 70%, a critério do gestor da unidade, com anuência da Administração, uma vez demonstrada que a medida não comprometerá o ade- quado funcionamento da unidade;
b)	a majoração para 100%, a critério do juiz de direito ou desembargador, em relação as suas assessorias, com anuência da Administração, uma vez de- monstrada que a medida não comprometerá o adequado funcionamento da unidade.

12.	Justamente, em renovada aferição do pleito, eis que para além de serem confirmados os informes da Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (Even- to SEI n. 1162340 - a servidora não se enquadra em nenhum dos impeditivos ao regime de teletrabalho, pois não apresenta contraindicações por motivo de saúde, não sofreu nenhuma penalidade disciplinar nos últimos dois anos, não está no primeiro ano de estágio probatório e não foi desligada anteriormente do regime, em virtude de incompatibilidade, atestada por equipe disciplinar), ter havido indicaçao do teletrabalho pelo gestor da unidade a que está lotada a pleiteante (Evento SEI n. 1087178), possuir esta (evento Sei n. 1140852) estrutura tecnológica adequada para exercer suas atividades no regime de te- letrabalho, constar nos autos o plano de teletrabalho, com manifestaçao favo- ravel do gestor (id. 1204482), a periodicidade de comparecimento ao local de trabalho para exercício de suas atividades, o cronograma de reuniões com o gestor da unidade para avaliação de desempenho; o prazo de sujeiçao ao regi- me, berm ainda o endereço no qual será realizado o teletrabalho (id. 1281789), reprisa-se, o obice antes existente, traduzido na existencia de ‘subordinados’