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Rio Branco-AC, segunda-feira 19 de setembro de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.147
1001612-83.2022.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: MARTINS E GOMES LTDA. Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC). Agravado: Banco do Brasil S/A.. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

Processo Administrativo nº:0006770-39.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Fundo Especial de Compensação - FECOM Assunto:Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos - Agosto de 2022

DECISÃO

1.	Cuida-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, através do Ofício n. 4.241/FECOM, vi- sando providências quanto ao pagamento da Complementação de Renda Mí- nima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de agosto de 2022, no valor de R$ 188.665,20 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e ses- senta e cinco reais e vinte centavos), conforme parecer, relatório e planilhas colacionadas (SEI - Evento n. 1285753 e 1285755)
2.	A Assessoria Jurídica da Presidência se manifestou favoravelmente ao pa- gamento da complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre (SEI - Evento n. 1286582), contudo quanto ao pagamento de Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, condi- cionou, sob este último valor, a retenção do imposto de renda das Serventias geridas por titulares, em observância a decisão do CNJ contida no Processo SEI n. 0004820-29.2021.8.01.0000, para a utilização do Fundo Especial de Compensação - FECOM.
3.	Pois bem.
4.	No que pertine a referência do parecer jurídico ao Processo Sei n. 0004820- 29.2021.8.01.0000, infere-se a existência de divergência de entendimento na seara administrativa, tendo inclusive em andamento tratativas com a Procura- doria do Estado, a fim de dirimir e estabelecer parâmetros para cumprimento do posicionamento da Receita Federal e da Segunda Turma do STJ (REsp 1.465.592/RS), acerca da retenção do imposto de renda no repasse do ressar- cimento de atos gratuitos às Serventias geridas por titulares.
5.	Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de libe- rar as verbas para custeio das Serventias deficitárias, ACOLHO o Parecer da ASJUR (SEI - Evento n. 1286582) e, tomando os mesmos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO o pagamento do valor de R$ 188.665,20 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), confor- me as planilhas colacionadas nos eventos SEI n. 1285753 e 1285755, sendo o valor de R$ 8.840,20 (oito mil oitocentos e quarenta reais e vinte centavos), referente o pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, contudo, no que pertine o paga- mento da quantia de R$ 179.825,00 (cento e setenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais), relativa ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, deverá incidir, tão somente, sob esse valor, a retenção do imposto de renda das Serventias geridas pelos titulares, em observância a decisão do CNJ contido no Processo SEI n. 0004820-29.2021.8.01.0000, equivalentes ao repasse de valores do mês de agosto de 2022, com fundamento nos arts. 33, incisos I, II, parágrafo único e 35, §1º, incisos I, II e III, ambos da Lei nº 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Esta- dual nº 3.593, de 20 de dezembro de 2019.
6.	À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça.
7.	Após, à DIFIC para cumprimento e observância da lista de titulares de Ser- ventias Extrajudiciais (SEI - Evento n. 1178416).
8.	Publique-se, cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 15/09/2022, às 12:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0006770-39.2022.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 220/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 85/2022 Processo nº: 0004487-43.2022.8.01.0000
Fornecedor registrado: MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS EI- RELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.472.036/0001-97.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi- ção de materiais para a implementação da Central de Processamento Eletrôni- co - CEPRE, conforme solicitado pela Gerência de Instalações -GEINS, deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 85/2022, que é parte integrante desta Ata, assim

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Valor Total da Ata: R$ 2.491,12 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e
doze centavos).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Alle- xandra Macedo de Souza Oliveira, e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos Santos - Gerência de Bens e Mate- riais - GEMAT.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e a represen- tante da empresa a senhora Thais de Castro Pacheco.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 221/2022
Pregão Eletrônico SRP nº 221/2022 Processo nº: 0004487-43.2022.8.01.0000

Fornecedor registrado: T. C. OLIVEIRA - EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 33.297.274/0001-43.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aquisi- ção de materiais para a implementação da Central de Processamento Eletrôni- co - CEPRE, conforme solicitado pela Gerência de Instalações -GEINS, deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Valor Total da Ata: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora Alle- xandra Macedo de Souza Oliveira e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por José Jaider Sousa dos Santos - Gerência de Bens e Mate- riais - GEMAT.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Thiago Cavalcante Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 122/2022
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação Processo nº: 0005568-27.2022.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95

Objeto: Contratação de serviços referente a assinatura de uma licença para até três usuários, para acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS
□ ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Adminis- tração Pública
Valor Total do Contrato: R$ 9.635,00 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais)
Vigência: 15/09/2022 a 15/09/2023
Fundamentação Legal: Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Clemil- son Laurentino dos Santos e a gestão o servidor Hélio Oliveira de Carvalho

Processo Administrativo nº:0004391-28.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Elaine Cristina Pereira da Silveira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:FC4

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Elaine Cristina Pe- reira da Silveira, objetivando a alteração da decisão constante do id 1244270, por meio da qual fora-lhe negado o pagamento da função comissionada FC4-
-PJ, que julga ter direito ante sua participação no Comitê Local de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo período de vigência da Portaria nº 1055/2020. (id 1273471).

2.	Para tanto, alega a Requerente, em suma, existirem outros servidores em si- tuação similar à dela, e que estão recebendo o valor mensal equivalente à fun- ção comissionada FC4-PJ. Razão disso, pede a reconsideração do decisum ou, em caso de negativa, que o presente seja recebido na forma de recurso e, então, distribuído no âmbito do COJUS.

3.	Vieram cls.